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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1832846 PR 2021/0043942-0

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1832846 PR 2021/0043942-0
Publicação
DJ 13/05/2021
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1832846_f5de4.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1832846 - PR (2021/0043942-0) DECISÃO ADEMIR DE SOUZA (ADEMIR) ajuizou ação indenizatória contra GAFOR S. A, denunciando a lide GENERALI BRASIL SEGUROS S/A (GAFOR e outro), alegando que sofreu acidente automobilístico que o deixou paraplégico. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente para condenar os réus: a) ao pagamento de pensão mensal vitalícia, tendo como base de cálculo o salário recebido pelo autor à época do acidente e atualizados anualmente de acordo com a categoria profissional, o que deve ser apurado em liquidação; b) ao pagamento de todas as despesas médicas até o fim da convalescença, nos termos da fundamentação supra, cuja apuração fica relegada para a fase de liquidação de sentença; c) ao pagamento de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a título de indenização pelos danos morais e estéticos, o que deve ser corrigido pelo índice IPCA e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados a partir desta sentença (súmula 362 STJ); e, d) sobre a totalidade da condenação se deve abater o valor da indenização recebido pelo autor a título de DPVAT (e-STJ, fls. 1.801/1.812). Dessa decisão as partes recorreram. O Tribunal de Justiça do Paraná deu provimento ao recurso de ADEMIR e negou o de GAFOR e outro, nos termos do acórdão, assim ementado: APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUTOR QUE, EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE, FICOU PARAPLÉGICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONVERSÃO À ESQUERDA REALIZADA DE MANEIRA IMPRUDENTE. INTERCEPTAÇÃO DA TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO REQUERENTE. INFRAÇÃO AOS ARTS. 34 E 38 DO CTB. RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. CULPA CONCORRENTE NÃO COMPROVADA. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS NOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PENSÃO MENSAL COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBAS DE NATUREZA JURÍDICA DISTINTAS. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS FIXADOS EM R$ 200.000,00. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 12% DO VALOR DA CONDENAÇÃO EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO. LIDE SECUNDÁRIA. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NOS LIMITES ESTABELECIDOS NA APÓLICE. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSOS DAS REQUERIDAS DESPROVIDOS (e-STJ, fls. 1.996/1.997). Os embargos de declaração opostos GAFOR e outro foram rejeitados (e-STJ, fls. 2.096/2.102). Irresignado, GAFOR interpôs recurso especial com fulcro no art. 105, III, a e c, da CF, alegando, a par de dissídio jurisprudencial, violação dos arts : (1) 489 e 1.022 do NCPC, por considerar que o acórdão recorrido não se manifestou sobre todas as teses apontadas pela recorrente, restando omisso o julgado, além de não estar devidamente fundamentado; (2) 373, I, NCPC, por entender que não houve a comprovação do ilícito ensejador da reparação cível; e (3) 944 e 945, do Código Civil, por discordar do valor arbitrado a título indenizatório, pretendendo sua minoração. Foram apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fls. 2.143/2.170). O apelo nobre não foi admitido em virtude da (1) ausência de omissão ao acórdão recorrido; e (2) aplicação do óbice contido na Súmula n. 7 do STJ. (e-STJ, fls. 2.185/2.186). Nas razões do presente agravo em recurso especial, GAFOR afirmou que (1) as omissões do acórdão recorrido não foram sanadas; e que (2) não é o caso de aplicação da Súmula n. 7 do STJ. (e-STJ, fls. 2.199/2.210). É o relatório. DECIDO. O recurso não comporta provimento. De plano vale pontuar que a disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. (1) Da contrariedade aos arts. 489 e 1.022 do NCPC Na hipótese, GAFOR insurgiu-se contra o aresto recorrido, aduzindo estar este omisso e desprovido de fundamentação. Vale pontuar que, na via estreita do recurso especial, é exigível a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação de dispositivos infraconstitucionais tidos como contrariados ou a alegação genérica de ofensa a lei caracterizam deficiência de fundamentação, em conformidade com a Súmula nº 284 do STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. No presente caso, da leitura das razões do especial, verificou-se que GAFOR não apresentou argumentos claros e concatenados no tocante ao alegado, mas apenas ilações genéricas, pois limitou-se a dizer que o aresto recorrido estaria omisso e desprovido de fundamentação. Sobre o tema, vejam-se os precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. AFASTAMENTO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO PROVIDO. 1. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016 - Enunciado Administrativo n. 3 -, o regime de recurso será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. 2. O entendimento firmado pelo Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, no sentido de que não houve falha na prestação de serviço por parte do agravado, bem como o afastamento de indenização por danos morais, não pode ser revisto em Recurso Especial, em face do óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.454.768/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j. 20/4/2020, DJe 24/4/2020 - sem destaque no original) AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA A DISPOSITIVOS ALEGADOS COMO VIOLADOS. SÚMULA 284 DO STF. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DIVIDENDOS VINCENDOS. VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA TERCEIRA TURMA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. A recorrente limitou-se a sustentar que houve a afronta aos dispositivos legais apontados, não tendo detalhado, de forma clara e precisa, de que maneira o acórdão recorrido os teria violado. Desse modo, impõe-se a incidência do entendimento jurisprudencial expresso no enunciado n. 284 da Súmula do STF. 3. No mais, a Terceira Turma possui entendimento no sentido de que, nos contratos de participação financeira firmados com empresas de telefonia, apesar de os juros de mora sobre dividendos devidos incidirem, em regra, a partir da citação, as parcelas devidas desde o período compreendido entre a data da citação e a do trânsito em julgado (denominadas vincendas) devem observar as datas dos respectivos vencimentos para que se inicie o cômputo dos juros de mora, pois é desse momento em diante que elas passam a ser exigíveis. Precedente. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1.845.735/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 30/3/2020, DJe 6/4/2020 - sem destaque no original). (2) Da comprovação da responsabilidade pelo ato ilícito O Tribunal bandeirante, ao manter a condenação de GAFOR, o fez ante a seguinte fundamentação: DA CULPA PELO ACIDENTE Aduzem a requerida Gafor S/A e a seguradora Generali Brasil Seguros S/A. que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da conduta do condutor da motocicleta e, alternativamente, requerem que seja reconhecida a culpa concorrente. Ocorre que, da análise das provas carreadas aos autos, infere-se que o veículo de propriedade da Gafor S/A efetuou conversão à esquerda, sem a necessária atenção, assim, interrompeu a trajetória da motocicleta, causando o acidente em questão. O croqui elaborado no Boletim de Ocorrência, mov. 1.2 - f. 29, aponta que o acidente ocorreu na pista de rolamento onde trafegava o autor. Ainda, como asseverado na sentença, "incumbia ao condutor do veículo da ré, em decorrência do inequívoco interesse de realizar manobra de conversão à esquerda, certificar-se que poderia adentrar na Rua Rodolpho Hatschbach sem causar perigo ao autor, todavia assim não o fez. Como dito alhures, o réu sustentou que o autor conduzia a motocicleta em alta velocidade, entretanto, tal fato não restou comprovado. Veja-se que a única testemunha ouvida em Juízo não presenciou o acidente, tanto que confirmou que" Chegou com a vítima sendo socorrida "(seq. 202.3). Ainda, quando a testemunha" atribui a responsabilidade pelo acidente ao motoqueiro supondo estivesse ou em alta velocidade, ou desatento, "(seq. 202.3), além de não trazer causa concreta (leia-se, em decorrência da alta velocidade ou de desatenção), tal não merece relevância para aferição de prova por se tratar de mera opinião pessoal do depoente, de cunho claramente subjetivo e com base unicamente em suposição. Outro ponto incontroverso confessado por ambas as partes é o fato de que a Rua Paul Garfunkel se trata de via ‘rápida’ e preferencial. Da análise das fotos colacionadas com a exordial (fls. 148/153 - seq. 1.4) não se é possível identificar qual a velocidade máxima permitida para a via, mas tão somente que é preferencial no sentido trafegado pelas partes." Desta forma, fica evidente que o motorista do