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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1840815 TO 2021/0048526-9

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1840815 TO 2021/0048526-9
Publicação
DJ 13/05/2021
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1840815_92bee.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1840815 - TO (2021/0048526-9) DECISÃO J. DOS S. C. agrava de decisão que inadmitiu seu recurso especial - fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins - motivada na incidência da Súmula n. 7 do STJ. Nas razões do recurso especial, a defesa apontou violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal. Argumentou que as vetoriais relativas à culpabilidade e às circunstâncias do delito foram indevidamente negativadas. Requereu o provimento do recurso, a fim de que fosse reduzida a pena. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do agravo. Decido. O agravo é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. I. Contextualização Extrai-se dos autos que o réu foi condenado a 12 anos e 3 meses de reclusão e 1 mês e 15 dias de detenção pela prática dos delitos tipificados nos arts. 217-A, por duas vezes, e 147, caput, na forma do art. 69 do Código Penal, respectivamente, em regime fechado. O Tribunal estadual deu parcial provimento ao apelo defensivo, a fim de absolver o réu do crime de ameaça, redimensionar a pena-base e reduzir a pena final para 11 anos e 5 meses de reclusão, mantida, no mais, a sentença condenatória. II. Pena-base A Corte de origem consignou, quanto à dosagem da reprimenda na primeira fase (fls. 54-56, grifei): O recorrente alega que o magistrado singelo fez uso de fundamentação inidônea para considerar como desfavoráveis as circunstâncias judiciais da culpabilidade, das circunstâncias e consequências do crime, no que diz respeito ao crime de estupro de vulnerável. Nesse sentido, pugna pela reforma da sentença para aplicação da sanção em seu patamar mínimo. Pois bem. O juiz singelo, ao considerar a culpabilidade como desfavorável ao apelante, utilizou-se dos seguintes fundamentos: Considerando a comprovação da culpabilidade, esta não pode ser vista, tão somente, com referências vagas, sob pena de ser uma extensão das elementares comuns ao próprio tempo, ou seja, um pressuposto da culpabilidade que é elemento do crime. A culpabilidade está ligada, segundo o ST), ao grau de reprovabilidade social (STJ HC - 66781 MS/ STF - HC 76851/RS). No presente caso, a culpabilidade é elevada, na medida em que o denunciado aproveitando-se da relação de parentesco que possuía com a vítima Mara Karolyny, casado com a tia dela, praticou o delito (desfavorável). Nas palavras de Cezar Bitencourt1, a "culpabilidade, aqui, funciona como elemento de determinação ou de medição da pena. (...) impõe-se que se examine aqui a maior ou menor censurabilidade do comportamento do agente, a maior ou menor reprovabilidade da conduta praticada, não se esquecendo, porém, a realidade concreta em que ocorreu, especialmente a maior ou menor exigibilidade de outra conduta. O dolo que agora se encontra localizado no tipo penal — na verdade em um dos elementos do tipo, qual seja, a ação — pode e deve ser aqui considerado para avaliar o grau de censurabilidade da ação tida como típica e antijurídica: quanto mais intenso for o dolo, maior será a censura; quanto menor a sua intensidade, menor será a censura". Logo se vê que, no caso em tela, o magistrado a quo agiu acertadamente ao valorar a circunstância judicial da culpabilidade como negativa, eis que, o fato do acusado ser tio da vítima extrapola o desdobramento natural do tipo. Assim, a culpabilidade deve ser mantida como desfavorável ao apelante. Quanto as circunstancias ao crime, verifico que estas também restaram devidamente valoradas como negativas ao recorrente. Para fundamentar referida valoração, o juiz fez uso dos seguintes argumentos: Considerando que as circunstâncias do crime se encontram relatadas nos autos, demonstrando uma maior ousadia do réu em sua execução, eis que cometeu o crime no interior da própria residência, enquanto, sua filha Isabela dormia no quarto, acompanhada da vítima Mara Karolyny, ambas menores de quatorze anos, demonstrando ser uma pessoa que não respeita a família, além de um total desrespeito para com o semelhante (desfavorável). O doutrinador Alberto Silva Franco nos ensina que "As circunstâncias inominadas (...), apesar de não especificadas em nenhum texto legal, podem, de acordo com uma avaliação discricionária do juiz, acarretar um aumento ou uma diminuição de pena. Entre tais circunstâncias, podem ser incluídos o lugar do crime, o tempo de sua duração, o relacionamento existente entre o autor e vítima, a atitude assumida pelo delinquente no decorrer da realização do fato criminoso etc". Nesse sentido, o fato da prática delituosa ter ocorrido na casa do acusado, por duas vezes, no quarto em que sua filha dormia com a vítima, é fundamento suficiente para considerar como negativa as circunstâncias do crime. Portanto, deve ser mantida a valoração negativa dada à circunstância do crime sendo desnecessário retoque da sentença. No que tange à pretendida alteração da pena-base imposta ao recorrente, cabe salientar que a sua fixação é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. , XLVI, da Constituição Federal, 59 do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal. Todos esses dispositivos remetem o aplicador do direito à individualização da medida