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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1638419 SC 2019/0371384-5

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1638419 SC 2019/0371384-5
Publicação
DJ 13/05/2021
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1638419_a0609.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1638419 - SC (2019/0371384-5) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto por João Carlos Iunzkovzki contra decisão que não admitiu o recurso especial ao fundamento de ausência de cotejo analítico; demonstração da similitude fática e com base no óbice da Súmula 7 do STJ (e-STJ, fls. 557/561). Impugnada especificamente a decisão, conheço do agravo e passo à análise do recurso especial. O apelo nobre foi manejado com amparo nas alíneas a e c do permissivo constitucional contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (e-STJ, fls. 410/411): PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. TEMA 546.CONVERSÃO DE TEMPO COMUM PARA ESPECIAL. IMPROPRIEDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SÓCIO DE EMPRESA. RUIDO. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. EXPOSIÇÃO ÍNSITA À ROTINA DE TRABALHO.EPI. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE DE LIQUIDAÇÃO.TUTELA ESPECÍFICA. 1. Resta consolidado no e. Superior Tribunal de Justiça a orientação no sentido de que é a lei do momento da aposentadoria que acaba por reger o direito da parte autora à conversão de tempo comum em especial e de especial em comum independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. 2. Considerando a dissonância entre a sentença impugnada e a mencionada orientação do STJ em relação à matéria (tema n º 546), deve ser reformada a decisão de modo a afastar o eventual acréscimo de tempo decorrente do período de tempo de serviço comum convertido para tempo especial pelo fator 0,71. 3. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 4. Até 28/04/1995, é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29/04/1995, necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; e, a contar de 06/03/1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. 5. O uso de EPIs (equipamentos de proteção), por si só, não basta para afastar o caráter especial das atividades desenvolvidas pelo segurado. Seria necessária uma efetiva demonstração da elisão das consequências nocivas, além de prova da fiscalização do empregador sobre o uso permanente dos dispositivos protetores da saúde do obreiro durante toda a jornada de trabalho. 6. Para atividades exercidas até a data da publicação da MP nº 1.729, de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, que alterou o § 2º do artigo 58 da Lei 8.213/1991 a utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador. 7. Considera-se especial a atividade desenvolvida com exposição a ruído superior a 80 dB até 05/03/1997; superior a 90 dB entre 06/03/1997 a 18/11/2003 e superior a 85 dB a partir de 19/11/2003 (REsp 1.398.260). Persiste a condição especial do labor, mesmo com a redução do ruído aos limites de tolerância pelo uso de EPI. 8. A habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física referidas no artigo 57 § 3º, da Lei 8.213/91 não pressupõem a submissão contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Não se interpreta como ocasional, eventual ou intermitente a exposição ínsita ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho. Precedentes desta Corte. 9. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo (hidrocarbonetos aromáticos / fumos metálicos), na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade do tempo de labor correspondente. 10. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença, a iniciar-se com a observância dos critérios da Lei 11.960/2009, de modo a racionalizar o andamento do processo, permitindo-se a expedição de precatório pelo valor incontroverso, enquanto pendente, no Supremo Tribunal Federal, decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. Precedentes do STJ e do TRF da 4ª Região. 11. Reformada a sentença para condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, a referida verba deverá ser fixada quando da liquidação do julgado, considerando o disposto no art. 85, § 4º, do novo CPC, em percentual sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF. 12. O cumprimento imediato da tutela específica independe de requerimento expresso do segurado ou beneficiário, e o seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/2015. 13. A determinação de implantação imediata do benefício, com fundamento nos artigos supracitados, não configura violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973 e 37 da CF/1988. Os embargos de declaração (e-STJ, fls. 417/423) foram rejeitados, nos termos da decisão de e-STJ, fls. 451/452. Novos embargos de declaratórios (e-STJ, fls. 459/463) foram acolhidos parcialmente, apenas para sanar erro material, nos termos da decisão de e-STJ, fls. 472/476. Embargos de declaratórios opostos (e-STJ, fls. 483/485 e 488/491) sendo rejeitados os da parte autora e acolhidos os da autarquia, para agregar fundamentação, nos termos da decisão de e-STJ, fls. 499/500. O recorrente alega que foram violados os arts. 122 da Lei n. 8.213/1991 e 493 do CPC/2015. Defende, em síntese, a possibilidade de reafirmação da DER, visto que o segurado continuou trabalhando após o requerimento administrativo. É o relatório. O Tribunal de origem, nos embargos