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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1794181 SP 2020/0308455-9

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1794181 SP 2020/0308455-9
Publicação
DJ 13/05/2021
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1794181_1c870.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1794181 - SP (2020/0308455-9) DECISÃO Trata-se de agravo interposto por GREENWICK HOLDING LIMITED e OUTROS contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "Multa diária - Antecipação de tutela que foi concedida em ação cominatória cc indenização (concorrência desleal) - Decisão que indeferiu o desbloqueio de valores - Inconformismo do réu - Caráter executório - Cabimento de agravo de instrumento - Acolhimento - Determinação de interrupção das atividades comuns proferida em caráter liminar - Comparecimento dos réus aos autos que deve ser o termo inicial considerado - Tema que já foi objeto de deliberação por este E. Tribunal - Partes que atuam com transporte de carga e agenciamento marítimo - Serviço que possui dois momentos (emissão e retirada) - Razoável que se adote a data da emissão como parâmetro, sob pena de prejudicar terceiros de boa-fé - Pedido indenizatório que assiste às partes - Documentos que evidenciam a paralização das atividades comuns - Ausência de impugnação específica - Inscrição ativa junto à RF que não se presta a demonstrar o contrário- Decisão reformada, para afastar a incidência de astreintes, com a consequente liberação dos valores constritos - Recurso provido." (e-STJ fl. 42). No recurso especial, os recorrentes apontam as seguintes violações com as respectivas teses: i) artigos 231, § 3º e 269 do Código de Processo Civil de 2015 - desconsiderou o recebimento das intimações do Recorrido da liminar concedida anteriormente à apresentação da contestação, porque restou comprovada a intimação/ciência do RECORRIDO da liminar concedida em 30/10/2018, conforme data de recebimento da intimação constante no Aviso de Recebimento; e ii) artigos 251, 389, 390 do Código Civil e 537, § 4º, do CPC/2015 - não poderia ter sido afastada a multa cominatória, pois houve o descumprimento da liminar. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). Inicialmente, quanto à alegada violação dos artigos 231, § 3º e 269 do CPC/2015, verifica-se que tais dispositivos não foram debatido pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração, razão pela qual incide na espécie a Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE CLÁUSULAS E PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Se o conteúdo normativo contido nos dispositivos apresentados como violados não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, evidencia-se a ausência do prequestionamento, pressuposto específico do recurso especial. Incidem, na espécie, os rigores das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. O entendimento jurisprudencial desta Corte é de que se têm como prequestionados os dispositivos legais de forma implícita, ou seja, ainda que não referidos diretamente, quando o acórdão recorrido emite juízo de valor fundamentado acerca da matéria por eles regida, hipótese inexistente no caso. 3. O recurso especial é inviável, por aplicação do enunciado n. 7 da Súmula do STJ, quando as alegações em que se funda a pretensão recursal colidem com os pressupostos fáticos assentados no acórdão recorrido. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AREsp 996.980/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/2/2017, DJe 7/3/2017). Ademais, a conclusão do tribunal de origem, acerca da ausência de descumprimento da liminar, decorreu da análise do contrato e dos fatos e das provas do processo, conforme trecho do acórdão a seguir transcrito: "(...) considerando que os documentos de fls. 563/666 e 886/944 trazem declarações de importação, em sua grande maioria, com data de imissão anterior à contestação, justifica-se o afastamento da multa-diária e, logo, o desbloqueio dos valores constritos. Vale dizer, não se olvida a existência de algumas delas, com data de emissão de, no máximo, dois dias a posteriori, ex vi fls. 597, 601, 626 e 901, o fato, contudo, não se mostra relevante, seja à vista da ausência de impugnação específica pelas agravadas, quanto à possibilidade de haver um período para desembaraço no país nativo, seja em razão da própria finalidade da multa diária discutida. Com efeito, o fato é que as atividades comuns foram cessadas, de modo que houve cumprimento da determinação, não sendo o mero registro ativo junto à Receita Federal, trazido pelas agravadas, apto a demonstrar o contrário, mormente considerando não ter sido determinado o encerramento da empresa-ré, mas, sim, a interrupção das atividades realizadas no mesmo ramo das agravadas. O escopo da imposição da multa diária, qual seja: a coerção para o cumprimento de decisão judicial, foi atingindo, pois, não sendo adequado se dissociar de tal finalidade, desviando-se, inclusive, do bem da vida almejado, a fim de priorizar a buscar apenas de valores, o que, infelizmente, tem se constatado em diversos casos. Em conclusão, reforma-se a r. decisão agravada, para afastar a incidência da multa-diária, com o consequente desbloqueio dos valores em favor do corréu PAULO" (e-STJ fls. 46/47). Rever os fundamentos do julgado importaria necessariamente na revisão dos termos contratuais e no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal, ante o teor das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDÉBITO E DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DESCONTOS ABUSIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO AUTOR. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE PROVA. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Na hipótese, o Tribunal de origem, soberano no exame do acervo fático-probatório dos autos, constatou pela existência da contratação em discussão, assim como pela ausência de comprovação dos atos constitutivos do direito do autor, portanto, reverter esta conclusão demandaria interpretação das cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é obstado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 desta Corte. 2. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AREsp 849.255/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/6/2016, DJe 9/6/2016). Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme determina o art. 85, § 11, do CPC/2015, haja vista que estes não foram arbitrados na origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de abril de 2021. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
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