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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP : EREsp 1840858 RS 2019/0292869-8

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EREsp 1840858 RS 2019/0292869-8
Publicação
DJ 13/05/2021
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ERESP_1840858_856bd.pdf
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Decisão

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1840858 - RS (2019/0292869-8) DECISÃO Trata-se de embargos de divergência opostos pela DREBES & CIA LTDA. contra acórdão proferido pela Segunda Turma, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, assim ementado (e-STJ fls. 448/449): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. APRESENTAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 16 DA MP N. 206/2004; E 2º, § 1º, DA LINDB; BEM COMO 17 DA LEI N. 11.033/2004. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NOS ARTS. 17 DA LEI N. 11.033/2004 E 16 DA LEI N. 11.116/2005. I - Em relação à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, verifica-se que a recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca dos dispositivos apresentados nos embargos de declaração (arts. 16 da MP n. 206/2004; e 2º, § 1º, da LINDB), fazendo-o, contudo, de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. II - A apresentação genérica de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 atrai o comando do Enunciado Sumular n. 284/STF, inviabilizando o conhecimento dessa parcela recursal. III - Sobre a alegada ofensa aos arts. 16 da MP n. 206/2004; e 2º, § 1º, da LINDB; bem como 17 da Lei n. 11.033/2004, o recurso especial não comporta provimento. IV - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assenta-se no sentido de que o aproveitamento de créditos relativos à Contribuição ao PIS e à COFINS, conforme disposição do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, não é exclusivo dos contribuintes beneficiários do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO. V - Prevalece, nesta Segunda Turma, o entendimento de que, apesar de a norma contida no art. 17 da Lei n. 11.033/2004 não possuir aplicação restrita ao REPORTO, as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS em regime especial de tributação monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do regime de incidência não cumulativo. VI - Não se aplica, em razão da incompatibilidade de regimes e da especialidade normativa, o disposto nos arts. 17 da Lei n. 11.033/2004 e 16 da Lei n. 11.116/2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao regime não cumulativo, salvo determinação legal expressa. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.653.027/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/5/2019, DJe 22/5/2019; AgInt no AREsp 1.218.476/MA, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 28/5/2018; AgRg no REsp 1.218.198/RS, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, julgado em 10/5/2016, DJe de 17/5/2016; AgInt no AREsp 1.221.673/BA, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23/4/2018; AgInt no AREsp 1.109.354/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/9/2017; AgInt no AREsp 1.034.190/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 9/8/2017). VII - Agravo interno improvido. A parte embargante considera haver divergência jurisprudencial, em especial, quanto à interpretação do art. 17 da Lei n. 11.033/2004. Aponta como paradigma o acórdão proferido pela Primeira Turma nos autos do AgRg no REsp 1.051.634/CE (Rel. p/ acórdão Ministra Regina Helena Costa, julgado em 28/03/2017, DJe 27/04/2017). Decisão de admissibilidade às e-STJ fls. 535/536. Impugnação às e-STJ fls. 539/547. Passo a decidir. Não obstante os ponderáveis argumentos da parte embargante e o paradigma indicado, a divergência que existia entre as Turmas de Direito Público desta Corte Superior foi dissipada na sessão do dia 14/04/2021, no julgamento dos EDv no EAREsp 1.109.354/SP, de que fui relator, quando a Primeira Seção do STJ uniformizou o entendimento de que a técnica de creditamento, em regra, não se coaduna com o regime monofásico da contribuição ao PIS e à COFINS, somente sendo excepcionada quando expressamente prevista pelo legislador. Eis a ementa do julgado: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REVENDA DE MERCADORIAS. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. No regime monofásico, a carga tributária concentra-se numa única fase, sendo suportada por um único contribuinte, não havendo cumulatividade a se evitar. 3. Na técnica não cumulativa, por sua vez, a carga tributária é diluída em operações sucessivas (plurifasia), sendo suportada por cada elo (contribuinte) da cadeia produtiva, havendo direito a abater o crédito da etapa anterior. 4. "Não há que se falar em ofensa ao princípio da não-cumulatividade quando a tributação se dá de forma monofásica, pois a existência do fenômeno cumulativo pressupõe a sobreposição de incidências tributárias" (STF, RE 762892 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 24/03/2015, DJe-070). 5. A regra geral é a de que o abatimento de crédito não se coaduna com o regime monofásico, só sendo excepcionada quando expressamente prevista pelo legislador, não sendo a hipótese dos autos, nos termos do que estabeleceu o item 8 da Exposição de Motivos da MP n. 66/2002, convertida na Lei n. 10.637/2002, que dispôs, de forma clara, que os contribuintes tributados em regime monofásico estariam excluídos da incidência não cumulativa do PIS/PASEP. 6. O benefício fiscal previsto no art. 17 da Lei n. 11.033/2004, em razão da especialidade, não derrogou a Lei n. 10.637/2002 e a Lei n. 10.833/2003, bem como não desnaturou a estrutura do sistema de créditos estabelecida pelo legislador para a materialização do princípio da não cumulatividade, quanto à COFINS e à contribuição ao PIS. 7. A técnica da monofasia é utilizada para setores econômicos geradores de expressiva arrecadação, por imperativo de praticabilidade tributária, e objetiva o combate à evasão fiscal, sendo certo que interpretação contrária, a permitir direito ao creditamento, neutralizaria toda a arrecadação dos setores mais fortes da economia. 8. Embargos de divergência desprovidos. (EDv nos EAREsp 1.109.354/SP, de minha relatoria, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2021, DJe 03/05/2021). Na ocasião, destaquei em meu voto: [....] a meu juízo, a regra geral é a de que o abatimento de crédito não se coaduna com o regime monofásico. Quando a quis excepcionar, o legislador ordinário o fez expressamente. Atento ao que determinam o art. 150, § 6º, da CF/88 e o art. do Decreto-Lei n. 4.657/1942, .... segundo o qual o benefício fiscal do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, em razão da especialidade, não derrogou a Lei n. 10.637/2002 e a Lei n. 10.833/2003, bem como não desnaturou a estrutura do sistema de créditos estabelecida pelo legislador para a observância do princípio da não cumulatividade. Ao concluir as minhas considerações, pondero que, se tal técnica é utilizada para setores econômicos geradores de expressiva arrecadação, por imperativo de praticabilidade tributária, objetivando o combate à evasão fiscal, foge, com todo o respeito, da razoabilidade uma interpretação que venha a admitir a possibilidade de creditamento do tributo que termine por neutralizar toda a arrecadação exatamente dos setores mais fortes da economia. Por conseguinte, incide, na hipótese, o óbice da Súmula 168 do STJ, in verbis: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." Por fim, cabe ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que são cabíveis honorários recursais nos embargos de divergência opostos após a entrada em vigor do CPC/2015, nos termos do seu art. 85, § 11, muito embora o recurso especial tenha sido interposto na vigência do CPC/1973, por inaugurar nova via recursal, de competência de órgão julgador diverso. A propósito: AgInt nos EDcl nos EAREsp 425.767/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Corte Especial, julgado em 1º/07/2019, DJe de 02/08/2019. Contudo, em se tratando de autos de mandado de segurança, incabível a fixação de verba honorária, nos termos da Súmula 105 do STJ. Ante o exposto, com base no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, NÃO CONHEÇO dos embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de maio de 2021. Ministro GURGEL DE FARIA Relator
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