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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1843107 DF 2021/0050302-1

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1843107 DF 2021/0050302-1

Publicação

DJ 13/05/2021

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1843107_8db31.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1843107 - DF (2021/0050302-1) DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MUNDIVOX DO BRASIL LTDA. contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA. POSSIBILIDADE. PREJUÍZO. JURISPRUDÊNCIA. STJ. CABIMENTO. RECURSO. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. RIO DE JANEIRO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃOSURPRESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃOANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO AGRAVADA. BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS DIGITAIS. LEI 12.965/2014. MARCO CIVIL DA INTERNET. PROVEDOR DE ACESSO. OBRIGAÇÃOLEGAL DE GUARDA DOS REGISTROS DE ACESSO DOS USUÁRIOS. Em ação de produção antecipada de provas, é proibida a interposição de recursos, exceto para combater decisão que indeferir totalmente a produção de prova pleiteada pelo requerente originário, nos termos do artigo 382, § 4º, do Código de Processo Civil. Porém, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os recursos representativos da controvérsia relativa ao Tema 988 ( Recursos Especiais n. 1.696.396/MT e 1.704.520/MT, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi), decidiu que o rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil tem taxatividade mitigada, ocasião em que se admite a interposição de agravo de instrumento quando houver urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em recurso de apelação. As questões não submetidas à apreciação do magistrado de origem não podem ser analisadas pela Instância Revisora, sob pena de flagrante supressão de instância. (Precedentes do TJDFT). Se o requerido na origem, provedor de acesso, já afirmou que não possui a informação digital cuja obrigação legal de guarda lhe incumbe, de acordo com o artigo 13 do Marco Civil da Internet, e ainda sugere hipóteses para as quais entende ser possível a utilização, por terceiros, de Internet Protocol que já reconheceu lhe pertencer, não há que se falar em surpresa quanto à decisão que determina busca e apreensão das informações digitais requeridas em ação de produção antecipada de prova. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, há um dever jurídico dos provedores de acesso de armazenar dados cadastrais de seus usuários durante o prazo de prescrição de eventual ação de reparação civil. Não merece agasalho a alegação de impossibilidade fática ou jurídica do fornecimento de dados cadastrais a partir da identificação do IP (seja por uso de IP dinâmico), por decorrência de obrigação legal imposto ao provedor de acesso, de guarda dos registros de acesso dos usuários" (fl. 91, e-STJ). Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 138/146, e-STJ). No recurso especial, a recorrente alega violação dos seguintes dispositivos, com as respectivas teses: (i) artigo 381, § 1º. do Código de Processo Civil de 2015 - porque o juiz de primeiro grau não poderia ter determinado uma busca e apreensão no bojo de ação de produção antecipada de provas, havendo vedação expressa a esse procedimento; (ii) artigo 381, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 - porque a produção de prova deve ser proposta perante o juízo do foro onde deve ser produzida, no caso o Rio de Janeiro, como ficou demonstrado com a expedição de carta precatória àquele juízo, local, ademais, onde mantém domicílio. Ressalta que a competência é matéria que pode ser conhecida de ofício, não se podendo falar em supressão de instância; (iii) artigos e 10 do Código de Processo Civil de 2015 - porque deveria ter sido ouvida antes de ter sido deferida a busca e apreensão de dados; (iv) artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015 - porque a determinação de busca e apreensão, na hipótese, é um provimento completamente inútil, que foi deferido sem a devida fundamentação; (v) artigos 373, §§ 1º e , 375 e 383, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015 - porque a prova requerida é impossível. Destaca que "(...) Na hipótese, como já afirmado pela recorrente em sua resposta, o aludido endereço de IP público indicado na inicial estava conectado a um aparelho de WI-FI (rede sem fio), de sorte que qualquer pessoa que possa ter acessado esse sinal teria condições de navegar pela internet a partir desse ponto. Daí porque a prova perseguida pela recorrida é literalmente impossível, ao menos na sede e nos computadores da recorrente. De outro lado, como gizado na resposta, dentro do sistema da própria recorrida (que realizou as eleições), se realmente houve problemas na apuração, então