caminhão de propriedade da empresa Gafor S/A agiu com imprudência, pois ao realizar conversão à esquerda, deixou de tomar os cuidados necessários para a segurança dos demais condutores, como determina o Código de Trânsito Brasileiro, in verbis: Art. 34. "O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade." Art. 38. Antes de entrar à direita ou à esquerda, em outra via ou em lotes lindeiros, o condutor deverá: I - ao sair da via pelo lado direito, aproximar-se o máximo possível do bordo direito da pista e executar sua manobra no menor espaço possível; II - ao sair da via pelo lado esquerdo, aproximar-se o máximo possível de seu eixo ou da linha divisória da pista, quando houver, caso se trate de uma pista com circulação nos dois sentidos, ou do bordo esquerdo, tratando-se de uma pista de um só sentido. Parágrafo único. Durante a manobra de mudança de direção, o condutor deverá ceder passagem aos pedestres e ciclistas, aos veículos que transitem em sentido contrário pela pista da via da qual vai sair, respeitadas as normas de preferência de passagem."Ressalte-se, ainda, que, apesar de os requeridos alegarem que a vítima deu causa ao acidente, não trouxeram provas que comprovassem esta tese. Assim, reconhecida a culpa dos requeridos pelo acidente, a sentença deve ser mantida, para que sejam condenados ao ressarcir o autor pelos danos causados (e-STJ, fls. 2000/2002). Como se vê das razões acima, a Corte estadual houve por bem manter a procedência da ação indenizatória, ao entender que há nos autos provas suficientes a responsabilizar o motorista da transportadora pelo acidente de trânsito discutido nos autos. Desse modo, a reforma de tal entendimento demanda reexame do acervo fático-probatório da causa, o que é inviável em recurso especial, sob pena de violação da Súmula nº 7 do STJ. A propósito, veja-se o julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTENTE. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. [...]. 3. O tribunal a quo, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que, em julgado suficientemente motivado, que a responsabilidade pelo evento danoso foi do motorista do ônibus (da ora agravante), não do condutor do caminhão (da parte agravada). Entendimento em sentido diverso demandaria revolvimento de matéria fática, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1 301 103/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (Desembargador convocado do TRF 5ª REGIÃO), Quarta Turma, j. 18/9/2018, DJe 26/9/2018). (3) Da reparação moral e estético e do valor fixado Com reação à configuração do dano moral e à fixação do respectivo valor reparatório, o acórdão rechaçado destacou: DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. Alega a empresa Gafor S/Aque a indenização por danos morais e estéticos foi fixada em valor excessivo, razão pela qual deve ser reduzida. A indenização por danos morais deve atender ao princípio da razoabilidade, levando em conta o caráter punitivo, pedagógico, da medida, pois visa desestimular a reiteração daquela prática, e ainda, reparar o dano causado, na justa medida do abalo sofrido, sem ensejar enriquecimento sem causa. Sobre o tema a doutrina esclareceu:"O critério na fixação do ‘quantum’ indenizatório deve obedecer à proporcionalidade entre o mal e aquilo que pode aplacá-lo, levando-se em conta o efeito, que será a prevenção, ou desestímulo. Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que representa advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo". Assim, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, segundo os quais se deve alcançar um valor suficiente para compensar os danos sofridos pelo autor, porém, evitando o seu enriquecimento ilícito e, ainda, impondo ao ofensor um caráter pedagógico, levando-se em conta, inclusive, o porte econômico das partes, a indenização fixada, qual seja R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), deve ser mantida (e-STJ, fls. 2005/2006, sem destaques no original). Do excerto acima transcrito extrai-se que a fixação dos danos morais e estéticos foram embasados na análise da situação, e fixados em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que rever tal entendimento esbarra no óbice da já citada Súmula nº 7 do STJ. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para CONHECER, EM PARTE, do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de GAFOR, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intime-se. Brasília, 12 de maio de 2021. Ministro MOURA RIBEIRO Relator
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