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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1833684 RS 2021/0033189-4
Publicação
DJ 13/05/2021
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1833684_f8218.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.833.684 - RS (2021/0033189-4)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : UNIÃO

AGRAVADO : INSTITUTO BRASILEIRO DE AMPARO AO EXCEPCIONAL - IBRAMEX

ADVOGADOS : RICARDO JOSUE PUNTEL - RS031956 GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS094465

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado pela UNIÃO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido:

ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÕES DE SEGURIDADE SOCIAL: IMUNIDADE: ART. 195, §7º, DA CF/1988. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS: ISENÇÃO: ART. 3º, §§5º E 6º, DA LEI Nº 11.457, DE 2007. CEBAS: EFEITOS: LEI Nº 12.101, DE 2009, ARTS. 3º E 31.

Quanto à primeira controvérsia, alega violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, no que concerne à regularidade da prestação jurisdicional, trazendo o seguinte argumento:

Com efeito, a discussão que persiste no feito diz respeito à retroatividade, ou não, da certificação, e esse aspecto não foi devidamente analisado pela Turma, que persistiu na omissão quanto aos termos dos referidos julgados pelo STF.

Não tendo o e. TRF da 4ª Região enfrentado as questões apontadas, que são cruciais para o correto deslinde da causa, e limitado-se a reafirmar o julgado nos estritos moldes em que fora realizado, sem analisar especificamente as omissões apontadas pela FAZENDA NACIONAL (fls. 578).

Quanto à segunda controvérsia, discorre sobre o tema 32 do STF e sobre a distinção entre os conceitos de contrapartidas materiais e requisitos formais, trazendo os seguintes argumentos:

TODAVIA, os conceitos de CONTRAPARTIDAS materiais a serem prestadas pelas entidades beneficentes e de REQUISITOS formais a serem cumpridos por essas entidades, para que sejam consideradas beneficentes e assistenciais, não se assemelham.

A distinção entre esses conceitos é fundamental, porquanto as N162

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contrapartidas devem ser previstas em Lei Complementar, enquanto os requisitos poderão ser veiculados em Lei Ordinária.

Nesse sentido, cumpre esclarecer que as CONTRAPARTIDAS consistem nos serviços que a entidade deverá disponibilizar aos necessitados; engloba, assim, o que ela (entidade) deverá FAZER em prol de quem precisa para ser considerada beneficente. São, portanto, ônus materiais a serem arcados pelas entidades que se propõem a prestar a benemerência em favor da população mais vulnerável (fl. 583).

Quanto à terceira controvérsia, alega violação dos arts. 29 da Lei n. 12.101/09 e 3º da Lei n. 11.457/2007, no que concerne aos requisitos para imunidade tributária, trazendo o seguinte argumento:

Se por um lado o STF entendeu constitucional a certificação (Tema 32, ADI 1802 e ADI 4480, que não afastou o caput do artigo 29 da Lei 12.101 por inconstitucionalidade), e por outro reconheceu a inconstitucionalidade do art. 31 da mesma lei, regra que, isoladamente, aduzia que o direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo, não há outra exegese possível senão aquela que compreende que o direito ao gozo da imunidade surge apenas, e desde quando, forem atendidos TODOS os requisitos cuja constitucionalidade já foi avalizada do artigo 29, caput ( entidade certificada ) e incisos, à exceção do VI.

[...]

Sem a implementação da imunidade, ante a falta de requisitos do artigo 29 da Lei nº 12.101/2009, descabe falar-se na isenção das contribuições para terceiros (SENAC/SESC, SENAI/SESI, SEBRAE, INCRA), conforme previsto na Lei nº 11.457/2007), por falta de pressuposto normativo. De fato, para a incidência da isenção, faz-se necessário que, antes, a entidade esteja devidamente enquadrada como entidade imune, na forma da Lei nº 11.457/2007, o que não se pode reconhecer no caso, pelas razões já aduzidas (fls. 588-591).

Quanto à quarta controvérsia, alega violação do art. 1.026, § 2º, do CPC, no que concerne à inaplicabilidade da multa decorrente da oposição dos embargos de declaração, trazendo o seguinte argumento:

Contrariamente ao aduzido pelo TRF da 4ª Região, os embargos de declaração, in casu , não podem ser considerados protelatórios.