certamente há o registro de quais associados falecidos tiveram votos computados, e quais tiveram votos em duplicidade, sendo inútil a prova que se pretende colher com a indevida diligência de busca e apreensão" (fl. 161, e-STJ). Entende que, após declarar que é detentora do IP público e explicar a impossibilidade técnica de apontar quem teria se utilizado desse ponto de entrada para acessar o sistema de votação, o incidente de produção antecipada de provas deveria ter sido encerrado, pois a busca e apreensão deferida em sede antecipada não satisfaz os requisitos do artigo 381 do CPC/2015; (vi) artigo 375 do Código de Processo Civil de 2015 - porque segundo as regras de experiência comum, é real a possibilidade de ter ocorrido um "mascaramento" do IP público, pois ninguém perpetra a fraude em uma eleição eletrônica e deixa vestígio de suas ações; (vii) artigo 382, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015 - porque para prestar as informações requeridas, era necessário que a recorrida fosse intimada para fornecer os esclarecimentos complementares indicados como necessários, o que não foi feito. Consigna que "(...) Neste ponto, é importante reiterar, uma vez mais, que a recorrente confirmou que o IP público de nº 200.142.120.90 é utilizado internamente pela empresa, exclusivamente para realização de testes de vulnerabilidade de equipamentos no laboratório da própria recorrente, e com isso não é de uso de seus clientes ou a qualquer colaborador ou para acesso a sites e/ou aplicações. Portanto, é absolutamente impossível que esse mesmo IP público tenha sido utilizado por algum cliente da recorrente para acessar o processo eleitoral da recorrida"(fl. 166, e-STJ). (viii) artigo 398 do Código de Processo Civil de 2015 e 13, 18, 22 e 23 da Lei nº 12.965/2004 - porque em se tratando de IP NAT, solução que permite o uso simultâneo de um mesmo endereço"IPv4" por diversos usuários, a identificação do seu usuário somente se faz possível se indicada a porta de origem registrada. Ocorre que a obrigação de fornecimento das portas lógicas recai sobre o provedor de aplicação e não sobre provedora de acesso. Assim, caberia à recorrida demonstrar que a informação era possível de ser prestada e que a declaração da ora recorrente era inverídica. Alega que está garantindo o sigilo e a preservação da intimidade de todos os demais usuários de seus serviços, pois a medida de busca e apreensão foi deferida de forma ampla. (ix) artigo 464 do Código de Processo Civil de 2015 - porque era razoável que se ouvisse um técnico de informática de confiança do juízo para que se esclarecesse se a justificativa por ela apresentada tinha fundamento antes de deferir uma busca e apreensão; (x) artigos 400 e 404, IV e VI, do CPC/2015 e 7º, 8º, 10 e 11 da Lei nº 12.965/2004 - porque em se tratando de uma singela produção antecipada de provas, caberia ao juiz encerrar o procedimento com a afirmação de que a recusa de prestar a informação era ou não legítima, não observando que tem o dever de proteger os dados de seus clientes, sendo incabível a busca e apreensão sem a mínima especificação do objeto, em desacordo com os parâmetros estabelecidos pelo marco civil da internet; (xi) artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015 - porque não foram analisados os 3 (três) pontos indicados como omissos nos embargos de declaração apresentados. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, alegando que a medida de busca e apreensão na forma ampla como foi deferida poderá causar prejuízos irreversíveis. Requer que o recurso especial seja provido para que seja cancelada a busca e apreensão e determinada a extinção do procedimento de produção antecipada de prova. Caso não seja esse o entendimento, requer que seja declarada a incompetência do juízo e a nulidade da diligência, ou ainda, seja anulado o acórdão dos embargos de declaração. O recurso especial foi inadmitido pela decisão de fls. 216/219 (e-STJ) dando ensejo à interposição do presente agravo. Não foi apresentada contraminuta (fl. 268, e-STJ) É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A insurgência não merece prosperar. No que tange ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal local, ainda que por fundamentos distintos daqueles apresentados pelas partes, adota fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido decidiu, de modo expresso e com fundamentação coerente e suficiente, todos os pontos destacados pela recorrente, de modo que os embargos de declaração opostos na origem não revelaram, de fato, a existência de algum dos vícios autorizadores da abertura daquela via recursal. Cumpre assinalar, em sequência, que a competência para o processamento da ação de produção antecipada de provas é territorial e, portanto, relativa, de modo que não pode ser declarada de ofício, devendo ser arguida em momento oportuno. Como bem destacou a Corte de origem, estando o processo em tramitação no primeiro grau de jurisdição e não tendo sido a alegação de incompetência objeto da decisão contra a qual foi interposto o agravo de instrumento, não havia como dela conhecer. