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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1811714 RO 2019/0128047-0

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1811714 RO 2019/0128047-0
Publicação
DJ 13/05/2021
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1811714_72ac0.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1811714 - RO (2019/0128047-0) DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por ZHU MING WEN; e de recurso especial interposto por MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA, MARIA DE JESUS DE OLIVEIRA, CLÁUDIO ROBERTO FERREIRA, NELINHO CARVALHO DA SILVA, ELIAS LOPES MEDEIROS, RITA DO CARMO SILVA, ROMILDO COSTA e HILDA BEATRIZ GOIRI GARRIDO, ambos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, nos quais se insurgem em face de acórdão proferido pelo TRF da 1ª Região, assim ementado (e-STJ, fls. 4.042-4.097): "PENAL E PROCESSUAL PENAL. INTRODUÇÃO CLANDESTINA DE ESTRANGEIRO NO PAÍS. ART. 125, XII, DA LEI 6.815/80. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO COMPROVADO. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA EM RELAÇÃO AO DELITO DO ART. 125, XII, DA LEI 6.815/80 PRATICADO POR UM DOS RÉUS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PEDIDO DE PERÍCIA DE VOZ. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DAS PENAS. 1. Reconhecimento de coisa julgada em relação ao delito do art. 125, XII, da Lei nº 6.815/80 praticado por um dos réus, porquanto já condenado pelo mesmo delito nos autos de outra ação penal. Coisa julgada que não se verifica em relação à outra apelante que alegou a preliminar. 2. O juiz pode, justificadamente, indeferir as provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, sem que haja qualquer afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos exatos termos do § 1º do art. 400 do CPP. Ademais, não está obrigado a realizar todas as provas destinadas a consubstanciar a tese defensiva do réu, inserindo-se a necessidade de realização de diligências no poder discricionário do julgador. Hipótese em que não constitui cerceamento de defesa o indeferimento, pelo magistrado, de perícia de voz quando desinfluente para o deslinde dos fatos. Pedido de diligência indeferido de forma fundamentada. 3. A restituição de coisas apreendidas no curso do inquérito ou da persecução penal condiciona-se à demonstração cabal da propriedade dos bens pelo requerente (art. 120, caput, do Código de Processo Penal), ao desinteresse inquisitorial ou processual na manutenção da apreensão (art. 118 do Código de Processo Penal) e a não classificação dos bens apreendidos nas hipóteses elencadas no art. 91, inciso II, do Código Penal, requisitos que devem ser analisados cumulativamente. 4. Sem que haja prova cabal da origem lícita dos bens requeridos, a devolução é medida indevida no presente momento, ainda mais porque a materialidade e a autoria do crime ainda constituem objeto de discussão na ação penal, de modo que eventual restituição dos bens, que tiverem o perdimento decretado, deve aguardar o julgamento da apelação. Indeferido o pedido de restituição dos bens requeridos pelo réu Zhu Ming Wen. 5. Acervo de provas insofismável quanto à existência de uma organização criminosa, de caráter estável e permanente, com ramificações em diversos pontos do Brasil e no exterior, cuja finalidade era trazer chineses, notadamente da cidade de Fujian, para a cidade de São Paulo, onde trabalhariam em condições sub-humanas. 6. Delito de introdução clandestina de estrangeiro suficientemente comprovado em todos os seus requisitos, nos termos do art. 125, inc. XII, da Lei 6.815/1980. Provas documentais e testemunhais contundentes quanto à prática delitiva e a existência do dolo. 7. Dosimetria reformada para adequar as penas às diretrizes do art. 59 e 68 do Código Penal. Redução das penas aplicadas aos réus na sentença. 