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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1845250 RJ 2021/0053740-6

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1845250 RJ 2021/0053740-6
Publicação
DJ 13/05/2021
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1845250_55d15.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.845.250 - RJ (2021/0053740-6) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE , assim resumido: PELAÇÃO CÍVEL AÇÃO SUMÁRIA RIOPREVIDÊNCIA SERVIDOR FALECIDO PECÚLIO POST MORTEM LEGITIMIDADE PASSIVA DO RIOPREVIDNCIA RECURSO ADESIVO CONDENACÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 421 DO C STJ. Nas razões do recurso especial obstado na origem, alega violação dos arts. , XXXVI, 24, XII e § 4º, e 40, § 12, da CF/88; e 5º da Lei n. 9.717/98, além de divergência jurisprudencial, no que concerne à inexistência de previsão legal para o benefício pretendido, quando da ocorrência da morte do segurado, trazendo o seguinte argumento: Verifica-se, assim, permissa venha, que esse v. acórdão, ao sustentar que a Lei estadual nº 285/79 prevalece diante da regra geral insculpida no artigo 5º da Lei nº 9.717/98, acabou por violar a legislação federal em comento, além de, paralelamente, os artigos , XXXVI , 24, XII e § 4º; e, 40, § 12, todos da Constituição da República. Tendo o Tribunal a quo mantido a decisão como antes lançada, não restou alternativa ao RIOPREVIDÊNCIA que não a de interpor o presente Recurso Especial com base nas razões a seguir expostas (fls. 352). [...] Assim, com as alterações constitucionais e com a edição da lei nacional estabelecedora das normas gerais para os regimes próprios de previdência, o pagamento de pecúlio post mortem por entidades previdenciárias passou a ser inconstitucional e ilegal (fl. 355). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, é incabível o recurso especial quando visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º/10/2019; e EDcl no REsp 1.656.322/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13/12/2019. Ademais, é incabível o recurso especial, uma vez que busca a parte recorrente contestar a validade de lei local em face de norma contida em lei federal, o que evidencia o caráter eminentemente constitucional da tese recursal (art. 102, III, d, da CF, na redação dada pela EC n. 45/2004). Nesse sentido, já se decidiu que "não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial, apreciar a existência de conflito entre lei local e lei federal ou dispositivo constitucional, sob pena de incorrer em usurpação de competência própria do STF, constante do art. 102, III, d, da Constituição Federal". (AgInt no REsp 1.778.730/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/5/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.179.947/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 12/6/2020; AgInt no AREsp 1.512.200/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 9/12/2019; AgRg no AREsp 709.544/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 6/9/2019; EDcl no AgRg no REsp 1.192.393/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Quinta Turma, DJe de 9/12/2013; e AgRg no REsp 1.038.620/ES, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de19/12/2011. Além disso, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige a transcrição de trechos dos julgados confrontados, bem como a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o (s) paradigma (s) indicado (s). Nesse sentido: "O dissídio jurisprudencial não foi comprovado, pois a parte agravante não efetuou o devido cotejo analítico entre as hipóteses apresentadas como divergentes, com transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados, bem como menção das circunstâncias que os identifiquem ou assemelhem, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 (ou 1.029, § 1º, do CPC/2015) e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ". (AgInt no REsp n. 1.840.089/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; e AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/6/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de maio de 2021. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
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