concreta para que, então, seja eleito o quantum de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, com vistas à prevenção e à repressão do delito perpetrado. Assim, para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar para as singularidades do caso concreto. Cumpre-lhe, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas circunstâncias relacionadas no caput do art. 59 do Código Penal, as quais não deve se furtar de analisar individualmente. No presente caso, o Tribunal local manteve o desvalor da culpabilidade e das circunstâncias do delito imposto pelo juízo sentenciante, o que não merece nenhum reparo neste momento. Quanto à culpabilidade, entendo que as instâncias de origem destacaram, devidamente, elemento concreto que evidencia maior reprovabilidade da conduta do agente, apto à exasperação da pena-base, portanto: o réu é tio da vítima. Por certo, a relação de parentesco entre a vítima e o réu torna mais censurável os atos do agente por revelarem insensibilidade moral, por ferirem sentimentos de estima, de solidariedade e de confiança existentes entre pessoas da mesma família. Esclareço que não foi aplicada na presente hipótese a causa de aumento prevista no art. 226, II, do Código Penal, de modo que não há razão para se alegar, eventualmente, bis in idem. Nesse sentido: [...] 1. É incabível o exame de tese não exposta no habeas corpus e invocada apenas no agravo regimental, pois configura indevida inovação recursal. 2. O Tribunal de origem utilizou fundamentos idôneos e suficientes para a exasperação da pena-base, valorando negativamente as consequências do delito e a culpabilidade. 3. Hipótese em que as instâncias ordinárias consignaram existir profunda alteração no comportamento da vítima - criança de 8 anos -, pois ela começou a sofrer refluxo e fazer uso de medicamentos de fortes efeitos - já que o ora agravante era portador de sífilis e de hepatite. 4. A exasperação pela culpabilidade, por sua vez, foi concretamente fundamentada no fato de que o ora agravante se aproveitou da confiança conquistada para a prática delitiva, o que evidencia maior reprovabilidade da conduta. 5. A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a fixação da pena-base - com base nas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal - não se dá por critério puramente objetivo ou matemático, uma vez que é admissível certa discricionariedade do órgão julgador, desde que vinculada aos elementos concretos dos autos. E, no caso, os elementos sopesados justificam o incremento da pena na primeira fase da dosimetria. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 508.914/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 29/08/2019) [...]. 4. As circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis pelo Juízo de primeiro grau e mantidas pelo Tribunal de origem, ainda que em fase diversa, encontram-se devidamente motivadas em dados concretos dos autos, levando-se em conta que o paciente "abusou da relação de confiança e obediência que tinha com sua sobrinha deficiente mental para levá-la até sua casa, quando ninguém estivesse, e com ela praticar coito vaginal" e que a vítima "era virgem e foi deflorada à força pelo tio". 5. Nada obstante o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus nº 111.840/ES, ter reconhecido a inconstitucionalidade do regime inicialmente fechado para os crimes hediondos e equiparados, verifica-se correta a manutenção do regime mais gravoso, com fundamento no art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o art. 59, ambos do Código Penal, haja vista a existência de circunstâncias judiciais negativas. 6. Habeas corpus não conhecido. (HC 228.678/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 18/04/2013, DJe 25/04/2013) Acerca das circunstâncias do delito, foram entendidas como desfavoráveis pelo fato de o crime ter ocorrido na casa do réu, no quarto em que a vítima estava dormindo acompanhada de sua prima, filha do réu. Tais elementos são idôneos para o recrudescimento da pena-base, pois extrapolam o comum da espécie e revelam o desrespeito do réu inclusive por outro membro da família, já que, mesmo diante da possibilidade de ser surpreendido pela própria filha na prática dos atos libidinosos com a vítima, ele não se conteve. Ilustrativamente: [...] 3. A valoração negativa das circunstâncias do crime se deu com base no fato de que o acusado praticava os delitos na própria casa da família e nas ocasiões em que a mãe da ofendida não estava presente, o que tornava a vítima mais vulnerável às investidas do réu, enquanto a majorante prevista no inciso II do art. 226 do CP, leva em consideração a existência de relação de parentesco ou autoridade do sujeito ativo com a vítima, não restando caracterizado o alegado bis in idem. 4. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, apuraram que os abusos ocorreram durante um período de 4 (quatro) meses, quando a vítima ainda contava com apenas 13 (treze) anos de idade, de modo que a alteração de tal conclusão nesta via especial encontra óbice na Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 1478526/ES, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019) Desse modo, há de permanecer a negativação da vetorial. III. Dispositivo À vista do exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, parte final, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 06 de maio de 2021. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ Relator
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