8. Apelações dos réus parcialmente providas, para reduzir as penas que lhes foram impostas na sentença, reconhecendo-se, ainda, quanto a um dos réus, a coisa julgada em relação ao delito do art. 125, XII, da Lei nº 6.815/80." Os embargos de declaração então opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 4.133-4.146). Em suas razões recursais (e-STJ, fls. 4.149-4.179), ZHU MING WEN aponta violação dos arts. 386, IV, V e VII, do CPP, bem como dos arts. 59 e 288 do CP. Aduz para tanto, em síntese, que: (I) não existiriam provas suficientes para embasar a condenação por qualquer dos crimes; e (II) a pena-base deveria ser fixada no mínimo legal. Já no recurso especial de fls. 4.224-4.273 (e-STJ), a DPU suscita ofensa aos arts. 59 do CP e 564, IV, e 619 do CPP, argumentando preliminarmente que: (I) o réu ROMILDO foi condenado, na sentença, apenas ao crime do art. 125, XII, da Lei 6.815/1980, enquanto o acórdão conteria erro material ao condená-lo, também, pelo delito do art. 288 do CP; e (II) o indeferimento do pedido de produção de prova pericial implicaria cerceamento de defesa. No mérito, os recorrentes afirmam o seguinte: (III) não haveria fundamentação idônea para a valoração da culpabilidade e das consequências do crime; (IV) a agravante do art. 62, IV, do CP não incidiria, no crime do art. 125, XII, da Lei 6.815/1980 quanto a RITA, NELINHO, ELIAS, HILDA, MARIA JOSÉ e MARIA DE JESUS, por já integrar o tipo penal; (V) para os mesmos réus, a majorante da continuidade delitiva teria desconsiderado a quantidade de infrações praticadas; e (VI) a confissão do réu CLÁUDIO preponderaria sobre a agravante da promessa de recompensa. Por fim, caso mantidas as vetoriais negativas do art. 59, a DPU entende que (VII) a elevação da pena-base em 1/3, para os réus RITA, NELINHO, ELIAS, HILDA e ROMILDO seria excessiva, violando o princípio da proporcionalidade. Com contrarrazões (e-STJ, fls. 4.296-4.300), o apelo nobre de ZHU MING WEN foi inadmitido na origem (e-STJ, fls. 4.306-4.308), ao que se seguiu a interposição do agravo (e-STJ, fls. 4.313-4.362); o segundo recurso especial, por outro lado, teve seguimento deferido (e-STJ, fls. 4.309-4.310). Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo desprovimento do primeiro e parcial provimento do segundo recurso (e-STJ, fls. 4.418-4.426 e 4.436-4.448). É o relatório. Decido. II - AGRAVO E RECURSO ESPECIAL DE ZHU MING WEN O agravo (e-STJ, fls. 4.313-4.341) impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada, devendo ser conhecido. Passo, portanto, ao exame do recurso especial (e-STJ, fls. 4.149-4.179) propriamente dito. Sobre o pleito absolutório, a Corte de origem constatou haver provas suficientes da autoria do réu (e-STJ, fls. 4.047-4.048, 4.053-4.056 e 4.066). Assim, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Também não pode ser conhecido o pedido de restituição dos bens, já que o apelo nobre não indicou, neste aspecto, qual seria o dispositivo de Lei Federal violado pelo acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. A respeito da dosimetria da reprimenda, vale anotar que sua individualização é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. Em primeiro grau, o juízo singular valorou de forma negativa a culpabilidade, a conduta social, a personalidade, os motivos, as circunstâncias e as consequências dos delitos (e-STJ, fls. 3.184-3.186). O TRF, contudo, decotou as vetoriais da conduta social, personalidade e motivos, reduzindo a pena-base a 2 anos de detenção (e-STJ, fl. 4.069). O exame dos elementos remanescentes foi assim feito pelo magistrado: "A culpabilidade se apresenta extrema. O programa criminoso se protraiu por longo período, permitindo-lhe refletir sobre o desvalor de sua conduta. Portanto, o acusado teve ampla oportunidade de abandonar a senda do crime e posicionar-se de conformidade com a norma. A despeito disso, insistiu na prática criminosa. O iminente risco de que o esquema criminoso fosse descoberto não o demoveu, em nenhum momento, de seu intento delituoso. Ao contrário, com o transcorrer do