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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1791462 SP 2020/0307286-0

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1791462 SP 2020/0307286-0
Publicação
DJ 13/05/2021
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1791462_4c515.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1791462 - SP (2020/0307286-0) DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Renata de Castro Jose contra a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que, em juízo de admissibilidade, negou seguimento ao recurso especial por ela apresentado, impugnando, por sua vez, os acórdãos prolatados na Apelação Criminal n. 0006674-97.2017.8.26.0066 e nos Embargos de Declaração n. 0006674-97.2017.8.26.0066/50000 (fls. 332/338 e 355/357). Nas razões do especial, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, a defesa apontou contrariedade aos arts. 61, II, a e c, e 68 do Código Penal, sustentando, em resumo, a desproporcionalidade na exasperação da pena na segunda fase da dosimetria, motivada nas agravantes consistente no motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima, demonstrando-se desproporcional e exagerado (fl. 345). Assevera que não se verifica a configuração da agravante do motivo fútil, uma vez que as agressões ocorreram no contexto de discussão entre a recorrente e o ofendido que era seu companheiro a época, tendo sido reconhecido o arrependimento eficaz (fl. 247), muito menos a do recurso que dificultou a defesa da vítima, pois, como se depreende do édito condenatório as agressões ocorreu em momento que a Recorrente e o ofendido estavam em luta, isto é, a conduta não foi pratica em situação de traição; emboscada ou dissimulação, motivo pela qual ilegal a incidência das aludidas causas agravantes na hipótese do caso em tela (fl. 348). Requereu, ao final, a reforma da decisão prolatada no venerando acórdão recorrido, no sentido de redimensionar a pena aplicada, afastando as agravantes ou reduzindo o percentual de aumento (fl. 348). Apresentadas contrarrazões (fls. 366/371), o Tribunal local não admitiu o recurso, por não comprovação da divergência jurisprudencial e por incidência da Súmula 7/STJ (fls. 374/375). Daí o presente agravo (fls. 378/382). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo nos seguintes termos (fl. 405): PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL COM FULCRO NA ALÍNEAS ''A'' E C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. PLEITO DEFENSIVO ALEGAÇÃO VIOLAÇÃO AO ART. 61, II, A E C E ART. 68, TODOS DO CP. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. É o relatório. O agravo deve ser conhecido, uma vez que reúne os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. De início, a defesa não cumpriu os requisitos legais e regimentais, no tocante à comprovação do dissídio jurisprudencial. Esta Corte tem reiteradamente decidido que, para a comprovação da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas, devendo ser mencionadas e expostas circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, bem como juntadas cópias integrais dos julgados ou, ainda, indicado o repositório oficial de jurisprudência. Na espécie, verifica-se dos autos que a defesa não cumpriu as exigências insculpidas no art. 255, § 1º, do RISTJ, e do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, pois, não realizou o devido cotejo analítico entre os acórdãos ditos divergentes, comprovando a similitude fática entre os arestos mencionados na petição do apelo especial. A propósito: AgRg no AREsp n. 1.601.070/SE, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 11/5/2020; e AgInt no REsp n. 1.374.985/DF, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 26/2/2018. Quanto ao pleito de afastamento das agravantes e de redução do patamar de aumento aplicado na segunda fase da dosimetria, consta do acórdão recorrido (fls. 337/338 - grifo nosso): [...] A reprimenda mostrou-se adequada e motivadamente dosada: pena-base fixada em 1/ 6 acima do mínimo legal, em razão de uma qualificadora ter sido considerada como circunstância judicial, e exasperada de 1/ 3 pelas agravantes de motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima, resultando pena final de 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão. A presença de duas qualificadoras permite a consideração de uma delas para enquadramento típico e da outra como circunstância judicial desfavorável para aumento da pena-base. Verte dos autos que os fatos foram ensejados após uma discussão em que o ofendido afirmou que iria embora da residência do casal, sendo este o único motivo para que a acusada lhe desferisse golpes de faca, donde se vê a patente desproporcionalidade entre a causa e a agressão levada a efeito, não sendo, assim, descabido o reconhecimento do motivo fútil. De igual forma, a agravante referente ao recurso que dificultou a defesa da vítima deve ser mantida, haja vista, como bem observado pelo magistrado da causa, a dinâmica dos