A um, pois não houve de fato o intuito protelatório, a má-fé, mas sim e apenas, a intenção de esgotar o debate de forma explícita perante o Tribunal a quo a fim de levar a questão à instância especial/extraordinária da forma mais robusta possível.

A dois, pelo próprio equívoco interpretativo da Turma julgadora a quo

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quanto à interpretação do artigo 1.025 do CPC: para que se possa falar de prequestionamento ficto em relação à matéria jurídica, a interposição dos aclaratórios é medida que se impõe, sempre que o acórdão original se mostre omisso. Assim, contrariamente ao afirmado no julgado, apenas se consideram incluídos no acórdão os elementos que foram suscitados nos próprios embargos de declaração. Sem eles, não se perfectibiliza o comando do artigo 1.025.

A três, se observado o caso concreto, a UNIÃO sequer utilizou todo o prazo recursal que dispunha para os recursos que apresentou no feito desde o 2º grau de jurisdição.

Ao contrário, as peças foram protocolizadas no primeiro ou nos primeiros dias do prazo (vide EVENTOS 9 e 13, 27 e 31 - intimação do acórdão - e a data do protocolo dos aclaratórios). Se o intuito fosse protelatório, certamente aproveitar-se-ia toda a extensão do prazo processual (fls. 591-592).

É, no essencial, o relatório. Decido.

Quanto à primeira controvérsia, a alegação de nulidade do acórdão recorrido, porquanto deixou de apreciar questão de natureza constitucional, refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça.

Com efeito, a jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de “não caber ao STJ, com vistas a examinar suposta ofensa ao art. 535 do CPC/73, aferir a existência ou não de omissão no Tribunal de origem acerca de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF”. (AgInt nos EAREsp n. 731.395/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe de 9/10/2018.)

Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.679.519/SE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 26/4/2018; AREsp 1.303.124/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 26/9/2019; REsp 1.825.790/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 29/10/2019; e REsp 1.601.539/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, REPDJe 18/3/2020, DJe de 25/11/2019.

Quanto à segunda controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional.

Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, N162

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aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.)

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009.

Ademais, em relação à segunda e terceira controvérsias, é incabível o recurso especial porque a tese recursal é eminentemente constitucional, ainda que se tenha indicado nas razões do recurso especial violação de dispositivos de lei federal.

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu no seguinte sentido: “Finalmente, ressalto que, apesar de ter sido invocado dispositivo legal, o fundamento central da matéria objeto da controvérsia e as teses levantadas pelos recorrentes são de cunho eminentemente constitucional. Descabe, pois, ao STJ examinar a questão, porquanto reverter o julgado significa usurpar competência do STF." (REsp 1.655.968/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 2/5/2017.)

No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.448.670/AP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 12/12/2019; AgInt no AREsp 996.110/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 5/5/2017; AgRg no REsp 1.263.285/RJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 13/9/2012; e AgRg no REsp 1.303.869/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/8/2012.

Quanto à quarta controvérsia, com relação à fixação de multa pela oposição de embargos de declaração de natureza protelatória, o Tribunal de origem assim consignou:

Como se vê, o acórdão é inteligível, dele podendo se extrair perfeitamente as razões pelas quais se manteve a imunidade/isenção da parte autora, em relação às contribuições cuja exigência é impugnada neste feito, assim como a condenação da União na repetição do indébito, a contar de janeiro de 2014. O fato de a embargante discordar das razões não implica qualquer dos aventados vícios.

Aqui, na verdade, busca-se a rediscussão do tema, objetivo ao qual não se presta este recurso (CPC, art. 1.022), tornando-o manifestamente protelatório, pelo que indeclinável a aplicação de multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de N162

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Processo Civil (fls. 543).

Desse modo, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto ao caráter protelatório dos embargos de declaração exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em recurso especial.

Nesse sentido, o STJ já decidiu que, “a análise do art. 1.026, § 2º, do CPC, que trata da multa por interposição de embargos de declaração protelatórios, demanda, na espécie, reexame do acervo fático-probatório dos autos. Assim, inviável a apreciação da tese, sob pena de violação da Súmula 7/STJ". (AgInt no REsp 1.835.027/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 11/2/2020.)

Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt nos EDcl no AREsp 1.528.731/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 27/8/2020; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.138.645/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 23/3/2018; e AgRg no REsp n. 1.192.745/PE, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe de 21/3/2011.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor a ser arbitrado na fase de liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 12 de maio de 2021.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

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