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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1812644 PR 2020/0343195-7

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1812644 PR 2020/0343195-7
Publicação
DJ 13/05/2021
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1812644_dc1b0.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1812644 - PR (2020/0343195-7) DECISÃO Trata-se de agravo interposto por AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo nobre desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado: 'APELAÇÃO CÍVEL - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDOEXTRAJUDICIAL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - EXECUÇÃO DE OBRAS EM TRECHO DE RODOVIA FEDERAL - DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DE PARTE DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS RÉUS - INDENIZAÇÃO PAGA E IMISSÃO NA POSSE DO BEM PELO EXPROPRIANTE - HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DA AVENÇA, COM EXCEÇÃO DA CLÁUSULA QUE PREVÊ AEXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO EM FAVOR DA UNIÃO -INUTILIDADE DA MEDIDA PARA TAL FIM - TRANSFERÊNCIA DO BEM QUE SE DARÁ QUANDO VENCIDO O CONTRATO DE CONCESSÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO."(fl. 562, e-STJ - grifou-se). No especial (fls. 637/642, e-STJ), a recorrente aponta negativa de vigência dos arts. 29 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, 167 e 176, III, § 8º, da Lei nº 6.015/1973, 35, §§ º e 3º, da Lei nº 8.987/1995, 99 e 100 do Código Civil. Sustenta, em síntese, age em nome do" Poder Público Federal, sendo induvidoso que a carta de adjudicação deve ser expedida em nome da União, única proprietária das terras desapropriadas pela concessionária para a realização das obras de implantação e melhoria nas estradas "(fl. 640, e-STJ). Ademais,"a jurisprudência deste C. STI é assente de que a desapropriação por utilidade pública possui natureza de 'ato de aquisição originária de propriedade', tornando o bem expropriado patrimônio público do Ente expropriante a partir da publicação do Decreto de utilidade pública, devendo o imóvel ser registrado em seu favor"(fl. 641, e-STJ). Oferecidas as contrarrazões (fls. 654/658,e -STJ), o recurso não foi admitido na origem, daí o presente agravo, no qual se busca o processamento do apelo nobre. É o relatório. DECIDO Verifica-se que a natureza do pedido indicado na presente demanda insere-se na competência da Primeira Seção, conforme o disposto nos artigos 9º, § 1º, inciso VII, e § 2º, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, verbis:"Art. 9º. A competência das Seções e das respectivas Turmas é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa. § 1º. À Primeira Seção cabe processar e julgar os feitos relativos a: (...) VII - desapropriação, inclusive a indireta. (...) § 2º. À Segunda Seção cabe processar e julgar os feitos relativos a: I - domínio, posse e direitos reais sobre coisa alheia, salvo quando se tratar de desapropriação;". Nesse sentido, confira-se: 'ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA, MEDIANTE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ART. 10 DO DECRETO-LEI 3.365/41. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DE FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO COMBATIDO, SUFICIENTES PARA A SUA MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. FORMALIZAÇÃO DA DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de pedido de homologação de transação extrajudicial, decorrente de desapropriação de imóvel por utilidade pública, na forma do art. 10 do Decreto-lei 3.365/41, ajuizado pela concessionária Autopista Planalto Sul S.A., parte ora agravante. O Tribunal de origem manteve a sentença que indeferira a petição inicial e julgara extinto o feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. III. Não merece prosperar o Recurso Especial, quando a peça recursal não refuta determinados fundamentos do acórdão recorrido, suficientes para a sua manutenção, em face da incidência da Súmula 283/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). IV. Ademais, na forma da jurisprudência, 'não há, no caso, violação do art. 10 do Decreto-lei 3.365/1941, pois esse dispositivo consagra a possibilidade de desapropriação amigável, sem atuação do Poder Judiciário, a qual pode ser formalizada por acordo a ser registrado nos termos do art. 167, I, nº 34, da Lei de Registros Públicos' (STJ, REsp 1.801.831/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/06/2019). V. Agravo interno improvido" (AgInt no REsp 1801391/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 02/09/2019 - grifou-se). Ante o exposto, determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Classificação de Processos Recursais para a redistribuição do feito a uma das Turmas integrantes da Primeira Seção. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de abril de 2021. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
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