tempo, ampliou suas investidas, expandindo a eficácia delituosa de seus atos. A reiteração de condutas delituosas e sem a menor parcimônia e a atuação simultânea em diversos flancos revelam que agia com total menoscabo à autoridade da lei e à dignidade e segurança de seus próprios conterrâneos. Todas essas circunstâncias exprimem uma obstinação incomum, um desejo incontido em direção ao cometimento dos crimes, e, por conseguinte, demonstram que o acusado agiu com dolo de particular intensidade. [...] As circunstâncias dos crimes são de todo desfavoráveis. O grande número de estrangeiros transportados, em cada viagem, a tenra idade de alguns deles, as condições precárias de alimentação, hospedagem, transporte e moradia a que foram submetidos os imigrantes, a sua situação de vulnerabilidade emocional e financeira, enfim, todos esses fatores exasperam a reprovabilidade das condutas. No que respeita ao crime previsto no artigo 288, do Código Penal, o elevado número de comparsas integrantes do grupo e o permanente aliciamento de novos colaboradores, notadamente para funcionarem como 'coiotes', avultaram a eficácia do comportamento delituoso, agravando a censurabilidade da conduta. Ambos os delitos causaram consequências funestas. Dezenas de imigrantes chineses foram transportados a São Paulo, à sombra da lei, abastecendo o mercado de trabalho informal e ilegal em uma unidade federativa que padece de sérios problemas sociais, de segurança pública e de desemprego decorrentes da migração desordenada interna e externa. Ademais, formou-se mais uma poderosa e quase invencível estrutura criminosa de mercantilização de mão-de-obra informal" (e-STJ, fls. 3.184-3.186; grifos no original). Na análise de todos estes fatores, como se vê, foi apresentada fundamentação idônea e concreta, de modo a autorizar a elevação das reprimendas; nem a defesa, a bem da verdade, impugna os argumentos utilizados pelas instâncias ordinárias para o exame de cada circunstância judicial, limitando-se a pedir a redução das reprimendas. Mantenho, portanto, as penas aplicadas na origem. III - RECURSO ESPECIAL DE MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA, MARIA DE JESUS DE OLIVEIRA, CLÁUDIO ROBERTO FERREIRA, NELINHO CARVALHO DA SILVA, ELIAS LOPES MEDEIROS, RITA DO CARMO SILVA, ROMILDO COSTA e HILDA BEATRIZ GOIRI GARRIDO Razões recursais às fls. 4.224-4.273 (e-STJ). Primeiramente, em relação ao pedido de reconhecimento de erro material na elaboração da dosimetria da pena do réu ROMILDO COSTA, razão assiste à defesa. Consoante se verifica dos autos, o acusado foi condenado em sentença pelo crime do art. 288 do CP (e-STJ, fl. 3.220). O acórdão recorrido, por outro lado, impôs-lhe também a pena de 2 anos e 6 meses de detenção pelo delito do art. 125, XII, da Lei 6.815/1980 - possivelmente por confundi-lo com o réu RONILDO COSTA, que foi condenado por esta infração em primeiro grau. Assim, verifica-se a existência do apontado erro material no acórdão recorrido, devendo ser excluída a condenação de ROMILDO COSTA nas penas do art. 125, XII, da Lei 6.815/1980; idêntica conclusão, a propósito, foi alcançada pelo MPF em seu parecer (e-STJ, fl. 4.448). Sobre a alegada ofensa ao art. 564, IV, do CPP, o Tribunal de origem assim se manifestou: "A preliminar de cerceamento de defesa em razão de indeferimento de realização de perícia, nos termos aduzidos pelos réus Hilda Beatriz Goiri Garrido e Romildo Costa, é de toda improcedente. O magistrado de primeiro grau indeferiu os pedidos de realização de perícias nas vozes dos réus, captadas por interceptação telefônica, sob o fundamento de ser prescindível para o deslinde da controvérsia, sobretudo a autoria delitiva, já evidenciada nos autos pelo forte e induvidoso contexto probatório. Ainda, o magistrado fundamentou suficientemente os motivos do indeferimento do pedido, in verbis: 'Desnecessária a realização de perícia de voz. A coerência dos diálogos, compostos por discursos lógicos e sintonizados com