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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1792317 SP 2020/0307829-9

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1792317 SP 2020/0307829-9
Publicação
DJ 13/05/2021
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1792317_06407.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1792317 - SP (2020/0307829-9) DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal. Consta dos autos que os agravantes foram condenados pela prática dos delitos tipificados no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal (roubo majorado), à pena de 07 (sete) anos, 05 (cinco) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 18 (dezoito) dias-multa. Irresignadas, as defesas dos agravantes interpuseram recursos de apelação, que restaram desprovidos por acórdão assim ementado: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. DELITO CONSUMADO. DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA. TENTATIVA. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231-STJ. INCOSNTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO. APELOS DESPROVIDOS. 1. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. 2. Presentes os elementos subjetivo e objetivo do tipo penal previsto pelo artigo 157 do Código Penal, não há falar em desclassificação delitiva para a tentativa. 3. Verificada a inversão da posse dos objetos subtraídos mediante grave ameaça, há que se considerar a consumação do crime previsto pelo artigo 157 do Código Penal. 4. Comprovado que os acusados tiveram a posse dos objetos subtraídos (valores em espécie, celulares e relógios), embora por um curto período de tempo, isto já é suficiente para reconhecer a consumação, como se verifica do enunciado da Súmula nº 582 do STJ. 5. Não há se falar em desistência voluntária ou arrependimento eficaz, quando do relato contido nos interrogatórios e dos testemunhos, revela-se que os réus somente cessaram com a empreitada criminosa porque a Polícia foi avisada do ocorrido pelo acionamento do "botão do pânico", pela vigilante que estava rendida. 6. Não se há falar em arrependimento posterior, como estatuído no artigo 16 do Código Penal, quando se está a tratar de crime de roubo, praticado mediante grave ameaça por uso de arma de fogo. 7. O concurso formal de crime, previsto no artigo 70 do Código Penal, é de se reconhecido, posto que, na hipótese dos autos, os réus lograram praticar o crime de roubo contra os Correios, apoderando-se de valores em espécie, no importe de R$ 12.574,30 (Auto de Apreensão, fls. 34/35), e contra vários clientes e funcionários dos Correios (celulares e relógios, cf. Auto de Restituição, fls. 21/28), estando, assim, correta a r. sentença na sua aplicação, na terceira fase da dosimetria da pena. 8. Consoante o disposto no artigo 68, caput, do Código Penal, a aplicação da pena é constituída de três fases distintas, sendo que, para a primeira e segunda fases, deve-se observar os limites mínimo e máximo cominados para o tipo penal. Assim, apenas será possível eventual diminuição da pena aquém de seu mínimo legal, na terceira fase da aplicação da reprimenda. 9. A insurgência de inconstitucionalidade da Súmula 231 do STJ, assim redigida: "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal", já foi questão analisada pelo eg. Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral e, por unanimidade, chancelou-se a compreensão pela inexistência de inconstitucionalidade na vedação de redução da pena aquém do mínimo legal. 10. A questão também foi objeto, na Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, de decisão em recurso repetitivo no REsp n. 1.117.073/PR, quando se reafirmou o consolidado entendimento daquela Corte "no sentido de que a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo estabelecido em lei, conforme disposto na Súmula n.º 231" (STJ/HC 185.613/RJ, relª Min. Laurita Vaz, j. 11.4.2013). 