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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1810189 SP 2020/0338212-2

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1810189 SP 2020/0338212-2
Publicação
DJ 13/05/2021
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1810189_3fb07.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1810189 - SP (2020/0338212-2) DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim ementado: "APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. Ação acidentária procedente. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. Acidente de trajeto. Sequela de fratura em membro inferior. Nexo causal e incapacidade total e permanente comprovados. Benefício devido. Acréscimo de 25% (grande invalidez). Necessidade de assistência permanente de terceiro comprovada. Artigo 45 da Lei 8.213/91. Majoração devida. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. Laudo pericial. Mantida a DIB. Vedação de reformatio in pejus. ABONO ANUAL. Cabimento. Artigo 40 da Lei 8.213/91. RENDA MENSAL INICIAL. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DA LEI 11.960/09. Questão decidida pelo C. STF, no RE 870.947/SE (Tema 810 de repercussão geral), definindo o IPCA-E como índice de correção monetária das prestações em atraso, em substituição à TR, e fixando os juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. A forma de cálculo do precatório é matéria de execução, não devendo ser apreciada na fase de conhecimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sendo a sentença ilíquida, a apuração do percentual da verba honorária ocorrerá na fase de execução. Artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC/2015. RECURSO DA AUTARQUIA NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO" (fl. 184e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta violação aos arts. 47, 60 e 101 da Lei 8.213/9125 e 71 da Lei 8.212/91, porquanto, "se a perícia administrativa constatar a modificação das condições fáticas presentes na data da ordem de concessão/restabelecimento do benefício e concluir que a parte autora não apresenta mais limitação funcional ao exercício de suas atividades, o benefício deve ser cessado" (fl. 210e). No seu entendimento, "a revisão semestral de benefícios de auxílio-doença, judicialmente concedidos, trata-se de procedimento comumente adotado" (fls. 206/207e). Por fim, requer o provimento do Recurso Especial, "para o fim de reformar o v. acórdão recorrido, reconhecendo que o Instituto pode e deve cessar a aposentadoria por invalidez, ainda que concedida judicialmente, quando constatada a recuperação da capacidade" (fl. 210e). Não foram apresentadas as contrarrazões (fl. 219e). Inadmitido o Recurso Especial (fls. 220/221e), foi interposto o presente Agravo (fls. 227/237e). Sem contraminuta (fl. 240e). A irresignação não merece prosperar. Na origem, trata-se de Ação ajuizada pela parte ora recorrida, com o objetivo de obter a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez. Julgada procedente a demanda, recorreu o réu, tendo sido parcialmente reformada a sentença pelo Tribunal local. Daí a interposição do presente Recurso Especial. Cinge-se a controvérsia em definir se o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, concedido à parte recorrida, após decisão judicial transitada em julgado, pode ser cancelado na via administrativa ou somente na via judicial. O acórdão recorrido, na apreciação da matéria, decidiu o seguinte: "Registre-se que a autarquia poderá verificar a persistência da incapacidade laborativa ora instalada, por intermédio de perícias administrativas periódicas, nos moldes do artigo 101 da Lei 8.213/91. Todavia, a cessação do benefício só poderá ser feita através de nova ação judicial, servindo o laudo médico administrativo apenas para instruir o pedido. Somente assim será possível a modificação do ora julgado, conforme prevê o artigo 505, inciso I, do CPC/2015" (fl. 191e). Tal entendimento encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que não é possível a cessação administrativa dos benefícios por incapacidade concedidos judicialmente, sob pena de violação à coisa julgada material e ao princípio do paralelismo das formas. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA JUDICIALMENTE. REVISÃO PELO INSS. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Nos limites estabelecidos pelo artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, inocorrente na espécie. 2. Em nome do princípio do paralelismo das formas, concedido o auxílio-doença pela via judicial, constatando a autarquia que o beneficiário não mais preenche o requisito da incapacidade exigida para a obtenção do benefício, cabe ao ente previdenciário a propositura de ação revisional, nos termos do art. 471, inciso I, do Código de Processo Civil, via adequada para a averiguação da permanência ou não da incapacidade autorizadora do benefício. 3. Agravo regimental a que se nega provimento"(AgRg no REsp. 1.221.394/RS, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe de 24.10.2013)."AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO POR VIA JUDICIAL. CESSAÇÃO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL. 1. O magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas em Juízo quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 2. Havendo concessão de benefício previdenciário por via judicial, apenas por esta mesma via poderá ser ele cessado. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no REsp 1.224.701/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de 27/05/2013). No mesmo sentido, destaquem-se, ainda, as seguintes decisões monocráticas: STJ, AgInt no AREsp 1.760.841/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe de 19/03/2021; STJ, AREsp 1.779.670/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 18/02/2021; STJ, AREsp 1.228.973/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe de 29/03/2019; AREsp 1.164.657/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe de 11/10/2018; STJ, AgRg no REsp 1.530.450/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 14/10/2015. Destarte, aplica-se, ao caso, entendimento consolidado na Súmula 83/STJ, in verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, em virtude da interposição deste recurso, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. I. Brasília, 10 de maio de 2021. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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