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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1814368 SP 2020/0347603-5

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1814368 SP 2020/0347603-5
Publicação
DJ 13/05/2021
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1814368_9e5b2.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.814.368 - SP (2020/0347603-5) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por S A M M contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea c, da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: APELAÇÃO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DEMANDA OUTRORA AJUIZADA EM QUE HOUVE COMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES CONSTOU DO TERMO DE ACORDO CLÁUSULA DE CONFIDENCIALIDADE CUJOS TERMOS SÃO BASTANTE CLAROS A DESPEITO DISSO O PATRONO DA APELANTE NAQUELE FEITO QUANDO POSTULOU A DESISTÊNCIA DA DEMANDA JUNTOU AOS AUTOS O DOCUMENTO EMBORA FOSSE DESNECESSÁRIO POR ISSO FORA AJUIZADA NOVA LIDE ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES EM QUE O ORA RECORRIDO POSTULA A MULTA AJUSTADA NAQUELE INSTRUMENTO ANTE A AFRONTA À CLÁUSULA CONFIDENCIALIDADE RECORRENTE QUE AO JUNTAR OS TERMOS DO ACORDO NAQUELE PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO DESCUMPRIU A OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER ASSUMIDA INADIMPLEMENTO MANIFESTO INTELIGÊNCIA DO ART 251 DO CÓDIGO CIVIL CLÁUSULA PENAL PREVISTA PARA A HIPÓTESE DE QUEBRA DO SIGILO QUE MERECE SER RESPEITADA SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Alega divergência jurisprudencial no que concerne ao não cabimento de indenização em razão da não ocorrência de descumprimento de cláusula de sigilo constante em acordo firmado entre as partes. É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284j do STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, "uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF". (AgRg no REsp 1.346.588/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17/3/2014.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.616.851/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; AgInt no AREsp 1.518.371/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 15/5/2020; AgInt no AREsp 1.552.950/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020; AgInt no AREsp 1.023.256/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 24/4/2020; e AgInt nos EDcl no AREsp 1.510.607/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 1º/4/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de maio de 2021. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
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