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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1846384 MG 2021/0055674-2

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1846384 MG 2021/0055674-2
Publicação
DJ 13/05/2021
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1846384_a6580.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.846.384 - MG (2021/0055674-2) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim resumido: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. IBAMA. UTILIZAÇÃO IRREGULAR DE ANIMAL DA FAUNA SILVESTRE EM DESACORDO COM A LICENÇA AMBIENTAL. LEGALIDADE DA PREVISÃO DE CONDUTA TÍPICA. EXISTÊNCIA DE LESÃO AO MEIO AMBIENTE. SANÇÃO PECUNIÁRIA DESPROPROCIONAL. ADVERTÊNCIA. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONVERSÃO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. 1. Lavrado auto de infração pelo IBAMA pela conduta de utilizar espécimes da fauna silvestre em condições irregulares, em desacordo com a licença obtida do órgão ambiental competente, infração administrativa sujeita a multa. 2. A previsão específica de infração ambiental e respectiva penalidade em ato infralegal (no caso, o Decreto 3.179/99, atualmente substituído pelo 6.514/08, ora em vigência) não viola a legalidade nem a reserva legal, eis que a referida norma fora editada com o propósito de atender a determinação de regulamentação conferida pela própria lei em sentido estrito - Lei 9.605/98-, em situação que se verifica a necessária correspondência da conduta típica, sem qualquer resquício de abuso do poder regulamentar. 3. A manutenção de espécimes da fauna silvestre em situação irregular é conduta lesiva ao meio ambiente, ainda que potencialmente considerada. As circunstãncias fáticas em que praticada a conduta, no entanto, devem ser avaliadas no contexto de aplicação e adequação da penalidade. 4. Para imposição e gradação da penalidade ambiental, a autoridade competente deverá observar: I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; e III - a situação econômica do infrator, no caso de multa (art. 6º da Lei 9.605/1998). 5. A pena de advertência é aplicada a infrações de menor lesividade ao meio ambiente, assim entendidas aquelas em que a multa máxima cominada não ultrapasse o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), ou que, no caso de multa por unidade de medida, a multa aplicável não exceda esse valor, na forma do 5º, §§ 1ºe 2º, do Decreto nº 6.514/08. 6. O artigo 72, § 4.º, da Lei 9.605/1998 e o artigo , § 4º, do Decreto 3.179/99, possibilitam a conversão da multa em pena de prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. 7. Hipótese em que não há elementos que indiquem ter sido a infração cometida para obtenção de vantagem pecuniária, que seja a parte autora reincidente, tampouco que exista qualquer outra agravante da conduta praticada. Tais circunstâncias, aliadas à condição de hipossuficiência declarada pelo agente, assim como a diretriz presente na legislação de regência, levam à conclusão de que a multa aplicada, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), é excessiva e desproporcional, mostrando-se cabível a sua conversão em prestação de serviços que, no presente caso, revela-se suficiente e adequada. Precedentes. 8. Apelações das partes conhecidas e desprovidas (fls. 364/365). Quanto à primeira controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 141, 142, 143, 144 e 145 do Decreto n. 6.514/08, no que concerne à ilegalidade da conversão de multa ambiental em prestação de serviços tendo em vista que não foram cumpridos seus requisitos, trazendo os seguintes argumentos: O pedido de conversão de multa em prestação de serviço, além de discricionário, como será explicitado, deve obedecer a uma série de requisitos, alguns próprios da admissibilidade da análise, outros aplicáveis ao seu deferimento. O descumprimento do procedimento a seguir delineado e/ou das exigências legais próprias acarretam o não conhecimento ou indeferimento do pedido, em âmbito administrativo. [...] Com efeito, a norma é expressa ao dispor que será indeferido o pedido se não atendida qualquer das situações dispostas no artigo transcrito, sendo certo que a não apresentação de projeto que demonstre o objeto da medida de recuperação e as suas vantagens para o meio ambiente impossibilita o deferimento do pedido, por falta de elementos mínimos que subsidiem a decisão administrativa. [...] Assim, o descumprimento de qualquer das condicionantes aqui expostas, seja no tange ao prazo, seja em relação ao procedimento e aos requisitos mínimos aplicáveis, enseja a decisão administrativa de indeferimento, a qual, estando definitivamente motivada e de acordo com os parâmetros legais, não admite revisão pelo Poder Judiciário (fls. 382/384). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 72, § 4º, da Lei n. 9.605/98 e 139 e 145 do Decreto n. 6.514/08, no que concerne à conversão judicial da multa ambiental em prestação de serviços, trazendo os seguintes argumentos: Como se verifica, pedido de conversão de multa é discricionário, podendo a Administração, desde que motive sua decisão, deferi-lo ou não. Nesse contexto, depara-se com certa margem de discricionariedade conferida ao aplicador da norma, propiciando-lhe sopesar todos os elementos necessários à análise do pedido, sendo certo que se trata de decisão de competência exclusiva da autoridade administrativa e não do Poder Judiciário. Assim, a conversão da multa em prestação de serviço não figura direito subjetivo do autuado, tendo que ser deferido mediante a demonstração do interesse e oportunidade da Administração e no benefício ambiental direto gerado pela prestação do serviço de preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental (fl. 384). