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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1479019_ef6f3.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1479019 - SP (2019/XXXXX-7)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

ADVOGADOS : PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP023134 LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DO AMARAL E OUTRO(S) -RJ052759 DANIEL DE SOUZA - SP150587 MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER - SP178060 DENISE LEONARDI DOS REIS - SP266766 DANIELE DE OLIVEIRA NUNES - SP308804 PEDRO HENRIQUE BASTOS GUEDES - RJ204081

AGRAVADO : NILTON ANDRE DUTRA

ADVOGADO : MARCELO CORRÊA SILVEIRA E OUTRO(S) - SP133472

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO.

INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA

COMINATÓRIA. EXORBITÂNCIA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO

CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO

ESPECIAL.

DECISÃO

Cuida-se de agravo em recurso especial interposto pela BV FINANCEIRA

S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra decisão que inadmitiu

recurso especial (e-STJ, fls. 266-267) proposto para impugnar acórdão proferido pelo

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ, fl. 223):

AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de obrigação de fazer c.c. reparação

por perdas e danos e lucros cessantes, com pedido de liminar Cumprimento

de Sentença Impugnação acolhida para reduzir valor estabelecido da multa

diária estabelecida (astreintes), por considerá-lo desproporcional e gerar

enriquecimento sem causa ao credor, bem como excluir de seu montante os

honorários advocatícios Liminar que demorou cerca de quatro anos para ser

cumprida, não revelando a ré/agravada qualquer motivo justificador dessa

ocorrência ou justo impedimento em atender à ordem judicial Multa que tem

como objetivo compelir a parte a cumprir obrigação Redução que não se

mostra razoável, pois irá beneficiar a parte que incorreu na penalidade em

razão de sua própria desídia, além de representar condescendência com o descumprimento do mandamento judicial Situação, no entanto, que não implica no cálculo de verba sucumbencial sobre as astreintes, já que esta não se confunde com a condenação Precedentes desta Corte RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Opostos embargos de declaração, o aresto recorrido foi integralizado pela seguinte ementa (e-STJ, fl. 253):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Manejo voltado para o prequestionamento do v. acórdão Inexistência dos vícios elencados nos incisos do art. 1.022 do NCPC - Julgador que não é obrigado a exteriorizar todos os dispositivos legais questionados - Desnecessidade do prequestionamento para interposição de recursos extraordinário e especial EMBARGOS REJEITADOS.

Nas razões do recurso especial, a recorrente, com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, alegou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; 461, § 6º, do CPC/1973 (art. 537, § 1º, do CPC/2015); e 412, 413 e 884 do CC/2002.

Sustentou que o acórdão recorrido apresentou omissão decorrente da ausência de manifestação sobre a justificativa apresentada para o descumprimento da determinação judicial.

Defendeu que o aresto é contraditório quando, não obstante tenha reconhecido a exorbitância da multa, restabeleceu o valor fixado na sentença.

Asseverou que a penalidade aplicada mostrou-se excessiva e desproporcional comparado ao valor da obrigação principal, devendo ser reduzida para melhor adequação a sua finalidade primordial.

Afirmou que o restabelecimento da multa fixada pelo magistrado singular acarreta enriquecimento ilícito da parte recorrida.

Argumentou que o valor da astreinte não pode exceder o quantum estabelecido para a obrigação principal.

Apreciada a admissibilidade do recurso excepcional, o Tribunal de origem inadmitiu a insurgência (e-STJ, fls. 270-278).

Brevemente relatado, decido.

De início, é importante ressaltar que o recurso foi interposto contra decisão publicada já na vigência do Novo Código de Processo Civil, sendo, desse modo, aplicável ao caso o Enunciado Administrativo n. 3 do Plenário do STJ, segundo o qual:

"aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

Nas razões do presente recurso, a agravante alega ter cumprido com todos os requisitos exigidos para conhecimento e julgamento do recurso especial.

Constatados os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo à análise do recurso especial.

No apelo excepcional, a recorrente defendeu a existência de omissão e contradição no acórdão recorrido.

A respeito do tema, é preciso esclarecer que os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, cujo objetivo é sanear a decisão eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015), não possuindo, por isso, natureza infringente.

Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte (REsp 1.730.535/ES, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 16/10/2018, DJe 19/10/2018).

Desse modo, tendo o Tribunal a quo motivado adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, não há que se afirmar que a Corte estadual omitiu-se apenas pelo fato de ter o aresto impugnado decidido em sentido contrário à pretensão da parte.