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR A EXECUÇÃO. JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NULIDADE RELATIVA. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento dos dispositivos da legislação federal apontados como violados. De fato, não se extrai do acórdão recorrido pronunciamento a respeito de controvérsia apoiada na normatividade dos dispositivos legais supostamente violados, nem houve a oposição, pelo recorrente, dos necessários embargos de declaração, buscando o prequestionamento. Incide, na espécie, pois, o óbice das Súmulas 282 e 356/STF. 2. A jurisprudência deste colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao asserir que é competente para processar a execução de sentença o juízo que decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição, conforme o disposto no art. 575, II, do CPC. 3. A competência territorial é matéria que gera nulidade relativa, não devendo ser reconhecida de ofício, mas arguida em momento oportuno, sob pena de operar-se a preclusão. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 240.812/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 15/10/2015) É preciso consignar, ainda, que não há óbice para a determinação de atos de busca e apreensão na ação de produção antecipada de provas, com exceção da hipótese em que se tratar de arrolamento de bens. Isso porque se o arrolamento de bens tiver como objetivo apenas atos de documentação da existência de bens e de seu estado, pode ser utilizado o procedimento de produção antecipada de provas. Porém, se o objetivo for a prática de atos de apreensão, o pedido é o de tutela cautelar de arrolamento de bens (artigo 301 do CPC/2015). A recorrente aponta, ademais, que a prova é inútil e foi deferida sem a devida fundamentação. No que respeita ao tema, cumpre observar que o Juízo é o destinatário da prova, cabendo-lhe decidir sobre sua utilidade. Ademais, segundo ficou consignado no acórdão recorrido, o juízo determinou a busca e apreensão com fundamento na recusa do recorrente, sem a devida comprovação, da impossibilidade de fornecer as informações requeridas (art. 399, I, do CPC/2015). Assim, não se pode falar em ausência de fundamentação. É oportuno consignar, ainda, que não se pode falar em decisão surpresa na hipótese, pois o julgador não precisa consultar as partes acerca das decisões que irá tomar ao longo do processo. Se a parte não comprova a legitimidade de sua recusa ao fornecimento da informação requerida, o juiz não precisa antecipar quais serão as próximas decisões, as quais poderão ser objeto dos recursos cabíveis. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. TERMO FINAL PARA REMIÇÃO DA EXECUÇÃO. ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. OBJETO DO DEPÓSITO REMISSIVO. INTEGRALIDADE DA DÍVIDA EXECUTADA E SEUS ACESSÓRIOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Ação de execução de título extrajudicial proposta em 18/03/2016. Recursos especiais interpostos em 17/09/2019 e 18/11/2019 e atribuídos a este gabinete em 05/09/2020. Julgamento: CPC/2015. 2. JNE Telecomunicações e Informática EIRELI não recorreu da decisão interlocutória proferida pelo Juízo de primeiro grau, razão pela qual carece de interesse recursal para impugnar o acórdão. 3. O propósito recursal consiste em dizer a) se houve violação ao princípio da não surpresa; b) qual o termo final para a remição da execução e c) se o valor depositado em juízo, com a finalidade de remir a execução, deve abarcar o valor da penhora efetivada no rosto dos autos. 4. A ausência de decisão acerca de dispositivo legal indicado como violado impede o conhecimento do recurso especial. 5."O enunciado processual da"não surpresa"não implica exigir do julgador que toda solução dada ao deslinde da controvérsia seja objeto de consulta às partes antes da efetiva prestação jurisdicional, mormente quando já lhe foi oportunizada manifestação acerca do ponto em discussão"( AgInt no REsp 1841905/MG). 6. A remição da execução, consagrada no art. 826 do CPC/2015, consiste na satisfação integral do débito executado no curso da ação e impede a alienação do bem penhorado. 7. A jurisprudência desta Corte orienta-se pela possibilidade de o direito de remição da execução ser exercido até a assinatura do auto de arrematação ( RMS 31.914/RS; AgRg no REsp 958.769/RS). 8. Para a remição da execução, o executado deve pagar ou consignar o montante correspondente à totalidade da dívida executada, acrescida de juros, custas e honorários de advogado, não sendo possível exigir-lhe o pagamento de débitos executados em outras demandas. 