situações reais, e a sua concordância com outros elementos de prova, emprestam-lhes plena credibilidade. Em diversas passagens, há referência a norma, vínculos de parentesco, nomes, alcunhas e situações triviais de caráter estritamente pessoal relacionados aos acusados e comparsas. Alguns deles também, por ocasião dos interrogatórios reconheceram que mantiveram diálogos com os outros acusados acerca dos fatos descritos na denúncia'. Além disso, como se sabe, a prova é dirigida ao magistrado, que a examina dentro do princípio do livre convencimento motivado. Assim, perícias consideradas desnecessárias podem e devem ser rejeitadas, na forma do art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal" (e-STJ, fls. 4044-4045). No ponto, verifica-se que o acórdão recorrido foi proferido em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que "à luz da legislação de regência, cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, de modo que, tendo em conta o princípio do livre convencimento motivado, não há falar em cerceamento de defesa quando, em decisão fundamentada, o magistrado indefere produção de prova, seja ela testemunhal, pericial ou documental" (AgRg no AREsp 455.203/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 26/10/2015). Nesse sentido: "[...] 7. O fato de a lei facultar às partes a apresentação de um número determinado de testemunhas não significa que todas aquelas que venham a ser arroladas serão, obrigatoriamente, ouvidas no deslinde da instrução. O cotejo das provas relevantes à elucidação da verdade real inclui-se na esfera de discricionariedade mitigada do juiz do processo, o qual, vislumbrando a existência de diligências lato sensu protelatórias, desnecessárias ou impertinentes aos autos, poderá indeferi-las mediante decisão fundamentada. Exegese do art. 411, § 2.º, do Código de Processo Penal. 8. Entendendo o julgador que há elementos suficientes para o julgamento da causa, em razão das provas já produzidas no processo, não há que se falar em cerceamento de defesa, pelo indeferimento da produção de prova pericial claramente desnecessária para apurar a consumação do crime. [...] 10. O magistrado indeferiu a acareação entre o réu e testemunhas de acusação fundamentadamente e o recurso especial não é o instrumento adequado para a análise da pertinência, ou não, das diligências requeridas no curso da ação penal, porquanto tal providência demanda aprofundada análise do acervo probatório produzido. Omissis. 13. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido." (REsp 1.357.289/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 11/2/2014, DJe 28/2/2014). Quanto à primeira fase da dosimetria da pena, todos os réus se insurgem contra a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias dos delitos. À semelhança do que constatei quando avaliei a irresignação de ZHU MING WEN, penso que não lhes assiste razão, pois o magistrado singular apresentou motivação válida para o exame destas vetoriais. Ao contrário do que aduz a defesa, a consideração desfavorável da culpabilidade não se valeu apenas da longa duração da empreitada criminosa, mas também - e principalmente - da complexidade do esquema montado pelos réus e de sua obstinação, pois atuaram de forma concatenada em diversas áreas para garantir o sucesso de suas operações. Especificamente para os réus MARIA JOSÉ, MARIA DE JESUS, CLÁUDIO, NELINHO, RITA e ROMILDO, o magistrado também destacou o envolvimento de seus familiares para o cometimento dos delitos (e-STJ, fls. 3.187-3.196, 3.207-3.208 e 3.216-3.217). Outrossim, o longo período em que os crimes foram cometidos não se confunde com a continuidade delitiva - até porque esta exige, como se sabe, que os delitos tenham sido praticados em intervalo de tempo reduzido, sendo comumente exigido pela jurisprudência o atendimento ao requisito temporal de no máximo 30 dias entre os crimes. Quanto às consequências, verifica-se que essa vetorial foi julgada desfavoravelmente