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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1848466 SE 2021/0068914-0

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1848466 SE 2021/0068914-0
Publicação
DJ 13/05/2021
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1848466_f3f24.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1848466 - SE (2021/0068914-0) DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JOSE ALEXANDREY DOS SANTOS contra a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe que não admitiu seu recurso especial fundado no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal. A controvérsia tratada nos autos foi bem relatada no parecer ministerial de e-STJ fls. 724/729, in verbis: Trata-se de agravo em recurso especial interposto por José Alexandrey dos Santos, contra a decisao do Tribunal de Justiça de Sergipe, que negou seguimento ao seu recurso especial. O agravante foi condenado, em primeira instância, à pena de 10 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e pelo uso de arma de fogo (art. 157-§ 2º-II e 157-§ 2º-A do Código Penal), em concurso formal (art. 70 do Código Penal). Contra essa decisão, a defesa apelou Tribunal de Justiça de Sergipe, que, por maioria, negou provimento ao recurso, em acórdão que tem a seguinte ementa (fls. 457/458): PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II E § 2º-A, I DO CP). RECURSO EXCLUSIVO DAS DEFESAS. TERCEIRA FASE. RECONHECIMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE CONCURSO DE PESSOAS E DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CRITÉRIO DA INCIDÊNCIA CUMULATIVA. POSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO DE DOIS AUMENTOS DECORRENTES DA EXISTÊNCIA DE CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO. EXISTÊNCIA DE POSIÇÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL NESTE SENTIDO. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. Diante dessa decisão, o agravante interpôs embargos infringentes, visando a prevalência do voto vencido emitido pelo Desembargador Edson Ulisses de Melo, que divergiu da maioria, exclusivamente, quanto à forma de cálculo das majorantes. Os embargos não foram providos, conforme ementa abaixo transcrita (fls. 690): EMBARGOS INFRINGENTES - PENAL E PROCESSO PENAL - ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INCISO II E 2º-A, INCISO I, DO CPC). INCIDÊNCIA CUMULATIVA DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. NOS TERMOS DA DOUTRINA PÁTRIA, AS FRAÇÕES DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA DEVEM SER APLICADAS UMAS SOBRE AS OUTRAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. Diante dessa decisão, José Alexandrey dos Santos interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105-III-a e e da Constituição. Sustentou que o acórdão do Tribunal de Justiça violou o art. 68 do Código Penal, ao aplicar as majorantes de concurso de agentes e uso de arma de fogo de forma cumulativa. Afirmou que, embora seja possível a aplicação conjunta de majorantes da parte especial, exige-se justificativa idônea para tanto. No entanto o acórdão combatido não teria apresentado qualquer justificativa para eleger a aplicação cumulativa das majorantes, ao invés de limitar a exasperação à causa de aumento que mais aumente, conforme determina o art. 68, parágrafo único, do Código Penal, segundo o qual "no concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o Juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua". O Tribunal de Justiça de Sergipe negou seguimento ao recurso especial, ao fundamento de que o acórdão recorrido, ao aplicar ambas as majorantes, se alinhou à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (fls. 459-554). Neste agravo em recurso especial, o agravante afirma que não se aplica referido óbice (fls. 559-568). O agravado ofereceu contrarrazões (fl. 577-584). O Parquet opinou pelo desprovimento do recurso especial. É o relatório. Decido. No caso em exame, vê-se que a aplicação das majorantes deu-se de forma cumulada. Ou seja, em um primeiro momento, exasperou-se a pena em razão do concurso de dois agentes (1/3) e, a seguir, exasperou-se a pena devido ao emprego de arma de fogo (2/3). Vale registrar que esta Corte admite que o aumento se dê dessa forma na terceira fase quando o crime de roubo é praticado mediante o concurso de agentes e com o emprego de arma de fogo: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. CÚMULO DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. PLEITO DE APLICAÇÃO APENAS DA MAJORANTE DE MAIOR VALOR. IMPROCEDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO CORRETA DO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS DUAS CAUSAS DE AUMENTO, MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A teor do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, a aplicação das causas majorantes e minorantes se dá sem compensação, umas sobres as outras, não sendo admissível a pretendida tese de incidência de única majorante dentre as aplicáveis. 2. Tendo sido o crime de roubo praticado com o efetivo emprego de arma de fogo e ainda mediante concurso de cinco agentes, correta foi a incidência separada e cumulativa das duas causas de aumento. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 512.001/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 29/08/2019.) Não obstante, a exasperação da pena deve-se dar, sempre, de forma concreta, devendo ser apontados os dados que justifiquem esse maior rigor na aplicação da reprimenda. Nesse sentido: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES, DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA DO WRIT. DOSIMETRIA. ART. 68 DO CP. CONCURSO DE MAJORANTES. CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS FRAÇÕES DE AUMENTO. PENA REVISTA. REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO. PENA-BASE ACIMA DO PISO LEGAL. WRIT NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 3. Quanto ao art. 157, § 2º-A, do CP, "a instauração do incidente de inconstitucionalidade é incompatível com a via célere do habeas corpus porque a celeridade exigida ficaria comprometida com a suspensão do feito e a afetação do tema à Corte Especial para exame do pedido" (HC 244.374/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, DJe 1º/8/2014). 4. A jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de que o art. 68, parágrafo único, do Código Penal, não exige que o juiz aplique uma única causa de aumento referente à parte especial do Código Penal, quando estiver diante de concurso de majorantes, mas que sempre justifique a escolha da fração imposta. 5. No caso, as instâncias de origem não fundamentaram concretamente a adoção das frações de aumento de forma cumulada, limitando-se apenas a ressaltar a incidência das duas majorantes nos crimes de roubo imputados ao paciente. Ademais, não configura fundamentação concreta a menção às razões ou consequências que levaram o legislador a prever as referidas circunstâncias como causas de aumento. 6. Estabelecida a pena-base acima do mínimo legal, por ter sido desfavoravelmente valorada circunstância do art. 59 do Estatuto Repressor, admite-se a fixação de regime prisional mais gravoso do que o indicado pelo quantum de reprimenda imposta ao réu. 7. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de reduzir a pena do paciente ao patamar de 7 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa, mantidas as demais disposições do acórdão impugnado. (HC 542.236/SP, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 26/11/2019.) Assim, como não foram declinados motivos suficientes e idôneos para a aplicação cumulada das majorantes, deve incidir apenas o aumento mais grave (2/3) na dosimetria da pena. Assim, necessário o redimensionamento da pena. A pena-base, fixada no mínimo, não se altera na segunda fase. Na terceira, deve ser aumentada em 2/3, bem como em 1/6 pelo concurso formal, resultando em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão. Por fim, considerando o previsto nos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal, o regime inicial é o semiaberto. Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de afastar o aumento cumulativo da pena na terceira fase da dosimetria, redimensionando a pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e fixando o regime inicial semiaberto. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de maio de 2021. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
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