9. Recurso especial de JNE Telecomunicações e Informática Eireli não conhecido e recurso especial de Yvonne Hanna Riachi parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. ( REsp 1.862.676/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/2/2021, DJe 1º/3/2021) Ademais, o aresto recorrido consignou:"(...) E, compulsando os autos, o que se afere é que o MM. Juízo a quo, a despeito da estreiteza do procedimento previsto pelo legislador, oportunizou, de lado a lado, manifestações a respeito da produção da prova requerida, até mesmo pela especificidade e natureza técnica da matéria. Para além da petição na qual a agravante alega que é proprietária do IP (ID 5757178), ainda há um segundo petitório no qual combate a réplica apresentada pela agravada (ID 58398960), no qual reforça argumentos no sentido de não ostentar condições técnicas para apresentar os dados solicitados judicialmente"(fl. 100, e-STJ). No mais, quanto à prova ser impossível, cabendo somente ao provedor de aplicação fornecer as portas lógicas, cumpre assinalar que esta Corte já decidiu que recai tanto sobre os provedores de acesso quanto os de aplicação o dever de guarda e fornecimento dos dados da porta lógica. Transcreve-se, a propósito, trecho do voto proferido por esta Relatoria no julgamento do REsp nº 1.784.156/SP:"(...) Como consabido, o Internet Protocol (ou simplesmente IP) é o protocolo de comunicação sobre o qual se baseia a rede mundial de computadores como a conhecemos hoje. Tal protocolo funciona, resumidamente, por meio da veiculação de pacotes de dados encapsulados que podem ser transmitidos por diversos meios de telecomunicação, servindo, também para definir mecanismos de endereçamento para identificação desses pacotes. O protocolo IP poderia ser comparado a um sistema de correios capaz de identificar o destinatário e o remetente desses pacotes de dados fazendo tudo quanto o necessário para que a informação remetida por um usuário do sistema chegue ao outro. Esses rementes/destinatários são identificados a partir do que se denomina, de forma popular, "endereço IP", que, na versão IPv4 (a predominantemente utilizada em todo o mundo desde a popularização da internet) é representado por um conjunto de quatro números de até três dígitos (exemplo: 192.168.1.101). Ocorre que essa versão (IPv4) conta com número limitado de endereços, que se esgotaram em virtude da revolução digital que testemunhamos ao longo das últimas décadas. Para contornar esse problema técnico e assegurar o acesso à internet a todos enquanto não promovida a implementação da tecnologia IPv6 (que permitirá a individualização de mais de trezentos e quarenta undecilhões de endereços distintos) optou-se pela utilização de um método paliativo, mais especificamente, pela adoção do sistema de Network Adress Translation (NAT) pelos provedores de conexão. As primeiras aplicações desse sistema NAT foram pensadas para redes domésticas (as chamadas Local Area Networks - LANs), nas quais cada cliente de um provedor de conexões recebia seu próprio IP público e o compartilhava entre os dispositivos (computadores) conectados a sua rede residencial ou de trabalho que eram identificados pelas chamadas portas lógicas. O progressivo esgotamento dos IPs (da versão IPv4) fez com que o referido sistema fosse utilizado em larga escala pelos próprios provedores de conexão, recebendo assim a denominação de Carrier Grade NAT (CGNAT) ou Lage Scale NAT ( LSN). Essa nova realidade fez com que aquilo que conhecemos como endereço IP (na versão IPv4), ou seja, aquela sequência representada por um conjunto de quatro números de até três dígitos (exemplo: 192.168.1.101), não seja sempre suficiente para a exata identificação de um usuário da internet. Isso porque, a partir do momento em que os provedores de conexão passaram a se valer do sistema CGNAT ou LSN, tornou-se recorrente a atribuição simultânea de um mesmo IP público a uma pluralidade de usuários distintos, que são individualizados apenas pela representação daquilo que se denomina serem suas respectivas portas lógicas de origem (representadas pela adição de outro número de até quatro dígitos acrescido ao final do endereço IP - ex: 192.168.1.101:3663). A questão jurídica que se põe à apreciação desta Corte Superior é resultado do choque desse cenário fático (em que a simples indicação do endereço IP de um determinado usuário, por si só, pode ser ineficaz para sua identificação) com a literalidade das disposições insertas nos arts. 5º, inciso VIII, e 15 do denominado Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Com efeito, o art. 15 do referido diploma legal estabelece que o provedor de aplicações de internet "deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses", ao passo em que o art. 5º, inciso VIII, da mesma lei dispõe que pela expressão"registros de acesso a aplicações da internet" se deve considerar "o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço de IP". A