com fundamentação similar para todos os réus, porque: "Imigrantes foram transportados a São Paulo, à sombra da lei, abastecendo o mercado de trabalho informal e ilegal em uma unidade federativa que padece de sérios problemas sociais, de segurança pública e de desemprego decorrentes da migração desordenada interna e externa. Ademais, formou-se mais uma poderosa e quase invencível estrutura criminosa de transporte de pessoas" (e-STJ, fl. 3.189). Observa-se que a avaliação negativa das consequências do crime possui fundamentação idônea, haja vista que o abastecimento do mercado de trabalho ilegal e informal não constitui aspecto ínsito ao crime tipificado no art. 125, XII, da Lei 6.815/1980, de modo que inexiste bis in idem. Ainda sobre a primeira fase da dosimetria da pena, a defesa questiona o quantum de elevação da reprimenda básica dos réus RITA, NELINHO, ELIAS, HILDA e ROMILDO. Sobre o cálculo da pena-base em si, diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador. Deveras, tratando-se de patamar meramente norteador, que busca apenas garantir a segurança jurídica e a proporcionalidade do aumento da pena, é facultado ao juiz, no exercício de sua discricionariedade motivada, adotar quantum de incremento diverso diante das peculiaridades do caso concreto e do maior desvalor do agir do réu. Com efeito, "a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito." (AgRg no REsp 143071/AM, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 6/5/2015). Foram valoradas negativamente, para os sobreditos réus, três vetoriais do art. 59 do CP (consequências, culpabilidade e circunstâncias dos crimes). Por isso, considerando o intervalo de 24 meses entre as penas máxima (3 anos) e mínima (1 anos) de ambos os delitos, não se considera excessiva a elevação da pena-base em 1 ano, pois cada circunstância negativa aumentou a pena-base em somente 4 meses. Na segunda etapa da dosimetria, não procede o pedido de afastamento da agravante do art. 62, IV, do CP, pois a promessa de paga ou recompensa também não é elemento objetivo do tipo penal do art. 125, XII, da Lei 6.815/1980, como se vê da própria leitura do texto legal. Especificamente para o réu CLÁUDIO, a Corte de origem compensou a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP) e a agravante da promessa de paga ou recompensa (art. 62, IV, do CP), mantendo inalterada a pena-base pelo crime do art. 288 do CP (e-STJ, fl. 4.074). Tal procedimento encontra amparo na jurisprudência deste STJ, para quem esses dois elementos são elencados como preponderantes pelo art. 67 do CP, já que a confissão se refere à personalidade do agente e a promessa de paga se enquadra nos motivos do crime. A propósito: "HABEAS CORPUS. ART. 297 DO CÓDIGO PENAL. PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DO ART. 62, IV, DO CP. COMPENSAÇÃO. ART. 67 DO CP. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO, PARA COMPENSAR A AGRAVANTE E A ATENUANTE GENÉRICA, POR SEREM IGUALMENTE PREPONDERANTES. [...] 3. É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante do art. 62, IV, do CP (promessa de recompensa), por serem igualmente preponderantes, haja vista que a primeira diz respeito à personalidade do agente e a segunda está relacionada ao motivo determinante do crime. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para redimensionar a pena final do paciente". (HC 268.165/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 17/05/2016)"PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DE EXECUTAR O CRIME MEDIANTE PAGA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS IGUALMENTE PREPONDERANTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06. RÉU NA CONDIÇÃO DE" MULA ". POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. [...] III - A col. Terceira Seção deste eg. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.341.370/MT (Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 17/4/2013), firmou entendimento segundo o qual 'é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência', entendimento este que deve ser estendido à presente hipótese, pois cuida-se de compensação entre circunstâncias igualmente preponderantes, nos termos do art. 67, do Código Penal, quais sejam, motivos determinantes do crime (mediante paga) e personalidade do agente (confissão espontânea). [...] Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. (HC 318.594/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 24/02/2016) Entretanto, para todos os demais corréus que também confessaram, a sentença não compensou as duas agravantes, mas considerou a confissão preponderante, sem explicar o porquê do tratamento diferenciado ao réu CLÁUDIO. Assim, considerando a identidade entre as situações dos corréus, o art. 580 do CPP impõe que seja estendida também, a este recorrente, a atenuação da reprimenda na segunda etapa de sua fixação. Por fim, na terceira fase da dosimetria, tem parcial razão a DPU ao questionar a fração de aumento aplicada aos recorrentes pelo crime do art. 125, XII, da Lei 6.815/1980. Destaco que, ao contrário do que afirma a defesa no recurso especial, não foi reconhecida a continuidade delitiva para todos os réus. Isso porque, para MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA e MARIA DE JESUS DE OLIVEIRA (fls. 4.071-4.073), o TRF aplicou a regra do concurso formal (art. 70 do CP); para os demais é que, aí sim, foi utilizada a regra do art. 71 do CP. Apesar deste pequeno equívoco na redação do recurso especial, penso que seu conhecimento não deve restar inviabilizado - já que, para o cálculo da fração das majorantes dos arts. 70 e 71 do CP, o critério é o mesmo: a quantidade de crimes. Como entende este STJ, se o agente cometer 2 crimes, aplica-se a fração de 1/6; para 3 delitos, a fração de 1/5; para 4 crimes, a fração será de 1/4; para 5 infrações, a razão é de 1/3; e, para 6, a pena é elevada em 1/2. Especificamente nos casos de continuidade delitiva, a prática de mais de 6 crimes autoriza a exasperação da pena em 2/3, enquanto no concurso formal mantém-se a fração máxima de 1/2. É o que exemplificam os seguintes julgados:"PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBOS MAJORADOS. DOSIMETRIA. OFENSA À SÚMULA 443/STJ NÃO EVIDENCIADA. CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES. REDUÇÃO DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO DA PENA. REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 4. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o aumento decorrente do concurso formal tem como parâmetro o número de delitos perpetrados, devendo ser a pena de um dos crimes exasperada de 1/6 até 1/2. Por certo, o acréscimo correspondente ao número de três infrações é a fração de 1/5 (um quinto). [...] 6. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reduzir a pena dos pacientes a 7 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão, ficando mantido, no mais, o teor do decreto condenatório. (HC 463.521/RJ, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018) "HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RESPEITO À DISCRICIONARIEDADE. PENA MANTIDA. CONTINUIDADE DELITIVA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA A FRAÇÃO ESCOLHIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3. INCONTÁVEIS DELITOS DURANTE LONGO PERÍODO DE TEMPO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] - Esta Corte Superior firmou a compreensão de que a fração de aumento no crime continuado é determinada em função da quantidade de delitos cometidos, 'aplicando-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações' (HC n. 342.475/RN, Sexta Turma, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 23/2/2016). [...] - Habeas corpus não conhecido." (HC 412.651/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 24/11/2017) Feitos estes esclarecimentos, examino a situação de cada um dos recorrentes elencados pela defesa. Para as rés MARIA JOSÉ e MARIA DE JESUS, o TRF elevou a pena em 