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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1767171_95c92.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1767171 - SP (2020/0253210-0)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

AGRAVANTE : SIDNEI JOSE DE ALMEIDA

ADVOGADO : CARLOS ALBERTO SOARES DOS REIS - SP329956

AGRAVADO : MARIA JOSÉ SOUZA SANTOS

ADVOGADO : PATRICIA PIRES MONSÃO - SP185053

DECISÃO

Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por SIDNEI JOSÉ DE ALMEIDA. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurgiu-se contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado:

"APELAÇÃO. SUBLOCAÇÃO. Pactuação de valor excedente ao da locação. Vedação legal. Artigos 21 e 45, ambos da Lei nº.8.245/91. Norma cogente. A autonomia da vontade encontra delimitações legais, não sendo absoluta. Limitação do valor do aluguel da sublocação ao da locação. Em virtude da abusividade do valor cobrado, verifica-se que o montante já adimplindo pela sublocatária ultrapassou o realmente devido. RECONVENÇÃO. Benfeitorias necessárias devem ser indenizadas. Inteligência do art. 35, da Lei nº. 8.245/91. O contrato apresentado pelo autor não pode ser considerado, porquanto não subscrito pela sublocatária. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO." (e-STJ fl. 299).

Nas razões do recurso, a recorrente alega violação do artigo 21 da Lei 8.245/91, que o valor estipulado na sublocação deve ser reduzido nos termos legais.

É o relatório.

DECIDO.

Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial.

O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

O recurso não merece prosperar.

Quanto à alegação de violação do artigo 21 da Lei 8.245/91 da análise dos autos, verifica-se que a pretensão recursal esbarra inarredavelmente no óbice da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal, pois há fundamento autônomo inatacado no especial, a saber: o valor adimplido já superou o valor devido.

A Corte local consignou, no voto condutor da apelação que

"Deste modo, considerando-se que o máximo que poderia ser

cobrado da sublocatária era a quantia mensal de R$ 2.400,00, não prospera a cobrança pleiteada pelo autor, uma vez que o valor já adimplido pela réreconvinte durante a relação locatícia, ultrapassou o teto legal3, sob pena de lhe proporcionar enriquecimento sem causa." (e-STJ fl. 301).

Assim, é notório que o recorrente não infirma especificamente os fundamentos do acórdão impugnado.

Nesse sentido:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. 1. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 2. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE ANULAR A ARREMATAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 3. PREÇO VIL NÃO CARACTERIZADO. ARREMATAÇÃO POR VALOR SUPERIOR A 50% DA AVALIAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. 4. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

2. Tendo o Colegiado estadual, com apoio nos elementos de fato e de prova dos autos, ratificado a conclusão de inexistência de vícios capazes de desconstituir a arrematação, não se revela possível modificar a referida premissa, em face da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, a atrair o óbice da Súmula n. 7 desta Corte.

3. A jurisprudência desta Corte tem adotado como parâmetro para a aferição da configuração de preço vil o valor de 50% (cinquenta por cento) da avaliação do bem. Tendo em vista que o bem foi arrematado, na espécie, por valor superior, não há que falar em preço vil. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior.Súmula 83/STJ.

4. Agravo interno a que se nega provimento"

(AgInt no AREsp 1.344.246/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/3/2019, DJe 28/3/2019).

Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 18% (dezoito por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 27 de abril de 2021.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207211207/agravo-em-recurso-especial-aresp-1767171-sp-2020-0253210-0/decisao-monocratica-1207211281

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