Analisando os autos, observa-se que o acórdão recorrido foi claro ao justificar o restabelecimento da multa aplicada pelo magistrado singular no cumprimento de sentença, entendendo inexistir nos autos argumentos justificantes para o descumprimento da ordem judicial.

Portanto, inexiste violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Quanto ao restabelecimento da astreinte fixada pelo juízo singular, o Tribunal de origem expôs os seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 226-227):

O recurso comporta acolhimento.

Com efeito, analisando os autos, verifica-se que a concessão da tutela antecipada deu-se liminarmente em 09/02/12, com ordem para que a ré inserisse o gravame no cadastro MEGADATA BIM RENAVAM aos equipamentos rodoviários descritos na inicial, e para que entregasse imediatamente ao financiado o boleto referente ao financiamento, no prazo

de 10 dias, sob pena de multa diária de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitada ao valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).

Como não houve cumprimento pela ré/impugnante à determinação judicial, a multa foi majorada para R$ 1.000,00 (mil reais) por dia, e suprimiu-se a limitação monetária para execução na multa.

Mesmo assim, somente em 13/05/2016 é que a agravada teria cumprido a medida judicial.

De fato, denota-se desídia da ré/agravada acerca do cumprimento à determinação judicial, conduta reprovável, já que demorou mais de 04 anos para atendê-la, deixando, ainda, de justificar a razão de sua conduta ou demonstrar a impossibilidade em fazê-lo.

Embora a jurisprudência venha entendendo que a multa poderá ser revista a qualquer tempo, no intuito de adequar seu valor em termos de proporcionalidade e razoabilidade, no caso em apreço não se trata de invocar o enriquecimento sem causa da parte credora da multa, mas sim dar ênfase ao descumprimento da decisão, durante longo período de tempo, em evidente desrespeito à autoridade Judicial e descumprimento do dever legal das partes.

Desde a decisão que deferiu a liminar, e fixando a multa diária para o descumprimento em R$ 250,00, até o efetivo atendimento a esta decisão, passaram-se quatro anos, o que não se justifica, principalmente por inexistir motivo relevante para isto.

Assim, a redução do montante irá beneficiar a parte que acabou incorrendo nessa penalidade em decorrência de sua própria desídia.

Sabe-se que a astreinte tem natureza assecuratória da obrigação de fazer e visa a compelir a parte ao seu cumprimento.

Por isso, a redução da multa não se afigura razoável, pois representaria condescendência com o descumprimento do mandamento judicial.

Do excerto acima transcrito, constata-se que a Corte estadual concluiu que,

não obstante seja possível a redução da multa cominatória quando verificada sua

exorbitância, o valor atribuído à penalidade imposta à recorrente só atingiu o patamar

debatido nos autos em virtude de sua desídia em dar cumprimento à determinação

judicial por período superior a 4 (quatro) anos.

Nos termos da jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça, a

desproporcionalidade do valor da multa deve ser analisada, não com referência à

totalidade da penalidade, mas sim considerando a quantia fixada em relação à

obrigação que ela pretende compelir o devedor a cumprir.

Confiram-se:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 284 DO STF. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE EM SALDAR DÍVIDA COM O HOSPITAL. CABIMENTO. REVISÃO. VALOR POR DIA DE

DESCUMPRIMENTO. CARÁTER EXORBITANTE NÃO VERIFICADO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. No caso dos autos, o TJSP manteve as astreintes porquanto fora descumprida uma das duas obrigações impostas à operadora, qual seja, a de quitar os valores em aberto no Hospital A. C. Camargo. As razões recursais para afastar a imposição da penalidade, contudo, estão dissociadas dos fundamentos do aresto combatido, fazendo incidir a Súmula nº 284 do STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

3. Esta Corte Superior é firme no entendimento de que não é cabível multa cominatória se a obrigação imposta é de pagar quantia certa.

Entretanto, na espécie, foi determinada à operadora não uma obrigação de pagar quantia certa ao espólio, mas, sim, uma obrigação de fazer, consistente em saldar o débito havido com o Hospital A. C.

Camargo, referente às despesas hospitalares.

4. A jurisprudência desta Corte, sensível a situações em que salta aos olhos a superveniência de valor excessivo decorrente, na maioria das vezes, da recalcitrância no descumprimento da obrigação imposta, passou a admitir a revisão da multa diária, pela via do recurso especial, quando atingir valores notoriamente exagerados, ensejando o enriquecimento sem causa, ou ínfimos, insuficientes para manter a coercibilidade da medida.