declaratórios, não reconheceu a possibilidade de reafirmação da DER sob a seguinte fundamentação (e-STJ, fl. 451): Não merece acolhida o recurso. Em que pese esta Corte admitir a possibilidade de reafirmação da DER computando-se o tempo de contribuição decorrido após a data de entrada do requerimento administrativo, na hipótese de a parte autora não implementar o tempo mínimo para o benefício até aquela data, importa destacar que se na data da DER (13/6/2011) o autor já possuía o direito à concessão do benefício de aposentadoria especial, na forma prevista na legislação vigente naquela data, inexiste razão para que se proceda a reafirmação da DER, na forma pretendida pela parte autora. Nessas condições, não há omissão a ser suprida, mas somente irresignação em relação ao entendimento adotado, o que não enseja interposição de embargos de declaração. Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração. Nesse contexto, verifica-se que a questão não foi devidamente apresentada em recurso de apelação, constituindo-se em inaceitável inovação recursal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. TESE NÃO VENTILADA NO RESP. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ART. 2º DA LEI N. 9.784/1999 E ART. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A tese relativa à declaração de inconstitucionalidade do art. 85, § 19 do Código de Processo Civil e arts. 29 a 36 da Lei n. 13.327/2016 porquanto incompatíveis com o disposto no art. 135 da Constituição da República foi apresentada apenas quando da interposição do agravo regimental, o que configura inadmissível inovação recursal. III - A questão da ausência de recibo que ateste ter havido a cobrança de honorários de instrumentador cirúrgico, embora alegada na petição inicial, não foi suscitada nas contrarrazões de apelação, sendo trazida posteriormente em sede de embargos de declaração, o que, no ponto, configura indevida inovação recursal e impede o conhecimento da insurgência, em decorrência da preclusão consumativa. IV - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ, malgrado a oposição de embargos declaratórios, o Tribunal de origem não analisou, ainda que implicitamente, a aplicação dos suscitados arts. 2º da Lei n. 9.784/199 e 12, VI, da Lei n. 9.656/1998. [...] XI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.821.061/PR, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 9/3/2020, DJe 12/3/2020). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1022, DO NOVO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. NULIDADE NA CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. SUBSUNÇÃO DA CONDUTA À LEI Nº 8429/92. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. INVIABILIDADE NA VIA RECURSAL ELEITA. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. Não há falar em ofensa aos arts. 489, § 1º e 1022, do novo CPC, pois o acórdão decidiu de forma suficientemente fundamentada a controvérsia colocada em discussão. Ademais, é sabido que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja a oposição de aclaratórios. 2. Não houve manifestação do Tribunal a quo quanto à contratação da pessoa jurídica Planejar Consultores Associados Ltda., tendo em vista que a matéria não foi objeto do recurso de apelação (conforme expressamente reconhecido pelo Tribunal a quo). Assim, a alegação não pode ser analisada na via recursal eleita, tendo em vista a falta de prequestionamento, bem como a ocorrência de vedada inovação recursal. 3. Foi com base no conjunto fático e probatório constante dos autos que o acórdão recorrido entendeu pela subsunção da conduta à Lei de Improbidade Administrativa, bem como pela presença de elemento subjetivo, pois "ao dispensar reiteradamente a licitação - ainda que sem dolo, mas agindo com culpa - o apelante impediu que a Administração buscasse a proposta mais vantajosa e afastou eventuais interessados na concorrência". A revisão de tais fundamentos é inviável na via recursal eleita, a teor da Súmula 7/STJ. 4. A incidência do enunciado sumular acima mencionado impede o conhecimento da divergência jurisprudencial suscitada. Além do mais, o precedente indicado como paradigma não guarda similitude fática com o caso em concreto, tendo em vista que aqui se discute a subsunção da conduta ao art. 10, da Lei de Improbidade Administrativo, enquanto ali a discussão teve como base o que dispõe o art. 11, I, do referido diploma legal. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.679.035/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 8/2/2018, DJe 27/2/2018). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Aplico o art. 85, § 11, do CPC, nos seguintes moldes: 1) no caso de ter sido aplicado na origem o art. 85, § 3º, elevo os honorários ao percentual máximo da faixa respectiva; 2) no caso de ter sido utilizado na origem o art. 85, § 2º, adiciono 10 (dez) pontos percentuais à alíquota aplicada a título de honorários advocatícios, não podendo superar o teto previsto na referida norma; e 3) em se tratando de honorários arbitrados em montante fixo, majoro-os em 10% (dez por cento). Restam observados os critérios previstos no § 2º do referido dispositivo legal, ressalvando-se que, no caso de eventual concessão da gratuidade da justiça, a cobrança será regulada pelo art. 98 e seguintes do CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de maio de 2021. Ministro Og Fernandes Relator
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