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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 665920 SP 2021/0143731-6

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 665920 SP 2021/0143731-6
Publicação
DJ 13/05/2021
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_665920_7cc9e.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 665920 - SP (2021/0143731-6) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LUAN PASQUARELLI RODRIGUES contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2070385-07.2021.8.26.0000). Segundo consta dos autos, o paciente foi preso em flagrante no dia 29/3/2021 (e-STJ fls. 9/30), prisão posteriormente convertida em preventiva, pela suposta prática do delito tipificado no art. 157, § 2º, incisos II e V, c. c. o art. 61, inciso II, alínea j, na formado art. 70, todos do Código Penal (e-STJ fls. 62/64). Inconformada, a defesa impetrou a ordem originária na Corte estadual, alegando, em síntese, ausência de fundamentação idônea e dos requisitos necessários para a custódia cautelar do paciente. Contudo, a 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo denegou a ordem, em acórdão ementado nos seguintes termos (e-STJ fl. 79): HABEAS CORPUS Roubo qualificado (art. 157, § 2º,incisos II e V, c. c. o art. 61, inciso II, alínea j, na formado art. 70, todos do Código Penal) Prisão preventiva - Impetração objetivando a revogação Impossibilidade - Presentes os requisitos do art. 312 do CPP Decisão suficientemente fundamentada Insuficiência da imposição das medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal Descabida a alegação de que em eventual condenação o paciente experimentará condição mais branda que a ora imposta Raciocínio que se revela indesejável exercício de futurologia Constrangimento ilegal não verificado Ordem denegada. Na presente oportunidade, alega a defesa constrangimento ilegal, uma vez que "[a] fundamentação empregada para a manutenção do cárcere é inidônea, a prisão é desproporcional, quando considerada a pena cabível e cabe medida cautelar distinta do cárcere" (e-STJ fl. 5). Diante disso, pleiteia, liminarmente e no mérito, a concessão de ordem para revogar a prisão preventiva do paciente, expedindo-se o alvará de soltura (e-STJ fl. 8). É o relatório. Decido. As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria ( AgRg no HC n. 513.993/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018 e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013). Nesse diapasão, "uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. , LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com status de princípio fundamental" (AgRg no HC n. 268.099/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). Na verdade, a ciência posterior do Parquet, "longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido" (EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016). Em suma, "para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica" (AgRg no HC n. 514.048/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019). Acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Nesse sentido, encontram-se, por exemplo, estes julgados: HC n. 313.318/RS, Quinta Turma, Rel. Ministro FELIX FISCHER, julgamento em 7/5/2015, DJ de 21/5/2015; HC n. 321.436/SP, Sexta Turma, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, julgado em 19/5/2015, DJ de 27/5/2015. No entanto, nada impede que, de ofício, este Tribunal Superior constate a existência de ilegalidade flagrante, circunstância que ora passo a examinar. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. , LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, que assim dispõe: A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Embora a nova redação do referido dispositivo legal tenha acrescentado o novo pressuposto - demonstração do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado -, apenas explicitou entendimento já adotado pela jurisprudência pátria ao abordar a necessidade de existência de periculum libertatis. Portanto, caso a liberdade do acusado não represente perigo à ordem pública, econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, não se justifica a prisão (HC nº 137.066/PE, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21/02/2017, DJe 13/03/2017; HC n. 122.057/SP, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 02/09/2014, DJe 10/10/2014; RHC n. 79.200/BA, Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 22/06/1999, DJU 13/08/1999; e RHC n. 97.893/RR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; HC n. 503.046/RN, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime (HC n. 321.201/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe 25/8/2015; HC n. 296.543/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 02/10/2014, DJe 13/10/2014). No caso, assim foi fundamentada a prisão (e-STJ fls. 62/64): [...] Trata-se de auto de prisão em flagrante, cuja conduta foi tipificada pela autoridade policial, preliminarmente, como incurso no crime de roubo em concurso de agentes. Narram os autos que a vitima parou o veiculo para verificar um barulho que teria sido informado pelos assaltantes como ardil para conseguirem a atenção da vitima, mas que ao parar foram as vitimas abordadas no assalto por 3 agentes, que estavam no veiculo Corsa. Houve perseguição policial sendo que o indiciado veio a ser preso. A vitima reconheceu o autuado como sendo um dos assaltantes. O estado de flagrância restou configurado nos termos dos artigos 301 e seguintes, do Código de Processo Penal. As circunstâncias informadas, conforme indicam os indícios presentes nos autos, demonstram ser uma conduta concreta grave e que causa grande perturbação e