11. Apelações desprovidas. Na petição de recurso especial, a defesa aponta violação ao disposto nos arts. 14, 65 e 70, todos do Código Penal. Sustenta, em síntese, o reconhecimento da forma tentada do delito, tendo em vista que a intervenção policial impediu a subtração e a posse mansa e pacífica dos bens. Aduz o afastamento do concurso formal de delitos, porquanto (...) a subtração de bens de diferentes proprietários, quando se configuram em um único iter criminis, caracterizam um único delito (fl. 675) e, subsidiariamente, a aplicação do aumento em seu patamar mínimo (1/6). Requer, ainda, a redução da pena aquém do mínimo legal, ante o reconhecimento das atenuantes da menoridade e confissão espontânea. A r. decisão agravada inadmitiu o recurso especial, haja vista o óbice contido na Súmula n. 07/STJ. Em agravo em recurso especial, a defesa refutou o aludido argumento. Sem contraminuta (fl. 777). O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 796/801). É o relatório. Decido. Atendidos os requisitos de admissibilidade e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo. Passo à análise do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. Acerca da pretensão recursal, o Tribunal de origem consignou que (fls. 647/651): "As provas coligidas demonstram que o roubo se consumou em sua totalidade, com a inversão da posse dos objetos subtraídos mediante grave ameaça, sendo oportuno relembrar que a consumação deste crime prescinde de que o agente mantenha posse mansa e pacífica do bem subtraído ou que este saia da esfera de vigilância da vitima (cf. STJ, REsp 1.499.050; TRF3, ACR 61.524, ACR 60.516). Dessa forma, ficou comprovado que os acusados tiveram a posse dos objetos subtraídos (valores em espécie, celulares e relógios), embora por um curto período de tempo, mas que é suficiente para reconhecer a consumação, como se verifica do enunciado da Súmula nº 582 do STJ: (...) Os corréus não trouxeram nenhuma prova no sentido de que os celulares foram recolhidos para que ninguém chamasse a Polícia, até porque, além dos celulares, eles arrecadaram 06 (seis) relógios, como se pode ver pelo Auto de Restituição (fls. 21, 23, 24, 26 e 28), ônus que lhes competia, na forma do artigo 156 do Código de Processo Penal. (...) O concurso formal de crime, previsto no artigo 70 do Código Penal, é de se reconhecido, posto que, na hipótese dos autos, os réus lograram praticar o crime de roubo contra os Correios, apoderando-se de valores em espécie, no importe de R$ 12.574,30 (Auto de Apreensão, fls. 34/35), e contra vários clientes e funcionários dos Correios (celulares e relógios, cf. Auto de Restituição, fls. 21/28), estando, assim, correta a r. sentença na sua aplicação, na terceira fase da dosimetria da pena. O aumento de pena, em razão do concurso formal de crimes, deve ser medido pelo número de crimes cometidos. Se, mediante uma só ação e em um mesmo contexto fático, os acusados praticaram vários crimes, o aumento deve ser aplicado. Por fim, como cediço, consoante o disposto no artigo 68, caput, do Código Penal, a aplicação da pena é constituída de três fases distintas, sendo que, para a primeira e segunda fases, deve-se observar os limites mínimo e máximo cominados para o tipo penal. Assim, apenas será possível eventual diminuição da pena aquém de seu mínimo legal, na terceira fase da aplicação da reprimenda. No presente caso, individualmente considerado, a pena-base já foi fixada no mínimo legal. (...) Na segunda fase, a r. sentença deixou de aplicar a atenuante da confissão prevista no artigo 65, 1H, d do Código Penal porque a Súmula 231-STJ não permite a redução da pena aquém do mínimo legal. Correta a sentença. Isto porque a insurgência de inconstitucionalidade da Súmula 231 do STJ, assim redigida:"A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal", já foi questão analisada pelo eg. -Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral e, por unanimidade, chancelou-se a compreensão pela inexistência de inconstitucionalidade na vedação de redução da pena aquém do mínimo legal:" No julgamento do RESP n. 1499050/RJ, no âmbito da Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, prevaleceu o entendimento de que o crime de roubo se consuma no momento em que o agente se torna possuidor da coisa subtraída, mediante violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. Eis a ementa do aludido julgado: RECURSO ESPECIAL. PROCESSAMENTO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ROUBO. MOMENTO CONSUMATIVO. POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso Especial processado sob o regime previsto no art. 543-C, § 2º, do CPC, c/c o art. do CPP, e na Resolução n. 8/2008 do STJ. TESE: Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. 2. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal é de que o crime de roubo se consuma no momento em que o agente se torna possuidor da coisa subtraída, mediante violência ou grave ameaça, ainda que haja imediata perseguição e prisão, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima. Jurisprudência do STF (evolução). 3. Recurso especial representativo de controvérsia provido para, reconhecendo que a consumação do crime de roubo independe da posse mansa e pacífica da res furtiva, restabelecer a pena e o regime prisional fixados na sentença. (REsp 1499050/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 09/11/2015). No caso dos autos, os agravantes obtiveram a posse dos bens, após emprego de grave ameaça, ainda que por breve período de tempo, o que caracteriza a forma consumada do delito de roubo. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o delito de roubo, praticado mediante uma única ação contra vítimas diferentes e em um mesmo contexto fático, configura o concurso formal de crimes e não a ocorrência de crime único, pois violados patrimônios distintos. A propósito: RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. JÚRI. ROUBOS COM VÍTIMAS DIVERSAS. QUESITAÇÃO. SÉRIE ÚNICA. NULIDADE. PRECLUSÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTO DA SENTENÇA DESLOCADO PARA VETORIAL DIVERSA. POSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. ROUBO. MAJORANTES. CRIME ANTERIOR À LEI 13.654/18. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 443/STJ. CONCURSO FORMAL. NÚMERO DE DELITOS. TRÊS ROUBOS. FRAÇÃO DE 1/5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 5. Inviável o acolhimento da tese subsidiária de crime único, porquanto, "praticado o crime de roubo em um mesmo contexto fático, mediante uma só ação, contra vítimas diferentes, tem-se configurado o concurso formal de crimes, e não a ocorrência de crime único, visto que violados patrimônios distintos" (AgRg no REsp 1853865/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 23/06/2020). (...). 10. Recurso especial parcialmente provido para reduzir a fração de aumento pela incidência das majorantes do crime de roubo e do concurso formal, redimensionando a pena dos recorrentes. (REsp 1860184/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 04/09/2020). Ademais, "Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o aumento decorrente do concurso formal tem como parâmetro o número de delitos perpetrados, dentro do intervalo legal de 1/6 a 1/2. Nesses termos, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações e 1/2 para 6 ou mais infrações. (HC 603.600/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 14/09/2020). No caso dos autos, observa-se que o aumento da pena estipulado pelas instâncias ordinárias em 1/3 (um terço) revela-se benéfico aos agravantes, tendo em vista que se trata de 24 vítimas (22 pessoas físicas, EBCT e Banco Postal), que permitiria aumento su perior. Nos termos do enunciado n. 231 desta Corte, é inviável a aplicação de circunstâncias atenuantes para fins de redução da pena a patamar aquém do mínimo legal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DO STJ. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. (...) ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, INCISO III, LETRA B, DO CP. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de não ser possível a redução da reprimenda, na segunda fase do dosimetria, em patamar inferior ao mínimo previsto legalmente. Súmula 231 deste Sodalício. 2. Assim, fixada a pena-base no piso legal, inviável a aplicação da atenuante do arrependimento posterior com redução da sanção intermediária, sob pena de malferimento ao referido enunciado sumular. 3. Agravo não conhecido. (AgRg no AREsp 859.444/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 04/05/2018). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INCABÍVEL. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA N. 231 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 2. Esta Corte Superior solidificou o entendimento de que, conquanto haja a reprimenda sido reduzida para o seu mínimo legal, não pode ser ela ainda mais abrandada, em razão do enunciado da Súmula n. 231 do STJ, in verbis:"A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 843.757/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 12/09/2019). Diante do exposto, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de maio de 2021. JOEL ILAN PACIORNIK Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207203606/agravo-em-recurso-especial-aresp-1792317-sp-2020-0307829-9