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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1598601 SP 2016/0100002-6

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1598601 SP 2016/0100002-6
Publicação
DJ 13/05/2021
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1598601_38283.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1598601 - SP (2016/0100002-6) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com respaldo na alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988, e de agravo formulado por MARCIA REGINA DE SOUZA em desafio à decisão de inadmissão de seu apelo nobre, este com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, ambos desafiando julgado do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO assim ementado (e-STJ fl. 202): PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557, § 1º, DO CPC. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. 1. O beneficio de pensão por morte está previsto nos arts. 74a 79 da Lei n.º 8.213, de 24.07.1991. Para a sua concessão depende cumulativamente da comprovação: a) do óbito ou morte presumida de pessoa que seja segurada (obrigatória ou facultativa); b) da existência de beneficiário dependente do de cujus, em idade hábil ou com outras condições necessárias para receber a pensão; e c) da qualidade de segurado do falecido. 2. Qualidade de dependente não comprovada. 3. Recurso de Agravo legal a que se nega provimento. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 214/220). Em suas razões, a parte autora requer a reforma do acórdão, que considerou indevida a pensão por morte a dependente que somente ficou incapaz após os 21 (vinte e um) anos de idade. Isso porque a interpretação adotada em relação ao art. 108 do Decreto n. 3.048/1999 trouxe restrição não prevista em lei. O Ministério Público Federal, por sua vez, alega dissídio interpretativo acerca do art. 16, I, da Lei n. 8.213/1991, sustentando que o filho inválido faz jus à pensão por morte de seu genitor. Segundo defende, a jurisprudência dominante nos demais Tribunais do país tem se inclinado pela possibilidade de reaquisição da qualidade de dependentes dos filhos para efeito de concessão de pensão por morte. Requer, ao fim, a reforma do decisum a fim de que seja concedida a pensão por morte à autora desde o óbito do segurado, ocorrido em 14/01/2011. Sem contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem às e-STJ fls. 261/263 somente em relação ao apelo nobre do Parquet federal. Agravo em recurso especial interposto às e-STJ fls. 267/271, reiterando as razões do recurso especial. Parecer ministerial, de cuja ementa colhe-se (e-STJ fls. 285): RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR. INVALIDEZ PRECEDENTE AO ÓBITO DOINSTITUIDOR. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. RECURSO ESPECIAL EM QUE SE ALEGA GENERICAMENTE AOFENSA AO DISPOSTO EM LEI FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DECONHECIMENTO. SÚMULA 284/STF. PARECER PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSOESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E PELOCONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL DE MÁRCIA REGINA DE SOUZA. Passo a decidir. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). Feita essa anotação, analiso, em primeiro lugar, o agravo em recurso especial da parte autora. Impende destacar que não deve ser conhecido o agravo que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, tanto nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 quanto nos moldes dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Confira-se o teor dos dispositivos citados: Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. [...] § 4º No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada. (Grifos acrescidos) Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (Grifos acrescidos) Art. 253. O agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso especial obedecerá, no Tribunal de origem, às normas da legislação processual vigente. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) Parágrafo único. Distribuído o agravo e ouvido, se necessário, o Ministério Público no prazo de cinco dias, o relator poderá: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) 120 Superior Tribunal de Justiça I - não conhecer do agravo inadmissível, prejudicado ou daquele que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016) (Grifos acrescidos) A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 701.404/SC, 746775/PR e 831.326/SP, decidiu pela necessidade de o agravante impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, autônomos ou não, para justificar a inadmissão do recurso especial, sob pena de seu recurso não ser conhecido. In casu, da análise dos autos, verifico que a inadmissão do especial se deu por deixar a agravante de apontar quais os dispositivos de lei federal teriam sido violados, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF (e-STJ fls. 264/265). Tal fundamento não foi impugnado nas razões do agravo em recurso especial, que se limitou a reiterar o argumen to do apelo nobre. Destaco, por oportuno, não ser suficiente a apresentação de razões genéricas sobre o óbice apontado pela decisão de inadmissibilidade, ou de repetição das razões do apelo excepcional, como se deu na espécie, sendo exigível do agravante o efetivo ataque aos fundamentos adotados para obstar o seguimento a seu recurso. No tocante ao recurso do Ministério Público Federal, melhor sorte socorre ao recorrente. Como é cediço, o Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 16, III e § 4º, da Lei n. 8.213/1991, adotou a compreensão de ser possível a concessão de pensão por morte a dependente maior inválido, desde que haja comprovação de que a invalidez é anterior ao óbito do segurado. A propósito, cito: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À PENSÃO. FILHA MAIOR E INVÁLIDA. INVALIDEZ PREEXISTENTE AO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O entendimento jurisprudencial do STJ é o de que, em se tratando de filho inválido, a concessão da pensão por morte depende apenas da comprovação de que a invalidez é anterior ao óbito do instituidor do benefício. 