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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 665685 SP 2021/0142781-3

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 665685 SP 2021/0142781-3
Publicação
DJ 13/05/2021
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_665685_6ae61.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 665685 - SP (2021/0142781-3) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ROSIMEIRE GABRIEL DE FREITAS contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo em Execução n. 9000508-36.2020.8.26.0050. Consta dos autos que o Juízo das Execuções Criminais prorrogou período de prova de livramento condicional concedido à executada. A defesa, então, insatisfeita, interpôs agravo em execução perante a Corte de origem. O Tribunal, contudo, negou provimento ao recurso (e-STJ, fls. 17/20). Nesta impetração, a Defensoria Pública alega que até a data prevista para o término do livramento condicional, 12/8/2019, não houve a superveniência de decisão suspensiva da fluência do prazo do livramento condicional, em razão do cometimento de novo delito pela recorrente, em 2/7/2019 (execução n. 3), o que somente ocorreu em 14/2/2020, sendo aplicável, assim, a Súmula 617 deste C. Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que a ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena. Com isso, requer que seja determinado o término das penas privativas de liberdade das execuções n. 1e 2, sem a prorrogação automática do período de prova. É o relatório. Decido. As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou a contraria (AgRg no HC n. 513.993/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018; e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013). Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo previsto no art. , LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n. 45/2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC n. 268.099/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). Na verdade, a ciência posterior do Parquet, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido ( EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016). Em suma, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica (AgRg no HC n. 514.048/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019). No que concerne ao conhecimento da impetração, o Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados, exemplificativos dessa nova orientação das Cortes Superiores do País: HC n. 320.818/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 21/5/2015, DJe 27/5/2015; e STF, HC n. 113.890/SC, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julg. em 3/12/2013, DJ 28/2/2014. Assim, de início, incabível o presente habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. No caso, a impetrante pretende que seja determinado o término das penas privativas de liberdade das execuções n. 1 e 2, sem a prorrogação automática do período de prova da sentenciada. O Tribunal resolveu a questão da seguinte forma (e-STJ, fls. 19/20): O artigo 89 do Código Penal impede o juiz de declarar extinta a pena do sentenciado enquanto não transitar em julgado sentença em processo por crime cometido na vigência do livramento condicional. Não se cogita, portanto, da necessidade de o Juiz das Execuções declarar a prorrogação do livramento condicional durante o período de prova; trata-se de consequência automática da prática do novo crime e da instauração da ação penal em razão disso. [...] Assim, cometido novo delito durante o prazo do livramento condicional (em 2/7/2019), não há falar em extinção da pena, já que prorrogado o livramento. Por tal motivo, o Juízo das Execuções Criminais, acertadamente, prorrogou o período de prova do livramento condicional concedido à agravante. Conforme consta do relatório do acórdão acima, a paciente praticou crime no dia 2/7/2019, no decorrer do cumprimento do livramento condicional, mas a prorrogação do período de prova, em decorrência desse fato, somente se deu em 14/2/2020, ou seja, em data posterior ao dia previsto para término do período de prova, em 12/8/2019 (e-STJ, fl. 18). Ocorre que a legislação penal prevê que se o livramento condicional não tiver sido suspenso ou revogado até o seu término, a pena será extinta. Veja-se: Código Penal: Art. 90 - Se até o seu término o livramento não é revogado, considera-se extinta a pena privativa de liberdade. A matéria já foi, inclusive, sumulada nesta Corte, da seguinte forma: Súmula 617: a ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena. Colhem-se, também, os seguintes precedentes, relativos ao assunto (grifei): HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NOVO CRIME NO PERÍODO DE PROVA. SUSPENSÃO E REVOGAÇÃO TEMPESTIVAS. SÚMULA 617/STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. II - Nos termos do entendimento sumulado por esta Corte de Justiça "A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena." (Súmula 617, Terceira Seção, DJe de 1º/10/2018). III - In casu, concedido o livramento condicional ao paciente (3/4/2008), o encerramento do período de provas seria em 13/11/2017. Cometido novo delito (2/6/2009), foi prorrogado o período de prova (19/4/2010). Transitada em julgado a nova condenação, o d. Juízo da Execução revogou o benefício (17/7/2019) - assim, não se configurando o constrangimento ilegal apontado. Habeas corpus não conhecido. (HC 550.398/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe 2/3/2020) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. NOVO DELITO PRATICADO DURANTE O LIVRAMENTO CONDICIONAL. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO EXPRESSA DO BENEFÍCIO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PENA. SÚMULA 617 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. O acórdão impugnado está em dissonância com o entendimento desta Corte de que o livramento condicional deve ser suspenso ou revogado de forma expressa no curso do período de prova. Do contrário, a pena restará extinta, nos termos dos arts. 90 do Código Penal - CP e 146 da Lei de Execução Penal - LEP. Enunciado n. 617 da Súmula desta Corte: "A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena". 3. Habeas corpus não conhecido, mas concedida a ordem, de ofício, para declarar extinta a pena do paciente pelo transcurso do período de prova do livramento condicional. (HC 507.145/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 24/9/2019) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CUMPRIMENTO INTEGRAL DO PERÍODO DE PROVA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DO RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PENA (SÚMULA 617/STJ). AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento sumulado deste Superior Tribunal de Justiça: "A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena" (Súmula 617, Terceira Seção, DJe de 1º/10/2018). 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC 104.113/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe 23/5/2019) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício, a fim de cassar o acórdão coator e determinar, em consequência, que o Juízo das execuções declare extintas as penas privativas de liberdade da sentenciada, em relação às quais a suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova não tenham sido determinadas. Comunique-se, com urgência. Intimem-se. Brasília, 12 de maio de 2021. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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