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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1857951 PR 2021/0077914-9
Publicação
DJ 13/05/2021
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1857951_101b6.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1857951 - PR (2021/0077914-9)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO CENTRO JACUÍ LTDA

ADVOGADOS : HELLA ISIS GOTTSCHEFSKY - RS065078 VITÓRIA MÜLLER - RS115492

AGRAVANTE : DMC DESENVOLVIMENTO & PARTICIPACAO LTDA

ADVOGADO : PAULO VINÍCIUS DE BARROS MARTINS JUNIOR - PR019608

AGRAVANTE : SOARES NETO & GUÉRIOS ADVOGADOS ASSOCIADOS

ADVOGADOS : PAULA NOGARA GUERIOS - PR019407 CESAR LOURENÇO SOARES NETO - PR029201

AGRAVADO : OS MESMOS

AGRAVADO : CTSUL CENTRAL TERMOELETRICA SUL S/A

ADVOGADOS : MARCUS EDUARDO MAGALHÃES FONTES - RJ096659 MAX FREDERICO MAGALHAES FONTES - RJ096740

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11 E 489 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. OU SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO.

1. Ação declaratória cumulada com cobrança.

2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração.

3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 11 e 489 do CPC/15.

4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.

5. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado – quando suficiente para a manutenção de suas conclusões – impede a apreciação do recurso especial.

6. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis.

7. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.

8. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.

9. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido, com majoração de honorários.

DECISÃO

Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO CENTRO JACUÍ LTDA, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.

Ação : declaratória cumulada com cobrança, ajuizada por SOARES NETO & GUÉRIOS ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de DMC DESENVOLVIMENTO & PARTICIPACAO LTDA e de CTSUL CENTRAL TERMOELÉTRICA SUA S/A, devido ao inadimplemento de contrato de prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica celebrado entre as partes, na qual pleiteia seja declarada a rescisão do contrato, bem como o pagamento da cláusula compensatória prevista na avença.

Sentença: julgou procedentes os pedidos, para declarar a rescisão do contato, bem como para condenar a DMC DESENVOLVIMENTO & PARTICIPACAO LTDA e CTSUL CENTRAL TERMOELÉTRICA SUA S/A, solidariamente, a pagar ao agravado o valor de R$ 3.260.938,26 (três milhões, duzentos e sessenta mil, novecentos e trinta e oito reais e vinte e seis centavos).

Acórdão: deu parcial provimento às apelações interpostas por DMC DESENVOLVIMENTO & PARTICIPACAO LTDA e CTSUL CENTRAL TERMOELÉTRICA SUA S/A, para reformar a sentença tão somente quanto ao termo a quo dos juros moratórios.

Embargos de Declaração: opostos por DMC DESENVOLVIMENTO & PARTICIPACAO LTDA e de CTSUL CENTRAL TERMOELÉTRICA SUA S/A, foram acolhidos com efeitos infringentes, nos termos da seguinte ementa:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PRESENÇA DE VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA – CLÁUSULA PENAL – APLICABILIDADE – CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, QUE TÊM AMPLO CONHECIMENTO COMERCIAL – IMPOSIÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS – ESTABELECIMENTO DE MULTA EM QUANTIA EXCESSIVA – PODER-DEVER DO

MAGISTRADO PROMOVER A SUA REDUÇÃO (ARTS. 412 E 413/CC) – NORMA DE ORDEM PÚBLICA – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – RATEIO PROPORCIONAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. “A cláusula penal constitui elemento oriundo de convenção entre os contratantes, mas sua fixação não fica ao total e ilimitado alvedrio destes, já que o ordenamento jurídico prevê normas imperativas e cogentes, que possuem o escopo de preservar o equilíbrio econômico financeiro da avença, afastando o excesso configurador de enriquecimento sem causa de qualquer uma das partes” (STJ, REsp 1466177/SP, Luis Felipe Salomão, 20/06/2017).

2. Embargos conhecidos e acolhidos em parte, com efeito modificativo.

Embargos de declaração : opostos ela agravante, foram rejeitados.

