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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1831587 PR 2021/0029126-0

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1831587 PR 2021/0029126-0
Publicação
DJ 13/05/2021
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1831587_daaca.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.831.587 - PR (2021/0029126-0) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por DATAPROM EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA INDUSTRIAL LTDA. contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ISSQN. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. DÍVIDA QUESTIONADA OBJETO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE DEPÓSITO DAS PARCELAS VINCENDAS EM JUÍZO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL E EM DINHEIRO. SÚMULA 112 DO STJ. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. FORMA E CONDIÇÃO DE PARCELAMENTO QUE SE SUBORDINAM À LEI ESPECÍFICA. ADIMPLEMENTO DO ACORDO QUE DEVE OCORRER ADMINISTRATIVAMENTE. PRECEDENTES. PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO EVIDENCIADA. PERIGO DE DANO. PREJUDICADO. REQUISITOS CUMULATIVOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. Nas razões do recurso especial obstado na origem, alega violação dos arts. 3º da LC 151/2015; 97, VI, 111, 151, II e IV, e 155-A do CTN, além de divergência jurisprudencial, no que concerne ao direito ao depósito das prestações do parcelamento para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, trazendo o seguinte argumento: Não se conformando com o entendimento manifestado pelo Eg. Tribunal a quo, a ora Recorrente interpõe o presente Recurso Especial, pois o v. acórdão recorrido, ao indeferir o pedido de realização de depósitos judicias mensais das prestações do acordo de parcelamento firmado com o Município, sob o entendimento de que somente o depósito integral (incluindo todas as parcelas vincendas), teria o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, incorreu em violação direta aos artigos 151, II e VI; 97, VI; 111 e 155-A, todos do CTN e ao art. da Lei Complementar 151/2015 (fls. 145). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, incide, por analogia, o óbice da Súmula n. 735/STF, pois, conforme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é inviável, em regra, a interposição de recurso especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou do indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, tendo em vista sua natureza precária e provisória, cuja reversão é possível a qualquer momento pela instância a quo. Nesse sentido: "É sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas mediante cognição sumária e avaliação de verossimilhança. Logo, por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza instável de decisão desse jaez, o STF sumulou entendimento segundo o qual"não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar"(Súmula 735/STF). O juízo de valor precário, emitido na concessão de medida liminar, não tem o condão de ensejar a violação da legislação federal, o que implica o não cabimento do Recurso Especial, nos termos da referida Súmula 735/STF'". (AgInt no AREsp 1.598.838/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/8/2020.) Confira-se ainda o seguinte precedente: AgInt no AREsp 1.571.882/BA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 01/07/2020; AgInt no REsp 1.830.644/RO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26/06/2020; AREsp 1.610.726/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/06/2020; AgInt no AREsp 1.621.446/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/04/2020; e AgInt no AREsp 1.571.937/PA, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 13/04/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de maio de 2021. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
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