2. Não se deve perder de vista, na análise de questão envolvendo o pagamento de pensão a pessoa inválida, que o objetivo de tal prestação é a proteção de quem apresenta a incapacidade; neste caso, a pensão decorre, ademais, do esforço contributivo do seu instituidor, e não propriamente de uma concessão ex gratia. 3. Agravo Regimental da UNIÃO FEDERAL desprovido. (AgRg no Ag 1427186/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/09/2012, DJe 14/09/2012) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. IRMÃO MAIOR E INVÁLIDO. MORBIDADE PSÍQUICA - ESQUIZOFRENIA PARANOIDE. DOENÇA GRAVE - HIV. INVALIDEZ SUPERVENIENTE À MAIORIDADE. IRRELEVÂNCIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. EXCESSO DE PODER REGULAMENTAR. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de demanda em que busca o autor, ora recorrente, a concessão de pensão previdenciária decorrente da morte de sua irmã. 2. O Tribunal a quo consignou: "(...) embora a parte autora tenha demonstrado que há relação de dependência com a de cujus, não comprovou sua invalidez no período anterior à maioridade" (fl. 485, e-STJ, grifo acrescentado). 3. No Direito brasileiro os chefes do Poder Executivo podem regulamentar a lei por meio de Decreto, facultando-se, ademais, à autoridade administrativa editar atos normativos administrativos gerais - como Portarias e Resoluções - com o intuito de disciplinar e instrumentalizar a boa aplicação da legislação que lhes é superior. Em ambos os casos as normas administrativas editadas não precisam, pois seria desperdício de tempo e papel, repetir, palavra por palavra, o que está na lei, desde que respeitem seus limites, principiologia, estrutura e objetivos. No que tange a essas normas administrativas, plenamente compatíveis com o regime constitucional brasileiro, cabe detalhar as obrigações e direitos estabelecidos na lei. 4. O artigo 108 do Decreto 3.048/1991 extrapolou o poder regulamentar, pois criou um requisito para a concessão do benefício de pensão por morte ao filho ou irmão inválido, qual seja: que a invalidez ocorra antes dos vinte e um anos de idade. 5. É irrelevante o fato de a invalidez ter sido após a maioridade do postulante, uma vez que, nos termos do artigo 16, inciso III c/c parágrafo 4º, da Lei 8.213/91, é devida a pensão por morte, comprovada a dependência econômica, ao irmão inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente. 6. Alinhado a esse entendimento, há precedentes do STJ no sentido de que, em se tratando de dependente maior inválido, basta a comprovação de que a invalidez é anterior ao óbito do segurado. Nesse sentido: AgRg no AREsp 551.951/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24/4/2015, e AgRg no Ag 1.427.186/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 14/9/2012. 7. In casu, a instituidora do benefício faleceu em 17 de junho de 2011 (fl. 370, e-STJ), a invalidez anterior à data do óbito (1.5.2001) e a dependência econômica do irmão foram reconhecidas pelo acórdão recorrido (fls. 484-485, e-STJ). Portanto, encontram-se preenchidos os requisitos legais para concessão do benefício pleiteado. 8. Recurso Especial provido. (REsp 1551150/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 21/03/2016) (Grifos acrescidos). No caso dos autos, o Tribunal de origem divergiu do entendimento desta Corte ao consignar, com base apenas em norma regulamentar (art. 108 do Decreto n. 3.048/1999) que, para ser "considerado dependente para fins de recebimento do benefício de pensão por morte, sua invalidez tem que ter ocorrido antes da emancipação ou de ter ele completado 21 anos" (e-STJ fl. 201). No entanto, por considerar ausente a condição de dependente, o Tribunal de origem teve por "desnecessário investigar os demais pressupostos à concessão da benesse pleiteada" (e-STJ fl. 201), motivo pelo qual os autos devem retornar à Corte de origem para prosseguir no exame dos demais requisitos necessários à concessão da pensão por morte. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial da parte autora. Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC/2015), à vista do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ. E, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial do Ministério Público Federal a fim de cassar o acórdão recorrido, reconhecendo a possibilidade de concessão de pensão por morte a dependente maior inválido, desde que haja comprovação de que a invalidez é anterior ao óbito do segurado. Retornem os autos ao Tribunal de origem para que prossiga no exame dos pressupostos legais do benefício postulado. Publique -se. Intimem-se. Brasília, 11 de maio de 2021. Ministro GURGEL DE FARIA Relator
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