desassossego social, de modo que a custódia cautelar justifica-se de forma suficiente nesta fase, à vista dos elementos colhidos até agora, mormente pelos depoimentos prestados quando da prisão em flagrante, evidenciando a existência material do crime e os indícios de autoria contra o autuado. Os crimes dessa natureza, violentos e contra o patrimônio, são punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, do que extrai-se que se trata de delito gravíssimo, responsável pela intranquilidade da sociedade, do qual se recomenda a custodia preventiva. Neste contexto, necessária a prisão cautelar para resguardar a ordem pública da periculosidade social demonstrada pelo agente, segundo as evidencias dos autos; ainda para preservar a boa instrução criminal, possibilitando a célere colheita da prova e o seu eventual reconhecimento pessoal e, por fim, garantir a aplicação da lei penal. Deste modo, o delito imputado possui pena que admite a prisão preventiva, nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Vislumbro a necessidade de manutenção da prisão para conveniência de instrução criminal, pois a prisão cautelar imprime celeridade ao processo, permitindo a rápida citação do acusado, se denunciado, e comparecimento ao ato processual, nada garantindo que, em liberdade, permanecerá no distrito da culpa. O fato de ser primário, trabalhar e ter endereço conhecido não possuem o condão de levar à liberdade provisória do indiciado, observado que se trata de delito de roubo com ameaça a pessoa, o que desassossega a sociedade o que legitima a custodia do indiciado. Assim, há a necessidade de garantia de aplicação da lei penal, pois, em caso de eventual condenação, os autuados poderá não fazer jus à concessão de qualquer benefício imediato. Sobre o COVID-19 não há que ser considerado como salvo conduto a impedir a prisão preventiva quando esta se fizer necessária como verificado no caso concreto, ate porque por uma questão de lógica, os riscos de quem esteja dentro do sistema prisional ou de quem esteja fora, em verdade, seriam bastante semelhantes. Ademais, as politicas publicas de saúde sugerem ser importante o isolamento social das pessoas, no que o isolamento do preso pode representar até um fator positivo de se afastar a pessoa dos riscos, porque o isolamento nesses casos, tem funcionado como um obstáculo à facilidade de contaminação. Assim, ausentes os requisitos para a concessão de liberdade provisória, nem mesmo verificado ser caso de substituição por prisão domiciliar, no que CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA de LUAN PASQUARELLI RODRIGUES, uma vez que estão presentes todos os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal [...] Ao examinar a matéria, o Tribunal manteve a custódia, ponderando o seguinte (e-STJ fls. 82/84): [...] Ao contrário do alegado pelo nobre impetrante, constata-se que estão presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, além de indícios suficientes de autoria e materialidade do delito e, por esta mesma razão, descabida a concessão de qualquer outra medida cautelar, que não o cárcere. Nesse sentido, a decisão combatida, após fazer uma breve retrospectiva dos fatos como ocorridos, destacou, em apertada síntese, dentre as circunstâncias específicas do caso em análise, haver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria. Asseverou ser necessária a prisão cautelar para resguardar a ordem pública da periculosidade social demonstrada pelo agente, segundo as evidências dos autos e, para preservar a boa instrução criminal, de modo a possibilitar a célere colheita da prova e o seu eventual reconhecimento pessoal e, por fim, garantir a aplicação da lei penal. Apontou que o delito imputado ao ora paciente, prevê pena que admite a prisão preventiva, nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal (fls. 62/64). E é importante frisar que não se exige fundamentação vasta para decisões dessa natureza ,bastando que, sucintamente, seja esclarecida a conveniência de sua mantença, de sorte que, é o quanto basta para se concluir que há indícios suficientes a justificar, por ora, a mantença da constrição guerreada. Ademais, como trouxe a própria impetrante: "LUAN foi preso e reconhecido pela vítima às fls. 15 como sendo o agente responsável pela direção do veículo Corsa. O interrogado assumiu a participação no injusto (grifo nosso), o que evidencia que a autoridade apontada como coatora ao se ater aos fatos, como já mencionado alhures, decidiu pela segregação cautelar de forma justificada e proporcional, em razão das circunstâncias do caso concreto. Assim, a reação estatal deve, nesse cenário, ser proporcional à gravidade dos fatos. E a resposta estatal, no presente caso, não pode ser outra, senão a manutenção da prisão cautelar para a garantia da ordem pública [...] [...] Lado outro, descabida, a alegação de que devido às circunstâncias do caso concreto, em eventual condenação o paciente experimentará condição mais branda que a ora imposta, pois tal assertiva é mais do que temerária, é mero e perigoso exercício de adivinhação. Absolutamente impertinente, portanto, tal discussão no presente momento processual e, principalmente, nesta via. Assim, sob todos os aspectos, não se vislumbra, ao menos por ora e nos estritos limites cognitivos do writ, flagrante constrangimento ilegal, suficiente para ensejar a concessão da medida emergencial, pertinente apenas em casos de ilegalidade evidente e incontestável, situação em que a mácula processual salte aos olhos, independentemente de análise probatória. Não é, a toda evidência, o caso dos autos [...] Cumpre verificar se o cárcere preventivo foi decretado em afronta aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e sem fundamentação idônea, como aduz a inicial. No caso, como visto, a segregação cautelar foi mantida pelo Tribunal estadual em razão da periculosidade social do paciente, evidenciada pelo modus operandi empregado na ação criminosa - o acusado e mais dois agentes, agindo em concurso, se utilizaram de meio ardil para roubar o veículo das vítimas, o que ocasionou em perseguição policial. Ou seja, se a conduta do agente - seja pela gravidade concreta da ação, seja pelo próprio modo de execução do crime - revelar inequívoca periculosidade, imperiosa a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, sendo despiciendo qualquer outro elemento ou fator externo àquela atividade (HC n. 296.381/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 4/9/2014). Com efeito, [s]e as circunstâncias concretas da prática do crime indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria (HC n. 126.756/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 23/6/2015, publicado em 16/9/2015). Ademais, o fato de o réu ser primário, possuir bons antecedentes, ter residência fixa e exercer atividade lícita são circunstâncias pessoais que, por si sós, não impedem a decretação da custódia cautelar (STF, HC 108.314, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 13/09/2011; HC 112.642, Rel. Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, julgado em 26/06/2012; STJ, HC 297.256/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 25/11/2014, RHC 44.212/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25/02/2014). Assim, diante desse contexto fático, mostra-se legítimo o decreto de prisão preventiva, uma vez ter demonstrado, com base em dados empíricos, ajustados aos requisitos do art. 312 do CPP, o efetivo risco à ordem pública gerado pela permanência em liberdade. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. SIMULAÇÃO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECISÃO SINGULARMENTE PROFERIDA PELO RELATOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SEGREGAÇÃO AMPARADA NOS TERMOS DOS ARTS. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GRAVIDADE DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. PANDEMIA DA COVID-19. TEMA NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os arts. 34, inciso XX, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça autorizam o relator a decidir monocraticamente o habeas corpus quando o pedido for manifestamente inadmissível, infundado, prejudicado ou improcedente ou conformar-se com súmula ou jurisprudência consolidada neste Sodalício ou no Supremo Tribunal Federal, ou confrontá-las. 2. Não há se falar em constrangimento ilegal quando a custódia processual encontra-se fundada nos termos dos arts. 312 do Código de Processo Penal, notadamente diante da gravidade da conduta perpetrada pelo agente (modus operandi). 3. No caso, as particularidades do delito - roubo majorado praticado de madrugada e em plena via pública, em que o acusado, em concurso com outros 4 (quatro) agentes não identificados, ocupando 3 (três) motocicletas e simulando portar arma de fogo, interpelou a vítima para subtrair seu aparelho celular - evidenciam a ousadia e a maior periculosidade do agente, mostrando que a prisão é mesmo devida para o fim de acautelar o meio social, evitando-se, inclusive, com a medida, a reprodução de fatos criminosos de igual natureza e gravidade, risco que se pode afirmar concreto diante do modus operandi empregado. 3. Não há como se examinar a possibilidade de concessão de liberdade ao agravante diante da pandemia da COVID-19, uma vez que tal questão não foi objeto de deliberação pelo Tribunal de origem no acórdão ora impugnado, circunstância que inviabiliza a aspirada análise direta pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AgRg no HC 565.836/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 03/06/2020) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS A EMBASAR A CUSTÓDIA. WRIT NÃO PREJUDICADO. REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ESPECIAL GRAVIDADE DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A superveniência de sentença penal condenatória, na qual se nega ao acusado o direito de recorrer em liberdade com os mesmos fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar. Precedentes. 2. No caso, a manutenção da prisão cautelar está suficientemente fundamentada, tendo sido amparada na especial gravidade da conduta, evidenciada pelo modus operandi do delito - pois as instâncias ordinárias salientaram que o crime foi praticado pelo Recorrente em conjunto com outro comparsa, no período noturno, os quais surpreenderam a vítima em via pública, e, mediante agressão física e grave ameaça exercida pelo emprego de arma (faca), subtraíram para si o aparelho celular da vítima. Tais circunstâncias são aptas a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública. 3. Ademais, o Juízo de primeiro grau, ao converter a prisão em flagrante do Recorrente em preventiva, também destacou a possibilidade concreta de reiteração delitiva, salientando que" o paciente responde a ação penal pela prática de furto qualificado, tendo havido audiência de custódia em razão deste delito no dia 07 de maio de 2019 ", o que também justifica a sua segregação cautelar como garantia da ordem pública. Precedentes. 4. Recurso ordinário desprovido. (RHC 120.709/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/05/2020, DJe 21/05/2020). Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISJT, não conheço do presente habeas corpus. Intimem-se. Brasília, 12 de maio de 2021. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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