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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1290168 SP 2011/0256147-0

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1290168 SP 2011/0256147-0
Publicação
DJ 13/05/2021
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1290168_20627.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1290168 - SP (2011/0256147-0) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, com espeque nas alíneas a e c, do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do mesmo ente federativo. A controvérsia foi bem sumariada pelo Parquet Federal, consoante se extrai do excerto a seguir colacionado (e-STJ fls. 371/372): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO interpõe recurso especial, fulcrado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra decisão da 4a Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça daquele Estado que, negando provimento ao Recurso em Sentido Estrito nº 990.09.140196-0, manteve a decisão extinguindo a punibilidade de SANDRA REGINA MARUCCI FREITAS, acusada de ter suprimido ICMS no valor de R$ 2.545,23, no exercício de 2006, em face do parcelamento do débito fiscal. O acórdão está assim ementado: Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - Artigo 1º da Lei nº 8.137/90 - Extinta a punibilidade ante o parcelamento da divida - Recurso Ministerial para cassar a decisão. Recurso improvido. (e-STJ fl. 275) 2. Sustenta o representante ministerial negativa de vigência ao artigo 9o, § 2º, da Lei nº 10.648/03, além de divergência jurisprudencial, "no sentido de que o parcelamento do débito tributário estadual, não autoriza a extinção da punibilidade, mas tão somente a suspensão da persecução criminal do Estado". 3. Acrescenta que "o parcelamento foi celebrado posteriormente à edição da Lei nº 10.648/03 e ainda está em fase de cumprimento da obrigação, sendo a primeira em 10/10/2008 - fls. 03, não havendo, pois, que se cogitar de aplicação da regra do artigo 34 da Lei nº 9.249/95 e conseqüente extinção da punibilidade, como outrora entendia o Colendo Superior Tribunal de Justiça". 4. Pugna, ao final, pela suspensão da pretensão punitiva do Estado, nos termos do art. 9o, caput, da Lei nº 10.684/03, em razão do parcelamento do débito tributário, ainda pendente de quitação. 5. Contra-arrazoado (e-STJ fls. 350/357) e admitido o recurso (e-STJ fl. 360), vieram os autos a esta Subprocuradoria-Geral da República para emissão de parecer. Ao se manifestar, o MPF opinou pelo provimento do recurso (e-STJ fls. 371/375). É o relatório. Antes de exarar parecer sobre a questão de fundo, o Parquet Federal consignou sobre "a possibilidade de perda do objeto do presente recurso especial. Isso porque, de acordo com os autos, 'a investigada SANDRA solicitou e obteve o parcelamento do débito fiscal em 28 (vinte e oito) meses, no Programa de parcelamento incentivado - PPI ICMS, sendo o acordo celebrado em 10/10/2008, com o recolhimento da 1ª parcela', prazo este já esgotado" (e-STJ fl. 373). A par de referida advertência, este relator envidou esforços para solicitar que o J uízo de primeiro grau diligenciasse acerca do parcelamento do débito. E, com a vinda das informações, verifico que, de fato, o recurso está prejudicado. Consoante informações prestadas, a recorrida liquidou integralmente o "AIIM nº 3.053.507-4 por meio do parcelamento PEP nº 20027695-6" (e-STJ fl. 397), razão pela qual não subsiste mais a pretensão ministerial aviada no presente recurso especial. Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso, por perda superveniente de objeto Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de maio de 2021. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207219421/recurso-especial-resp-1290168-sp-2011-0256147-0