fatos e consideradas as mencionadas condições físicas da vítima, não é crível que os golpes lhe tenham sido desferidos de outro modo que não de surpresa, até mesmo porque o primeiro golpe de faca (confessado pela ré) foi desferido no peito da vítima, o que evidencia que se ele não fosse surpreendida poderia desvencilhar-se ou até mesmo desarmar a ré [... ] Infere-se da transcrição acima que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, entendeu, de forma fundamentada, que os fatos foram ensejados após uma discussão em que o ofendido afirmou que iria embora da residência do casal, sendo este o único motivo para que a acusada lhe desferisse golpes de faca, donde se vê a patente desproporcionalidade entre a causa e agressão levada efeito, razão por que não considerou fútil a motivação do crime. Também considerou, a partir da dinâmica dos fatos e das mencionadas condições físicas da vítima, que não é crível que os golpes lhe tenham sido desferidos de outro modo que não de surpresa, até mesmo porque o primeiro golpe de faca (confessado pela ré) foi desferido no peito da vítima, o que evidencia que se ele não fosse surpreendida poderia desvencilhar-se ou até mesmo desarmar a ré (fl. 338). Nesse passo, o acolhimento da pretensão recursal importaria, necessariamente, em reexame do arcabouço fático e probatório dos autos, providência descabida em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. Ilustrando esse entendimento: AgRg no AREsp n. 1.363.411/ES, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 21/10/2019; AREsp n. 1.120.134/ES, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 1º/6/2018; AgRg no AREsp n. 1.009.819/MG, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 15/3/2017, dentre outros. Em relação ao patamar de aumento aplicado na segunda fase, não vislumbro ilegalidade na dosimetria da pena, uma vez que a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de empregar a fração de elevação ou de redução no patamar de 1/6 sobre a pena-base para cada agravante ou atenuante reconhecida, de modo que, em se tratando de duas agravantes (art. 61, II, a e c, do CP), a fração total de incremento punitivo em 1/3 não escapa do prudencialmente recomendado. No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUMENTO DA PENA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE AVERIGUADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há desproporcionalidade no aumento em 1/3 da pena na segunda fase da dosimetria diante da existência de duas circunstâncias agravantes. [...] 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 359.197/DF, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 12/11/2020) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PRESENÇA DE DUAS AGRAVANTES. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO DE UM SEXTO PARA CADA UMA. REVALORAÇÃO DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SUM 7/STJ. I - O entendimento consolidado pelas Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior é no sentido de que, na ausência de previsão legal específica, deve ser aplicada por cada agravante reconhecida a fração de 1/6 (um sexto) na segunda etapa dosimétrica, perfazendo no presente caso, em que reconhecidas duas agravantes (meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima), a fração de 1/3 (um terço) a incidir sobre a pena-base estabelecida para o delito de homicídio qualificado, de 16 (dezesseis) anos de reclusão. Precedentes. [...] Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.667.007/MG, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 3/6/2020) [...] - Estando-se, na hipótese, diante de duas circunstâncias judiciais negativadas, com a devida motivação, a jurisprudência desta Corte admitiria a exasperação da pena-base em até 1/3 sobre o mínimo legal, sem que o órgão julgador tivesse que oferecer qualquer justificativa adicional para o quantum aplicado, com remissão à particular gravidade do delito apenado. Assim, no caso, em verdade, a pena imposta ao paciente foi mais branda. - O mesmo ocorreu na segunda fase da dosimetria, na qual foram reconhecidas duas circunstâncias agravantes - recurso que dificultou a defesa da vítima e violência doméstica -, que, combinadas, legitimariam o incremento punitivo em até 1/3 sobre a pena-base, sem a necessidade de maior esforço argumentativo do órgão julgador. [...] - Habeas corpus não conhecido. (HC n. 534.173/RJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 19/12/2019) [...] 8. Mantida a incidência das duas agravantes (CP, art. 61, I e II, h), o aumento da pena em 1/3 é de rigor, não sendo razoável a redução do aumento a 1/6, patamar cabível caso fosse reconhecida apenas uma circunstância legal desabonadora. [...] 11. Writ não conhecido. (HC n. 427.179/PR, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 5/3/2018) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 11 de maio de 2021. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
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