Recurso especial: alega violação dos arts. 8º, 11, 371, 489, § 1º, III e IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC/15; 113, 389, 402, 403, 409, 412, 413, 421 e 422 do CC; 5º da LINDB, bem como dissídio jurisprudencial. Além de negativa de prestação jurisdicional, insurge-se contra o valor da multa contratual fixada pelo Tribunal local, sob o fundamento de que os prejuízos suportados pelo agravado não foram comprovados nos autos. Afirma que o acórdão recorrido não foi devidamente fundamentado, de modo que deve ser anulado para que a Corte estadual promova novo julgamento dos embargos de declaração opostos pela recorrente. Sustenta a excessividade da multa contratual fixada pelo Tribunal local. Afirma inexistir pactuação expressa das partes quanto à aplicação de multa por infração contratual, de maneira que o acórdão recorrido deve ser reformado. Insurge-se contra o termo inicial da correção monetária.

RELATADO O PROCESSO. DECIDE-SE.

Julgamento: aplicação do CPC/2015.

- Da violação do art. 1.022 do CPC/2015

É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte.

A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018.

No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca da redução da cláusulas penal e do termo inicial da correção monetária, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de

fato, não comportavam acolhimento. Confira-se:

"Primeiramente, cumpre esclarecer que os aclaratórios devem ter por objeto as questões que foram analisadas na decisão embargada, proferida nos ED1. Assim, não se pode pretender a rediscussão de temas que foram objeto do acórdão proferido em sede de apelação, e sobre eles não houve insurgência tempestivamente.

Assim, passando à análise dos temas suscitados nos aclaratórios ED6, mais precisamente sobre o termo inicial dos juros de mora e correção monetária, concluise que eles não comportam discussão no presente caso.

Isto porque, sobre tais temas houve o enfrentamento no acórdão proferido no recurso de apelação n° 769443-3, não sendo opostos tempestivos embargos de declaração para sua discussão.

Necessário esclarecer também que, na decisão agora embargada, foram alvo de novo enfrentamento apenas as questões suscitadas nos ED1 (n° 769.443-3/01), cujo acórdão fora anulado pelo STJ, em razão de omissão quanto "suposta alegação de que o valor da cláusula penal excede o próprio valor da obrigação principal na espécie".

Deste modo, foram enfrentadas no decisum embargado apenas as seguintes questões:

a) omissão quanto à inexigibilidade da cláusula penal por ausência de previsão contratual e da excessividade do seu valor, em ofensa ao artigo 420, do Código Civil; b) não há previsão contratual de multa para o caso de inadimplemento contratual, sendo necessária a apuração de perdas e danos;

c) o artigo 412, do Código Civil dispõe que o valor da cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal, porém a multa foi aplicada em valor três vezes superior àquela.

E ao se enfrentar e temática sobre a inexigibilidade da cláusula penal por ausência de previsão contratual, apenas referendou-se a conclusão já adotada em sede do acórdão proferido em sede de recurso de apelação. Confira-se:

"Destaque-se a seguinte passagem do acórdão embargado:

"Da rescisão contratual

De acordo com o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes (fls. 111/117), havia a previsão na cláusula 5.2. de denúncia unilateral e imotivada pela CONIRAIANIE, caso em que a CONIRAIADA seria notficada com antecedência de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo do recebimento dos honorários de sucumbência das ações até então ajuizadas, bem como fará jus a uma remuneração de caráter compensatório correspondente a três vezes o valor global previsto na Cláusula Segunda (2.1.), a ser paga na data da efetiva resilição".

Já a CLÁUSULA SEXIA previa as hipóteses de rescisão do contrato por inadimplemento, dispondo no item 6.1, alínea "b", o "inadimplemento de quaisquer cláusulas do presente instrumento por qualquer das partes ". Com efeito, a rescisão nessa referida hipótese responsabilizaria a parte irfratora ao ressarcimento da parte inocente das perdas e danos a que desse causa (6.2.).