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e n. 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco ela foi suscitada nos embargos de declaração opostos na origem. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu: Por outro lado, cabe ressaltar, na oportunidade, que as normas sobre a matéria permitem a conversão da multa em prestação de serviços, em conformidade com a redação da Lei 9.605/98, artigo 72, § 4.º: [...] Da mesma forma, o Decreto 3.179/99, no seu artigo , § 4º, dispõe sobre a conversão da multa em prestação de serviços ambientais; prescrição que se amolda à demanda: [...] Assim, na espécie dos autos, em seu contexto fático-probatório, e averiguadas a guarda doméstica dos pássaros, as condições do infrator e as circunstâncias do fato (as quais não apontam para a intenção de obter vantagens financeiras ou a presença de maus tratos), reputo mais proveitoso e adequado a aplicação da penalidade de prestação de serviços. Sublinhe-se que a condição econômica do agente não é determinante para estabelecimento da penalidade, mas deve ser considerada no contexto de aplicação de sanção na forma do art. , da Lei 9.605/98, ao que, aliada as circunstâncias especificas do caso examinado justificam a mitigação do rigor presente na norma e indicam a suficiência e adequação de penalidade alternativa, na linha de diversos precedentes jurisprudenciais desta Corte. Sobre a conversão da penalidade pecuniária em prestação de serviços, em caso análogo ao presente, transcrevo algumas considerações feitas no recente acórdão de julgamento do processo AC 0050046-54.2012.4.01.3800, da relatoria da Desembargadora Federal Neuza -- Maria Alves da Silva: [...] A revisão do presente ato visa atender notadamente aos limites impostos pelo ordenamento jurídico referente a aplicação de penalidade no contexto de infração ambiental. Diferente do que alega o IBAMA, há sim uma determinação contida na lei (art. , da Lei 9.605/98) para observância de fatores na imposição e gradação de penalidade. A norma tem natureza geral, aplicável no contexto penal e administrativo. Além disso, nota-se numa interpretação sistemática que o legislador estipulou diferentes modalidades de penalidade administrativa, razão porque há níveis diferentes de rigor, os quais devem ser examinados pela autoridade administrativa na eleição daquela sanção que melhor corresponda a adequação. Não se retira da Administração a liberdade no exercício do ato discricionário, mas evidentemente existem limites a serem respeitados, inclusive em relação a expor a motivação na escolha daquela opção que se reputa mais legítima. Todas as infrações administrativas estão abstratamente previstas com cominação de multa, o que não condiciona o entendimento de que devem ser aplicadas indistintamente a todos os casos. É meramente um parâmetro para aplicação da sanção, que pode ser mitigado com a aplicação de uma penalidade alternativa, de menor rigor, avaliadas as particularidades de cada caso. Além disso, deve ser estimulada a aplicação de medidas mais adequadas e pedagógicas em casos como o presente, inclusive porque a possibilidade decorre da própria lei em sentido estrito, não sendo admíssivel a apresentação de premissas irrazoáveis a justificar seu descumprimento por prazo indeterminado. Com esse entendimento, inclusive, não verifico carência de interesse jurídico na falta do administrado ter postulado em sede administrativa o pedido de conversão da multa em prestação de serviços. Além do IBAMA ter homologado o auto de infração com a aplicação da sanção pecuniária, reafirma nesta instância judicial o seu cabimento, de maneira que não é excesso conceber que aquele pedido, acaso fosse feito, teria sua pronta negativa. Aliás, é isso que se vê sendo feito recorrentemente pelo IBAMA, o qual indefere os pleitos de conversão, por simples negativa, muitas vezes sem a apresentação de mínima justificativa. Assim, conforme exposto, a lei prevê sanções proporcionais à gravidade e às circunstâncias das infrações, não havendo que se falar em discricionariedade absoluta da administração, no caso, ao que se impõe ao administrador o dever de fundamentar e justificar a penalidade eleita, ou mesmo a negativa de se aplicar aquela mais adequada, quando possível fazê-lo. Incabível eventual alegação de ingerência do Judiciário na esfera dos outros Poderes, visto que lhe cabe a prerrogativa jurídico-constitucional do monopólio da jurisdição e, nessa qualidade, a atribuição de exercer o controle judicial da legalidade dos atos emanados dos entes públicos (fls. 358/361). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no Resp 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp 1637445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1647046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de maio de 2021. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
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