interpretação literal das normas legais em comento justificaria a conclusão esposada pelas instâncias de origem na hipótese em exame, no sentido de que não seriam obrigações legalmente impostas aos provedores de aplicação o armazenamento e, consequentemente, o fornecimento de informações relativas às específicas portas lógicas de origem que estariam atreladas aos endereços de IP (IPv4) utilizados por terceiros na eventual prática de ilícitos por meio de seus serviços. Essa, todavia, não parece ser a melhor interpretação a ser dada à norma em comento e, menos ainda, a que traduz a adequada solução do caso em apreço. Nesse aspecto, tenho por impossível não perfilhar a orientação de que a interpretação teleológica de todo o conjunto de disposições do Marco Civil da Internet leva à conclusão de que, independentemente da referência expressa, no inciso VIII do art. 5º da referida lei, apenas à expressão "endereço de IP", é inegável a existência do dever de guarda e fornecimento - tanto pelos provedores de aplicação quanto pelos de conexão - das informações relacionadas às respectivas portas de origem a ele atreladas em virtude da utilização do sistema NAT como solução alternativa e paliativa à não conclusão da implementação do sistema IPv6 no país"Eis a ementa do referido julgado:"RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVEDOR DE APLICAÇÕES. IDENTIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO UTILIZADO PARA ACESSO À APLICAÇÃO. INDICAÇÃO DO ENDEREÇO IP E PORTA LÓGICA DE ORIGEM. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DOS ARTS. , VII, E 15 DA LEI N. 12.965/2014. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O recurso especial debate a extensão de obrigação do provedor de aplicações de guarda e fornecimento do endereço IP de terceiro responsável pela disponibilização de conteúdo ilícito às informações acerca da porta lógica de origem associada ao IP. 2. A previsão legal de guarda e fornecimento dos dados de acesso de conexão e aplicações foi distribuída pela Lei n. 12.965/2014 entre os provedores de conexão e os provedores de aplicações, em observância aos direitos à intimidade e à privacidade. 3. Cabe aos provedores de aplicações a manutenção dos registros dos dados de acesso à aplicação, entre os quais se inclui o endereço IP, nos termos dos arts. 15 combinado com o art. , VIII, da Lei n. 12.965/2014, os quais poderão vir a ser fornecidos por meio de ordem judicial. 4. A obrigatoriedade de fornecimento dos dados de acesso decorre da necessidade de balanceamento entre o direito à privacidade e o direito de terceiros, cujas esferas jurídicas tenham sido aviltadas, à identificação do autor da conduta ilícita. 5. Os endereços de IP são os dados essenciais para identificação do dispositivo utilizado para acesso à internet e às aplicações. 6. A versão 4 dos IPs (IPv4), em razão da expansão e do crescimento da internet, esgotou sua capacidade de utilização individualizada e se encontra em fase de transição para a versão 6 (IPv6), fase esta em que foi admitido o compartilhamento dos endereços IPv4 como solução temporária. 7. Nessa fase de compartilhamento do IP, a individualização da navegação na internet passa a ser intrinsecamente dependente da porta lógica de origem, até a migração para o IPv6. 8. A revelação das portas lógicas de origem consubstancia simples desdobramento lógico do pedido de identificação do usuário por IP. 9. Recurso especial provido."(REsp 1.784.156/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 21/11/2019) Confira-se também:"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNET. PROVEDOR DE APLICAÇÃO. USUÁRIOS. IDENTIFICAÇÃO. ENDEREÇO IP. PORTA LÓGICA DE ORIGEM. DEVER. GUARDA DOS DADOS. OBRIGAÇÃO. MARCO CIVIL DA INTERNET. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. 1. Ação ajuizada em 15/06/2015. Recurso especial interposto em 17/05/2018 e atribuído a este gabinete em 09/11/2018. 2. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada, na qual relata a recorrida que foi surpreendida com a informação de que suas consultoras estariam recebendo e-mails com comunicado falso acerca de descontos para pagamento de faturas devidas à empresa. 3. O propósito recursal consiste em definir a obrigatoriedade de guarda e apresentação, por parte da provedora de aplicação de internet, dos dados relacionados à porta lógica de origem associadas aos endereços IPs. 4. Os endereços IPs são essenciais arquitetura da internet, que permite a bilhões de pessoas e dispositivos se conectarem à rede, permitindo que trocas de volumes gigantescos de dados sejam operadas com sucesso. 5. A versão 4 dos endereços IPs (IPv4) esgotou sua capacidade e, atualmente, há a transição para a versão seguinte (IPv6). Nessa transição, adotou-se o compartilhamento de IP, via porta lógica de origem, como solução temporária. 