À luz dessas cláusulas contratuais é possível aferir que, na hipótese mais branda, ou seja, de denúncia unilateral e desmotivada do contrato fato esse que poderia acontecer imediatamente após a sua assinatura, o valor a ser pago pela parte que estaria dando causa à rescisão seria de, no mínimo, três vezes o valor global do contrato (cláusula 2.1.), ou seja, o correspondente a 15 anos de execução do contrato.

Daí conclui-se que, na hipótese mais severa, de inadimplemento contratual, o valor

devido não pode ser inferior àquele previsto para a hipótese mais branda" (sem grifo no original).

Em consequência, confirmando-se a conclusão adotada em sede dos aclaratórios ED1, observou-se que "o decisum embargado demonstrou que o próprio contrato firmado entre as partes previa incidência de multa compensatória para o caso de denúncia unilateral e desmotivada, em valor correspondente a três (3) vezes o valor global previsto (hipótese mais branda). Além disso, dispôs que no caso de inadimplemento (hipótese mais grave), haveria o ressarcimento de perdas e danos, porém, o valor não poderia ser inferior àquele pré-fixado na cláusula compensatória (cláusula 5.2)". Consequentemente, havia correção da sentença quanto ao tema. Ocorre que, na decisão ora embargada, revelou-se a discrepância dos termos do contrato estabelecido entre as partes, com as disposições do Código Civil, mais precisamente o artigo 412, segundo o qual "o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal", constituindo-se disposição de ordem pública.

Deste modo, descabido no caso falar em mensuração das perdas e danos, uma vez que na hipótese mais severa, de inadimplemento contratual, o valor da remuneração de caráter compensatório não poderia ser inferior à hipótese mais branda (denúncia unilateral), que previa uma indenização correspondente a três vezes o valor global do contrato; porém, ao se aplicar o disposto no artigo 412 do CC, reduziu-se a remuneração ao valor do contrato, previsto na cláusula 2.1. Destaque-se que o fato de a conclusão adotada da decisão embargada ser diversa da pretensão da parte e de sua interpretação das provas, não constitui vicio que autorize a oposição dos embargos de declaração. A mesma ilação se dá com relação aos dispositivos legais empregados na fundamentação do decisum. Nesse caso, deve a parte interessada buscar a modificação do entendimento adotado nos tribunais superiores.

Além disso, a Corte Superior já firmou entendimento, com base no novo CPC, de que "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo skficiente para prcferir a decisão (..) sendo dever do julgador apenas erfrentar as questões capazes de irfirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (TRF 3 a REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016).

Diante dessas razões, voto para conhecer e rejeitar os presentes aclaratórios. (e-STJ Fls. 3.417/3.418)

Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não

há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC/15, incidindo, quanto ao ponto a Súmula

568/STJ.

- Da violação dos arts. 11 e 489 do CPC/2015

Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado

suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há

que se falar em violação dos arts. 11 e 489, § 1º, III e IV, do CPC/2015.

- Da ausência de prequestionamento

O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 8º e 371 do CPC/15; 113, 389, 402, 403, 409, 413, 421 e 422 do CC, e 5º da LINDB, indicados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ.

- Da existência de fundamento não impugnado

A agravante não impugnou o fundamento utilizado pelo TJ/PR de que "com relação aos juros moratórios, por se tratar de indenização por perdas e danos resultante de inadimplemento contratual, incide-se na espécie a norma do art. 405 do CC" (e-STJ Fl. 2.405), razão pela qual deve ser mantido o acórdão recorrido. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 283/STF.

- Do reexame de fatos e da interpretação de cláusulas contratuais Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao valor, bem como em relação à exigibilidade da multa contratual, exige o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ.

- Da divergência jurisprudencial

Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 ou 1029, §1º do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ.

Além disso, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgInt no AREsp 821337/SP, 3ª Turma, DJe de 13/03/2017 e AgInt no AREsp 1215736/SP, 4ª Turma, DJe de 15/10/2018.

Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, “a”, do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro os honorários fixados

anteriormente para 12% sobre o valor da condenação.

Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 11 de maio de 2021.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207127077/agravo-em-recurso-especial-aresp-1857951-pr-2021-0077914-9/decisao-monocratica-1207127216

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