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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1844197 RJ 2021/0052105-5

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1844197 RJ 2021/0052105-5
Publicação
DJ 13/05/2021
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1844197_2e69d.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.844.197 - RJ (2021/0052105-5) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial., fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim resumido: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA RETROATIVO À DATA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL DO JUÍZO. Cuida-se de ação pela qual se pleiteia a condenação do INSS ao pagamento do benefício previdenciário de auxílio-doença, e a conversão em aposentadoria por invalidez e, ainda, ao pagamento de todos os valores em atraso desde a cessação do benefício, devendo tal quantia ser acrescida de juros de mora e correção monetária, tendo sido esse último indeferido na sentença. Submetido o autor à perícia médica do Juízo restou a seguinte conclusão: ""O PERICIADO HOJE APRESESENTA UM PREJUÍZO FUNCIONAL DE 100% DE FORMA PERMANENTE". A controvérsia trazida pela presente apelação, cinge-se à verificação quanto à incapacidade do autor ser preexistente ao seu ingresso na Previdência Social, conforme alegou o INSS no presente recurso. Embora quando indagado, o Expert quanto à data do início da incapacidade do autor, tenha respondido que há 8 anos começaram as suas reclamações o que nos leva concluir que o referido marco temporal é anterior ao seu ingresso, porém, não é certo que já estivesse, ao tempo de ingresso, incapacitado para o labor, já que, em nenhum momento, no laudo, o perito indicou, categoricamente, a data de início da incapacidade laborativa do requerente que permaneceu trabalhando até a efetuação do requerimento administrativo do benefício de incapacidade, sendo irrefutável o fato de que o autor trabalhou normalmente até a data do requerimento do benefício de incapacidade. Isenção de taxa judiciária para a Autarquia-Ré, conforme o art. 17, IX da Lei Estadual nº 3.350/99.5000443-77.2019.4.02.9999 20000031845 . Quanto à primeira controvérsia, alega violação dos arts. 11, 489, § 1º, inciso IV, e 1.022 do Código de Processo Civil, no que concerne à ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Quanto à segunda controvérsia, alega violação do art. 42, § 2º, da Lei n. 8.213/1991, no que concerne à preexistência da doença em relação à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, trazendo o (s) seguinte (s) argumento (s): A concessão da aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho. Importante destacar, ainda, o § 2º do art. 42 da Lei de Benefícios, o qual dispõe que"a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão". Destarte, como mencionado, o acórdão hostilizado ignorou a prova específica que denota a precedência da doença à filiação ao RGPS, bem como deixou assente que a incapacidade NÃO decorreu do agravamento da doença, de modo a justificar a incidência da exceção contida no parágrafo 2º. do art. 42 da Lei 8.213/91, verbis: (...) (fl. 223). Quanto à terceira controvérsia, alega violação do art. 42 da Lei n. 8.213/1991, no que concerne à ausência de incapacidade total para o trabalho, trazendo o (s) seguinte (s) argumento (s): Outrossim, a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez somente é cabível quando o segurado é considerado incapaz ou insusceptível de reabilitação, nos termos do artigo 42 e o seu § 1º, da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (...) Observa-se, portanto, que a aposentadoria por invalidez é concedida em razão da incapacidade do segurado para o trabalho. Essa incapacidade não deve ser temporária, devendo ficar caracterizada a insusceptibilidade de reabilitação do segurado para o exercício de atividade laborativa que lhe garanta a subsistência. In casu, o v.acórdão, em que pese reconhecer que a aposentadoria por invalidez somente há de ser concedida quando constatada a incapacidade TOTAL para toda e qualquer atividade laboral, se deixou levar por ilações não situadas no âmbito jurídico a que está adstrito o julgamento para justificar o afastamento dos termos legais:"(...) De fato, em casos como o presente, é preciso levar em consideração que a parte autora é pessoa simples, com baixa escolaridade e idade avançada (66 anos de idade), e em função da atividade profissional que exerce (faxineira), não existe condição vir a se reencaixar em outra atividade profissional, fator esse que estabelece dificuldade praticamente insuperável para o exercício de quaisquer outras funções, quadro que justifica a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. (...)"Resta, pois, evidente que não há invalidez, mas tão-somente limitações ao exercício de determinadas atividades, não sendo demais lembrar que a concessão de aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade laborativa para TODA e QUALQUER atividade, sem possibilidade de reabilitação profissional (fl. 225). Quanto à quarta controvérsia, alega violação do arts. 59 da Lei n. 8.213/1991 e 884 do Código Civil, no que concerne ao exercício de