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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1799104 MS 2020/0322758-8

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1799104 MS 2020/0322758-8
Publicação
DJ 13/05/2021
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1799104_72332.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1799104 - MS (2020/0322758-8) DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL agrava da decisão que não admitiu o seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça daquele estado (Apelação Criminal n. 0001546-78.2017.8.12.0004). Consta dos autos que o recorrido foi condenado à pena de 2 anos e 11 meses de reclusão, em regime aberto, mais multa, com a substituição da reprimenda por restritivas de direitos, pela prática do crime previsto no art. 33, caput e § 4º, c/c o art. 40, V, ambos da Lei n. 11.343/2006. Nas razões do recurso especial, o Ministério Público aponta violação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, sob o argumento de que, "apesar de ser tecnicamente primários e não registrarem antecedentes criminais, diante das circunstâncias do fato delituoso - transportava, para outro Estado da Federação, grande quantidade de maconha, aproximadamente 13,5 kg (divididos em 12 tabletes) da droga -, evidencia, portanto, que se dedicava a atividade criminosa" (fl. 308). Requer, assim, o provimento do recurso, para que seja afastada a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. O recurso especial foi inadmitido durante o juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, o que ensejou a interposição deste agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso. Decido. O agravo é tempestivo e infirmou os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual passo à análise do recurso especial. Para a aplicação da minorante descrita no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante. A propósito, confira-se o seguinte trecho de voto deste Superior Tribunal: "Como é cediço, o legislador, ao instituir o referido benefício legal, teve como objetivo conferir tratamento diferenciado aos pequenos e eventuais traficantes, não alcançando, assim, aqueles que fazem do tráfico de entorpecentes um meio de vida." (HC n. 437.178/SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 11/6/2019). Nesse contexto, tanto o Supremo Tribunal Federal quanto esta Corte Superior de Justiça firmaram o entendimento de que a apreensão de grande quantidade de drogas, a depender das peculiaridades do caso concreto, é hábil a denotar a dedicação do acusado a atividades criminosas ou mesmo a sua integração em organização criminosa e, consequentemente, a impedir a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, porque indica maior envolvimento do agente com o mundo das drogas. Vale dizer, a elevada quantidade de drogas apreendidas pode ser perfeitamente sopesada para aferir o grau de envolvimento do acusado com a criminalidade organizada ou de sua dedicação a atividades delituosas. A título de exemplo, menciono: STJ, AgRg no AREsp n. 359.220/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 17/9/2013; AgRg no HC n. 499.936/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T., DJe 1º/7/2019. Também o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do HC n. 111.666/MG, de relatoria do Ministro Luiz Fux, também consignou que "a apreensão de grande quantidade de droga é fato que permite concluir, mediante raciocínio dedutivo, pela dedicação do agente a atividades delitivas" , circunstância "obstativa da aplicação da referida minorante" (acórdão publicado no DJe de 23/5/2012). No caso, o acusado foi condenado, porque foi flagrado transportando, no interior de um ônibus, 12 tabletes de maconha, totalizando 13,5 kg da droga, a qual se destinava à cidade de Balneário Camboriú - SC, circunstâncias que, de fato, não se compatibilizam com a posição de quem não se dedica, com certa frequência e anterioridade, a atividades delituosas. Diante de tais considerações, entendo que assiste razão ao Ministério Público, ao pleitear o afastamento da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, haja vista que as circunstâncias do caso concreto levam a crer que o recorrido integrava organização criminosa e/ou se dedicava a atividades delituosas, especialmente ao narcotráfico. De fato, não se mostra razoável admitir que alguém preso com elevada quantidade de drogas ostente a condição de pequeno traficante, de modo a ser merecedor do benefício em questão. Apenas ad cautelam, ressalto que a conclusão pelo afastamento da causa especial de diminuição não demanda o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento que, de fato, é obstado pela Súmula n. 7 deste Superior Tribunal. O caso em análise, diversamente, demanda apenas a revaloração de fatos incontroversos que já estão delineados nos autos e das provas que já foram devidamente colhidas ao longo de toda a instrução probatória, bem como a discussão, meramente jurídica, acerca da interpretação a ser dada ao artigo de lei apontado como violado. Com o afastamento do redutor, deve ser realizada a nova dosimetria da pena. Na primeira fase, a reprimenda ficou estabelecida no mínimo legal, ou seja, em 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa. Na segunda etapa, encontra-se presente a atenuante da confissão espontânea, a qual, no entanto, acertadamente não conduziu a reprimenda aquém do mínimo abstratamente previsto em lei, a teor do enunciado na Súmula n. 231 do STJ. Na terceira fase, aumento a reprimenda em 1/6, tal como efetivado pelas instâncias ordinárias, em razão da majorante prevista no art. 40, V, da Lei de Drogas. Consequentemente, fica a pena do recorrido definitivamente estabelecida em 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa. Esclareço, ademais, que, a rigor, deveria ser fixado pelo menos o regime inicial semiaberto e não caberia mais a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a teor do que estabelecido no art. 44, I, do CP. No entanto, à ausência de recurso do Ministério Público em relação a essas matérias, mantenho - para não incorrer na inadmissível reformatio in pejus - a imposição do regime aberto, bem como a substituição da reprimenda privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos mesmos moldes em que estabelecido pelo Juiz sentenciante. À vista do exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil de 2015, c/c o art. do Código de Processo Penal, e no art. 253, parágrafo único, II, c, parte final, do RISTJ, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para reconhecer a apontada violação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, afastar a incidência do redutor previsto no referido dispositivo e, por conseguinte, elevar a reprimenda do recorrido para 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa. Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 10 de maio de 2021. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ Relator
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