jusbrasil.com.br
21 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1845896 CE 2021/0067910-5
Publicação
DJ 13/05/2021
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1845896_bfb87.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.845.896 - CE (2021/0067910-5)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : GERALDO JOSE GOMES GONCALVES

ADVOGADOS : VÂNIA MARIA GOMES DUWE E OUTRO(S) - CE012235 ROMANA ALVES DA SILVA - CE036073 DANIELE CARVALHO PEREIRA - CE028841

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado por GERALDO JOSE GOMES GONCALVES contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, assim resumido:

PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO-DOENÇA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ENFERMIDADE ACOMETIDA LAUDO DA PERÍCIA MÉDICA INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA RESTABELECIMENTO IMPOSSIBILIDADE.

Quanto à primeira controvérsia, alega violação do art. 93, IX, da CF/88.

Quanto à segunda controvérsia, alega violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC, no que concerne à ausência de fundamentação da decisão, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s):

Ocorre que, mesmo diante da robusta fundamentação apresentada na sentença, o TRF da 5ª Região, acolhendo as alegações genéricas do INSS e acatando as conclusões do laudo médico judicial, reformou a decisão. Entretanto, os julgadores NÃO ESCLARECERAM as razões que o levaram a tal entendimento e NÃO ENFRETARAM os argumentos trazidos pelo Recorrente (nas contrarrazões da Apelação) capazes de infirmar referida conclusão - o que incluiu também fato superveniente à Apelação apresentada pelo INSS.

Não foge ao conhecimento desta parte que os julgadores, com base no livre convencimento motivado, gozam de liberdade para adotar posicionamento diverso daquele encampado pelo juiz sentenciante, mesmo porque o direito ao duplo grau de jurisdição é assentado exatamente nesta premissa, possibilitando a correção de eventuais erros e injustiças.

Entretanto, tal convencimento, como o próprio princípio processual já determina, deve ser e motivado construído com a exposição de correlata fundamentação, o que, data máxima vênia, não se observou no Acórdão impugnado, o que se contrapõe ao comando normativo do art. 489 do CPC/15.

N145

C542164155<053118450;0@ C0564<1290809032524290@

AREsp 1845896 2021/0067910-5 Documento Página 1 de 5

Superior Tribunal de Justiça

Mencione-se que referida previsão é decorrência natural do princípio da cooperação processual e do contraditório substancial, caracterizado pelo binômio influência e não surpresa, o que possibilita às partes a participação efetiva no processo, devendo o juiz, antes de proferir sua decisão, CONSULTAR AS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS PELAS PARTES , o que, data vênia, não ocorreu no presente caso.

É certo que os julgadores não estão obrigados a valorar argumentos inúteis e impertinentes ao deslinde da causa, e não é isso o que se pede. Ainda assim, caso fosse, a decisão proferida deveria ter indicado os argumentos que não foram considerados por suposta irrelevância ao desfecho da causa, apontando os desembargadores federais, de forma clara, as razões pelas quais eles, em tese, não alterariam o resultado do julgado, estabelecendo os fundamentos que foram considerados irrelevantes.

No caso, data máxima vênia, os nobres julgadores ao acatar a conclusão do laudo judicial e afastar o valor probatório dos documentos médicos apresentados pelo Recorrente, deixaram de esclarecer as razões que os levaram a adotar a tal entendimento, e, ainda, DEIXARAM DE ENFRENTAR AS ALEGAÇÕES CONTRÁRIAS DEDUZIDAS pelo Recorrente aptas a infirmar mencionada conclusão, em total afronta ao art. 489, §1º, IV, do CPC/15.

Com efeito, não pode o julgador escolher livremente quais argumentos apresentados pela parte vencida pretende analisar, alegando que os demais não são suficientes para formar sua livre convicção, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório substancial, posição esta amplamente defendida pela doutrina pátria. (fls. 446).

É, no essencial, o relatório. Decido.

Quanto à primeira controvérsia, na espécie, é incabível o recurso especial quando visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.

Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.)

Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º/10/2019; e EDcl no REsp 1.656.322/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13/12/2019.

Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 211/STJ, uma vez que a questão referente à violação do art. 489 do CPC não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. N145

C542164155<053118450;0@ C0564<1290809032524290@

AREsp 1845896 2021/0067910-5 Documento Página 2 de 5

Superior Tribunal de Justiça

Assim, ausente o requisito do prequestionamento.

Nesse sentido: “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo – Súmula n. 211 – STJ”. (AgRg nos EREsp 1138634/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19/10/2010.)

Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; REsp n. 1.771.637/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/2/2019; e AgRg no AREsp 1.647.409/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2020.

Ademais, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos:

Oportuno trazer à baila as considerações expressas no laudo médico pericial, a respeito da conclusão técnica acerca do estado de incapacidade para o exercício de atividades laborativas do Autor, "verbis":

"O autor foi portador de neoplasia de colorretal (CID 10 C19). O câncer colorretal é uma neoplasia bastante frequente, sendo responsável por alta morbimortalidade. O principal tipo histológico encontrado é o adenocarcinoma. Geralmente, acomete o segmento distal do reto, e o sigmóide e os sintomas mais comuns resultam de alteração do hábito intestinal. Consta que o autor realizou todo tratamento médico de acordo com o protocolo para o tratamento destas patologias. Embora tenha evoluído com neuropatia no momento atual não se evidencia sequela ou comprometimento funcional . Diante destas informações é possível afirmar que para atividade exercida pelo autor não se "evidencia incapacidade laborativa". (Grifei).

Embora o laudo pericial não tenha o condão de vincular o procedimento decisório, reveste-se ele de forte valor probante, especialmente nas causas como a que ora se trata, eis que necessário se valer da análise técnica.

Aliás, torna-se imprescindível a análise técnica da qual o magistrado se valerá para formar sua convicção.

Não é outro o entendimento que se pode extrair do disposto no art. 156, CPC, quando preceitua expressamente que: "O juiz por perito quando a prova do fato depender de conhecimento será assistido técnico ou científico.".

É dizer, a regra não se traduz numa normatividade condicionada. A expressão "será assistido" não revela uma faculdade que a jurisdição se possa valer, posto que para os casos aos quais se reporta, a prova do fato depende de conhecimento técnico ou científico. Não havendo provas outras, capazes de ilidir o laudo médico pericial, ao que tudo indica, dever-se-á conceder força cognitiva ao referido laudo técnico N145

C542164155<053118450;0@ C0564<1290809032524290@

AREsp 1845896 2021/0067910-5 Documento Página 3 de 5

Superior Tribunal de Justiça

conclusivo dado que goza de presunção "juris tantum" de veracidade dos fatos.

Nesse sentido, ainda que a pretensão à concessão de benefício de aposentadoria por invalidez tenha demonstrado o cumprimento do requisito da qualidade de segurado, exigida por lei, ela só será devida se o Particular for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, assim, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação, que não é o caso dos autos. Assim, não sendo constatada a deficiência incapacitante alegada pelo Autor, não há como se deferir o benefício pleiteado. (fls. 384-385).

Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos.

Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.)

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1°/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 12 de maio de 2021.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

N145

C542164155<053118450;0@ C0564<1290809032524290@

AREsp 1845896 2021/0067910-5 Documento Página 4 de 5

Superior Tribunal de Justiça

Presidente

N145

C542164155<053118450;0@ C0564<1290809032524290@

AREsp 1845896 2021/0067910-5 Documento Página 5 de 5

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207149083/agravo-em-recurso-especial-aresp-1845896-ce-2021-0067910-5/decisao-monocratica-1207149095