6. Apenas com as informações dos provedores de conexão e de aplicação quanto à porta lógica de origem é possível resolver a questão da identidade de usuários na internet, que estejam utilizam um compartilhamento da versão 4 do IP. 7. O Marco Civil da Internet dispõe sobre a guarda e fornecimento de dados de conexão e de acesso à aplicação em observância aos direitos de intimidade e privacidade. 8. Pelo cotejamento dos diversos dispositivos do Marco Civil da Internet mencionados acima, em especial o art. 10, § 1º, percebe-se que é inegável a existência do dever de guarda e fornecimento das informações relacionadas à porta lógica de origem. 9. Apenas com a porta lógica de origem é possível fazer restabelecer a univocidade dos números IP na internet e, assim, é dado essencial para o correto funcionamento da rede e de seus agentes operando sobre ela. Portanto, sua guarda é fundamental para a preservação de possíveis interesses legítimos a serem protegidos em lides judiciais ou em investigações criminais. 10. Recurso especial não provido. ( REsp 1.777.769/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/11/2019, DJe 8/11/2019 - grifou-se) Sob essa perspectiva, não é possível considerar que houve exaurimento da ação de produção antecipada de provas, pois a agravada tem interesse na identificação dos usuários, o que se faz conjugando o IP e os dados sobre a porta de entrada, cujo dever de fornecimento, segundo a jurisprudência desta Corte, é da recorrente. De fato, nos termos do artigo 399, I, do CPC/2015, o juiz não admitirá a recusa se o requerido tiver obrigação legal de exibir. Assim, a providência deferida pelo juízo está dentro do objetivo da ação de produção antecipada de provas, que busca permitir à parte o prévio conhecimento dos fatos para que possa verificar se é mesmo o caso de ajuizar uma ação (art. 381, III, do CPC/2015). Destaca-se o seguinte trecho do acórdão recorrido: "(...) No caso, estão presentes os requisitos para a requisição judicial de fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Quanto ao primeiro pressuposto, a agravada apresentou robustos indícios de fraudes ocorridas em votação interna realizada pela associação agravada, tendo em vista que vários associados falecidos antes do início do período de votação tiveram seus votos registrados no sistema informatizado, vários associados com votação registrada no sistema informatizado alegam que não votaram, os mesmos números de IP (Internet Protocol) foram utilizados para a votação de até dezenas de pessoas. Em relação ao segundo requisito, a recorrida explicou que, sem a informação requisitada, não consegue esclarecer os fatos, identificar e corrigir as falhas do sistema de votação, muito menos identificar e localizar os responsáveis pela fraude. Sobre a terceira condição, foi informado o dia e a hora dos acessos supostamente fraudulentos" (fl. 101, e-STJ) Cumpre assinalar, por fim, que quanto à necessidade de proteger a intimidade dos demais usuários, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal já fez os ajustes necessários, não havendo nenhuma impugnação específica pela recorrente, que se cingiu a reafirmar que a providência foi deferida de forma ampla. O aresto guerreado resolveu a questão da seguinte forma: "(...) Logo, e por merecer proteção constitucional, a medida de busca e apreensão no bojo da ação de produção antecipada de provas está a merecer diminuto reparo, de modo a preservar informações sigilosas. Destarte, o recurso deve ser parcialmente provido, para impor contornos que garantam o resguardo de informações sigilosas. (...) - o Juízo que der cumprimento à Carta Precatória deverá observar o sigilo dos dados dos usuários do provedor de acesso (agravante), explicitando, no cumprimento da ordem, que sejam preservados, sob pena de ulterior responsabilização civil e penal do responsável pela violação; - a agravada, autora da ação de produção antecipada de provas, deverá indicar um expert de sua confiança para acompanhar o ato na sede da pessoa jurídica agravante, indicando, naquela oportunidade, os meios para a obtenção da prova perseguida; - a agravante, se quiser, poderá indicar outro expert, também para acompanhar a diligência e garantir o sigilo das informações que armazena; caso não queira, deverá, em todo caso, disponibilizar o corpo técnico necessário para viabilizar o acesso às informações requisitadas; - os dados a serem retirados dos sistemas de informações da empresa ré (agravante) serão limitados ao que consta do IP 200.142.120.90, em relação aos seguintes dias e horários, conforme doc. 15 da ação originária (ID 53546360): (...)" (fl. 107, e-STJ). Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Prejudicada a análise do pedido de concessão de efeito suspensivo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de maio de 2021. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
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