5. É assente, na Terceira Turma, que o valor total fixado a título de astreinte somente poderá ser objeto de redução se fixada a multa diária em valor desproporcional e não razoável à própria prestação que ela objetiva compelir o devedor a cumprir, nunca em razão do simples valor total da dívida, mera decorrência da demora e inércia do devedor.

6. Assim, na hipótese, reduzido e limitado o montante total a R$ 100.000,00 (cem mil reais), o valor da multa, por dia de descumprimento, acabou por corresponder a pouco mais de R$ 363,00 (trezentos e sessenta e três reais), levando-se em consideração os 275 dias de desobediência, expressamente mencionados no acórdão atacado. Dessarte, não evidenciado o caráter exorbitante da cominação, a intervenção desta Corte Superior, na via estreita do apelo nobre, é obstada pela Súmula nº 7 do STJ.

7. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência quanto a aplicação do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.

8. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

(AgInt no AREsp 1.152.963/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES PELO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL.

1. Ação ajuizada em 18/02/2009. Recurso especial concluso ao gabinete em 18/10/2016. Julgamento: CPC/73.

2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, o valor das astreintes configura manifesta desproporcionalidade, a fim de impor a sua redução.

3. Consoante entendimento da Segunda Seção desta Casa, é admitida a redução do valor da astreinte quando a sua fixação ocorrer em valor muito superior ao discutido na ação judicial em que foi imposta, a fim de evitar possível enriquecimento sem causa.

4. No entanto, se utilizado apenas o critério de comparação do valor das astreintes com o valor da obrigação principal, corre-se o risco de estimular recursos com esse fim a esta Corte para a diminuição do valor devido, em total desprestígio da atividade jurisdicional das instâncias ordinárias, que devem ser as responsáveis pela definição da questão e da própria efetividade da prestação jurisdicional.

5. Para se evitar essa situação, outro parâmetro que pode ser utilizado consiste em aferir a proporcionalidade e a razoabilidade do valor diário da multa, no momento de sua fixação, em relação ao da obrigação principal. Assim, verificado que a multa diária foi estipulada em valor razoável se comparada ao valor em discussão na ação em que foi imposta, a eventual obtenção de valor total expressivo, decorrente do decurso do tempo associado à inércia da parte em cumprir a determinação, não ensejaria a sua redução.

6. Na hipótese sob julgamento, ponderando o valor da multa diária com o período máximo de sua incidência - inferior ao período em que a recorrente teria permanecido a desobedecer a determinação judicial (seis meses) -, somado ao fato de que o recorrente não cumpriu a decisão judicial no prazo assinalado, bem como dos altos valores contratuais envolvidos, resta afastada, na hipótese dos autos, qualquer excesso ou exorbitância do valor das astreintes.

7. Recurso especial conhecido e não provido.

(REsp 1.640.420/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 02/04/2018)

No caso em exame, consta dos autos que o quantum inicial da astreinte foi

fixado em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por dia de descumprimento de

obrigação, cujo valor era de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), limitando o

magistrado singular a multa à quantia de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).

Ocorre que, atingido tal limite, o juiz, verificando que a penalidade pecuniária

não foi suficiente para compelir a devedora, ora recorrente, a cumprir voluntariamente a

obrigação imposta na tutela antecipada, majorou o valor da multa diária para R$

1.000,00 (mil reais) até o efetivo cumprimento da decisão judicial desatendida, o que foi

mantido pelo acórdão ora recorrido.

Todavia, in casu, constata-se manifesta desproporcionalidade das astreintes

em relação às obrigações inadimplidas pela agravante, consistente na inserção de gravame em dois semirreboques e a emissão dos respectivos boletos.

Nesse caso, seguindo a orientação jurisprudencial dos precedentes supramencionados, mostra-se necessária a redução da penalidade, cujo valor fixo em R$ 300,00 (trezentos reais) até o efetivo adimplemento do julgado descumprido, em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade.

Ante o exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de reduzir a multa aplicada para R$ 300,00 (trezentos reais), incidente desde a data inicial de seu arbitra mento até o efetivo cumprimento da ordem judicial.

Publique-se.

Brasília, 12 de maio de 2021.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE , Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207219029/agravo-em-recurso-especial-aresp-1479019-sp-2019-0091248-7/decisao-monocratica-1207219036

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