1/5, em virtude da introdução clandestina de 3 imigrantes (e-STJ, fls. 4.071-4.073), o que está em sintonia com o entendimento do STJ acima referenciado. Quanto ao réu NELINHO, foi constatada a prática de 5 infrações, o que levou ao aumento da pena em metade (e-STJ, fl. 4.079), quando o correto seria aplicar a fração de 1/3. Os réus ELIAS e RITA praticaram 3 infrações (e-STJ, fls. 4.083-4.085), de modo que a fração de aumento correta é 1/5, e não de 1/4, como disse a Corte local. Por fim, HILDA incorreu no tipo penal 4 vezes (e-STJ, fl. 4.089), razão pela qual é aplicável a fração de 1/4, e não 1/3. Mantenho, portanto, as penas de MARIA JOSÉ e MARIA DE JESUS pelo crime do art. 125, XII, da Lei 6.815/1980, aplicadas em concurso formal. As reprimendas de NELINHO, ELIAS, RITA e HILDA, por outro lado, devem ser alteradas para readequar a fração da continuidade delitiva, o que faço agora para cada um, em tópicos, para facilitar a compreensão. Refaço, também, a dosimetria da pena do réu CLÁUDIO, para corrigir a compensação da confissão na segunda fase, nos termos expostos acima. III.1 - Pena do réu CLÁUDIO ROBERTO FERREIRA pela prática do crime do art. 288 do CP Mantenho a pena-base em 1 ano e 10 meses de reclusão (e-STJ, fl. 4.074). Na segunda fase, afastada a compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da promessa de paga, diminuo a pena em 2 meses, mesmo montante de redução aplicado aos corréus. Ausentes majorantes ou minorantes, a reprimenda final passa a ser de 1 ano e 8 meses de reclusão. III.2 - Pena do réu NELINHO CARVALHO DA SILVA pela prática do crime do art. 125, XII, da Lei 6.815/1980 Mantenho a pena-base em 2 anos de detenção, reduzida a 1 ano e 10 meses na segunda fase pela atenuante da confissão (e-STJ, fls. 4.078-4.079). Com a majorante da continuidade delitiva, aplicada na fração de 1/3, a pena final passa a ser de 2 anos, 5 meses e 10 dias de detenção. III.3 - Pena do réu ELIAS LOPES MEDEIROS pela prática do crime do art. 125, XII, da Lei 6.815/1980 Mantenho a pena-base em 2 anos de detenção, reduzida a 1 ano e 10 meses na segunda fase pela atenuante da confissão (e-STJ, fl. 4.082). Com a majorante da continuidade delitiva, aplicada na fração de 1/5, a pena final passa a ser de 2 anos, 2 meses e 12 dias de detenção. III.4 - Pena da ré RITA DO CARMO SILVA pela prática do crime do art. 125, XII, da Lei 6.815/1980 Mantenho a pena-base em 2 anos e 2 meses de detenção, reduzida a 2 anos na segunda fase pela atenuante da confissão (e-STJ, fl. 4.085). Com a majorante da continuidade delitiva, aplicada na fração de 1/5, a pena final passa a ser de 2 anos, 4 meses e 24 dias de detenção. III.5 - Pena da ré HILDA BEATRIZ GOIRI GARRIDO pela prática do crime do art. 125, XII, da Lei 6.815/1980 Mantenho a pena-base em 2 anos e 4 meses de detenção, elevada a 2 anos e 6 meses na segunda fase pelas agravantes da promessa de paga e liderança do grupo (e-STJ, fl. 4.088). Com a majorante da continuidade delitiva, aplicada na fração de 1/4, a pena final passa a ser de 3 anos, 1 mês e 15 dias de detenção. IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 253, parágrafo único, II, a e b, e art. 255, § 4º, II e III, do Regimento Interno do STJ: IV.1 - conheço do agravo de ZHU MING WEN para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento; e IV.2 - dou parcial provimento ao recurso especial interposto pela DPU, a fim de reduzir as penas dos réus NELINHO CARVALHO DA SILVA, ELIAS LOPES MEDEIROS, RITA DO CARMO SILVA e HILDA BEATRIZ GOIRI GARRIDO pelo crime do art. 125, XII, da Lei 6.815/1980 e do réu CLÁUDIO ROBERTO FERREIRA pelo crime do art. 288 do CP, nos termos da fundamentação supra. Além disso, excluo a condenação do réu ROMILDO COSTA pelo crime do art. 125, XII, da Lei 6.815/1980. Ficam mantidos os demais termos do acórdão recorrido. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de maio de 2021. Ministro Ribeiro Dantas Relator
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