regular atividade laborativa no período concomitante ao que foi concedido o auxílio-doença, trazendo o (s) seguinte (s) argumento (s): Da leitura do Julgado, percebe-se que, conquanto tenha sido constatado nos autos o exercício de regular atividade laborativa no período concomitante ao que foi concedido o auxílio doença, foi autorizado o recebimento de valores a tal título, implicando, pois na violação ao art. 59 da Lei 8.213/91, que estabelece, como pressuposto para concessão de tal benefício a incapacidade transitória para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado e o art. 884 do Código Civil, que veda o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA de alguém. A Previdência Social tem por escopo propiciar meios de mantença que garanta a renda do trabalhador e de sua família quando da perda, temporária ou permanente, da capacidade de trabalho em decorrência dos riscos sociais. Por sua vez, a concessão de benefício previdenciário é ato vinculado, portanto, só adquire e mantêm sua eficácia quando obedecidos os requisitos e condições legais para sua realização. Outrossim, a concessão do benefício de auxílio doença somente é cabível quando o segurado fica incapacitado temporariamente e é susceptível de reabilitação profissional, nos termos do artigo 59 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. In casu, em que pese constatado expressamente que o autor laborou normalmente, ainda assim o Colegiado lhe deferiu a concessão de auxilio doença no período concomitante, em flagrante violação ao art. 59 da Lei 8.213/91 (fl. 226). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, no que diz respeito à alegação de violação dos arts. 11 e 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e n. 356/STF, uma vez que a questão, sob o viés dos referidos dispositivo legais, não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido:"O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020. Quanto à alegação de violação ao art. 1022, do Código de Processo Civil, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente aponta violação do mencionado artigo (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sem especificar, todavia, quais incisos foram contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Nesse sentido:"É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem especificar quais foram os incisos violados. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.530.183/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019.) Confira-se também o julgado: AgInt no AREsp n. 1.559.920/SE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 22/10/2020. Quanto à segunda e à terceira controvérsias, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Portanto, a controvérsia trazida pela presente apelação, cinge-se à verificação quanto à incapacidade do autor ser preexistente ao seu ingresso na Previdência Social, conforme vem alegando o INSS no presente recurso. De acordo com as informações constantes no CNIS (fls. 127), relativamente às relações previdenciárias do autor, suas contribuições tiveram início em 01/09/2010, tendo a última, ocorrido em 01/11/2013, quando o autor, ao que tudo indica, não mais possuía condições laborais. Embora quando indagado o Expert quanto à data do início da incapacidade do autor, tenha o mesmo respondido que há 8 anos começaram as suas reclamações. Efetuando-se as contas, conclui-se que a patologia do autor é anterior ao seu ingresso para Previdência porém, não é certo que já estivesse ao tempo de ingresso incapacitado para o labor, já que, em nenhum momento no laudo, o perito indicou expressamente a data de início da incapacidade laborativa do requerente. Prova em contrário, consubstancia-se no fato de que o autor, ao tempo do referido ingresso, em princípio possuía condições laborais, tanto que trabalhou por 3 anos até que sua incapacidade laborativa o impedisse de continuar trabalhando. Portanto, diante do laudo que conclui pela incapacidade laborativa permanente do autor, entendo que deve ser mantida inalterada a sentença de primeiro grau, no sentido de ser mantida a implantação do auxílio-doença desde a data do seu requerimento administrativo, com a respectiva conversão em aposentadoria por invalidez a partir da realização da perícia médica do Juízo (fl. 178). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido:"O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020. Quanto à quarta controvérsia, por fim, incide o óbice da Súmula n. 211/STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido:"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo - Súmula n. 211 - STJ". (AgRg no EREsp n. 1.138.634/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19/10/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; REsp n. 1.771.637/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/2/2019; AgRg no AREsp 1.647.409/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2020; e AgRg no REsp n. 1.850.296/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18/12/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de maio de 2021. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
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