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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 665642 SP 2021/0142562-7

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 665642 SP 2021/0142562-7
Publicação
DJ 13/05/2021
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_665642_36704.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 665642 - SP (2021/0142562-7) DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de Francisco Neudo Bravo (PEC n. 0003746-88.2016.8.26.0041 - fls. 50/52), no qual se aponta constrangimento ilegal decorrente do julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0001280-93.2021.8.26.0026 pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (fls. 64/68). Alega-se, em síntese, que o cálculo de liquidação de penas está incorreto, uma vez que, após as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), o art. 112, VII, da Lei de Execução Penal, determina que o lapso de cumprimento de pena de 60% para a obtenção da progressão de regime deve ser aplicado apenas a sentenciados reincidentes específicos em crimes hediondos, situação na qual não se enquadra o paciente, que teria sido condenado anteriormente por delito comum. Argumenta-se que o percentual a ser exigido é de 40%, nos termos do disposto no inciso V do mencionado artigo. Requer-se a concessão liminar da ordem de habeas corpus para que seja reconhecida a incidência do disposto na nova redação do art. 112, V, da LEP, com a redação dada pela Lei n. 13.964/2019, determinando-se a aplicação da fração de 40% no cálculo de penas do paciente. É o relatório. É manifesto o constrangimento ilegal suportado pelo paciente, o que autoriza a concessão da ordem in limine. O Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Bauru/SP (DEECRIM 3ª RAJ), em 16/2/2021, determinou a retificação do cálculo de penas do apenado Francisco, sob estes termos (Processo n. 0003746-88.2016.8.26.0041 - fls. 50/52): [...] O pedido é procedente. A questão controvertida já se encontra pacificada na C. 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do HC n. 607.190/SP, da relatoria do E. Ministro Nefi Cordeiro, que adotou idêntica compreensão exposta no HC n. 581.315/PR, do E. Ministro Sebastião Reis Júnior (sessão de 6/10/2020). Mais recentemente, houve mudança do entendimento nesse sentido também na C. 5ª Turma, a partir do julgamento, em agravo regimental, nos HCs n. 616.267/SP e n. 613.268/SP (sessão de 09/12/2020), de relatoria do E. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Inclusive, igualmente assim decidiu o E. Ministro Rogerio Schietti Cruz, em precedente oriundo desse Departamento, (Habeas Corpus n. 604.489/SP), julgado em 09/10/2020, verbis: "O art. 112, da LEP, com a nova redação incluída pela Lei nº 13.964/2019, prevê: Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz quando o preso tiver cumprido ao menos: [...] V - 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário; VII - 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; Antes da alteração legislativa, exigia-se o resgate de 3/5 da sanção caso o delito fosse hediondo e o sentenciado, reincidente. A discussão é sobre o percentual exigido, atualmente, quando" não se trata de reincidência específica "(fl. 14). A questão foi enfrentada pela Sexta Turma, o que autoriza a solução monocrática deste writ. Na última reunião do colegiado, em 6/10/2020, por unanimidade, ficou delimitado que a alteração legislativa trazida pela Lei 13.964/2019 revogou o art. , § 2º, da Lei 8072/90. Não é possível desconsiderar a mudança de redação do art. 112 da LEP e o princípio do favor rei. Criou-se, com a Lei n. 13.964/2019, uma lacuna sobre a progressão de regime em hipótese de condenado por crime hediondo (ou equiparado) e comum. A integração, portanto, tem de ser feita em benefício do apenado (analogia in bonan partem). Na hipótese de reincidência genérica, os crimes devem ser considerados isoladamente, cada qual de acordo com sua natureza, com a aplicação retroativa do art. 112, V, da LEP ao hediondo ou equiparado. O entendimento foi firmado no julgamento do HC n. 607.190/SP, da relatoria do Ministro Nefi Cordeiro. Idêntica compreensão foi o fundamento da concessão do HC n. 581.315/PR, do Ministro Sebastião Reis Júnior (sessão de 6/10/2020, Sexta Turma, acórdãos pendentes de publicação). Na atual redação do art. 112, VII, da LEP, a palavra"reincidente"vem acompanhada da expressão" na prática de crime hediondo ou equiparado ". Existe uma clara restrição. A exigência de 60% do cumprimento da pena refere-se ao reincidente na prática dessa natureza de delito. Não é possível corrigir eventual erro do legislador em prejuízo do sentenciado. A observância ao princípio da legalidade impõe a concessão da ordem". Muito embora possam existir ainda respeitáveis discussões quanto ao tema, inclusive em sentido diverso ao aqui exposto, com a devida ressalva, entendo que não cabe mais a este Juízo deixar de reconhecer força a referido precedente, considerada a visão sistêmica minimamente necessária à atuação em larga escala em processos de execuções criminais, sobretudo, porque calcada em questões de técnica interpretativa e não em questões fáticas do caso concreto. Entendimento em sentido contrário poderia significar instabilidade, quebra da isonomia e insegurança jurídica aos jurisdicionados, com sérios riscos não só de comprometimento à imagem do Poder Judiciário, mas, também, com risco de cometimento de inconstitucionalidade, já que, na prática, sob o manto da aparente legalidade da decisão, estaria por ela a se negar a competência constitucional do Superior Tribunal de Justiça e de dar a última palavra na interpretação da lei federal (CF art. 105). Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo sentenciado FRANCISCO NEUDO BRAVO, [...], preso na (o) Penitenciária Cesar, devendo o cálculo para progressão de regime ser elaborado observando-se o percentual de 40% para o crime hediondo, conforme acima elucidado. [...] O Tribunal a quo, por sua vez, deu provimento ao agravo ministerial para cassar a decisão de primeiro grau e determinar a elaboração de novo cálculo de penas nos termos dispostos no art. 112, VII, da Lei de Execução Penal, sob estes fundamentos (fls. 66/68): [...] O recurso ministerial comporta provimento. O sentenciado, ora agravado, cumpre pena total de 12 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática de crimes de tráfico ilícito de drogas e roubo. O término de cumprimento de pena está previsto para 09.02.2028. Respeitado entendimento diverso, convém mencionar que em nenhum momento a Lei nº 13.964/2019 impôs que para sua aplicação os delitos devem ser hediondos, o que se revelaria contrário a ratio do legislador e a todo o histórico de tratamento diferenciado conferido a tal espécie de delito. De fato, tratando-se de sentenciado reincidente, o lpaso temporal para o benefício se dá com o cumprimento de 3/5 da pena imposta, considerando que a recidiva a que se refere a Lei nº 8.072/90 é a genérica e não a específica. Realmente, a ´progressão de regime, no caso de condenado pela prática dos crimes hediondos, segundo dispõe o § 2º do artigo , da Lei 8.072/90, acrescentado pela Lei nº 11.464/07, "dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente". Conforme Damásio E. de Jesus, em seu comentário ao § 2º do art. 2º da Lei nº 8.072/90: Progressão de regime para reincidentes somente poderá se dar depois de cumpridos três quintos da pena privativa de liberdade (ou sessenta por cento). Não é preciso que o sentenciado seja reincidente específico em crimes hediondos ou equiparados. O conceito de reincidência referido no art. , § 2º, da Lei nº. 8.072/90, com redação dada pela Lei nº 11.464/2007, é o do art. 63 do CP (reincidência genérica) - Código de Processo Penal Anotado, 23ª Ed., pág. 729. Desta forma, o cálculo de liquidação de penas deve ser reformado, sendo exigível na hipótese o cumprimento do lapso de 3/5 ou 60% da pena privativa de liberdade para fins de progressão de regime prisional. Isso porque, quando a Lei de Execução Penal, no artigo 112, inciso VII, menciona "reincidente", na prática de crime hediondo ou equiparado, não tratou dos reincidentes específicos. Na verdade, a lei afirma que se a reincidência se deu em razão da prática de crime hediondo ou equiparado é indiferente a natureza da condenação anterior sofrida pelo sentenciado. De fato, a Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) alterou os lapsos da progressão de regime previstos no artigo 112 da Lei de Execução Penal, nos seguintes termos: Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos: (...) V - 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário; (...) VII - 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado. Por outro lado, não se olvide que em todas as vezes que a lei trata do reincidente específico, ela usa essa expressão, e no caso em tela, há apenas menção ao reincidente na prática de crime hediondo. Demais disso, seria um contrassenso a aplicação da fração pretendida de 40% considerando que o legislador deixou claro que tal exigência se aplica aos condenados pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário. Portanto, não haveria lógica a lei deixar de prever o lapso para o reincidente comum, justamente quando a lei cuidou de tratar de forma diferente o condenado primário do reincidente. Nesse contexto, não se pode perder de vista que todas as alterações positivadas por meio da Lei nº 13.964/19 impuseram maior rigor na aplicação da lei penal, tendo como pontos centrais o incisivo combate à corrupção, o enfrentamento ao crime organizado e a criminalidade violenta, de modo que qualquer interpretação em via contrária não se consubstancia com os fins almejados pelo denominado Pacote Anticrime (Agravo de Execução Penal nº 0002081-13.2020.8.26.0521). [...] Assim, não decidiu com acerto o d. Juízo a quo. Pois bem. A Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime) revogou o art. , § 2º, da Lei n. 8.072/1990, dispositivo o qual não fazia diferenciação entre a reincidência específica ou genérica para a progressão de regime, estabeleceu novos lapsos para progressão de regime e modificou o art. 112 da Lei de Execução Penal. A norma é expressa ao afirmar que a porcentagem (60%) deve ser aplicada aos condenados reincidentes em crimes hediondos ou equiparados. A interpretação extensiva para considerar reincidente específico na prática de crime hediondo ou equiparado aquele que cometeu apenas um crime hediondo é contra o espírito da lei, pois se puniria igualmente quem pratica dois ou mais crimes hediondos e o que pratica apenas um crime hediondo. A situação do paciente não se ajusta expressamente a nenhuma das hipóteses da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal. Como a lei penal deve ser interpretada restritivamente quando prejudicial ao apenado, e extensivamente no caso contrário, nossa jurisprudência está alinhada quanto ao entendimento de que, ao condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente genérico, deverá incidir o percentual equivalente ao que é previsto para o primário, vale dizer, de 40% ou 50%, na forma do art. 112, V e VI, a, da Lei de Execução Penal, a depender do caso (se houve ou não resultado morte). Na espécie, o réu é reincidente, foi mais recentemente condenado pela prática de tráfico de drogas e possui anterior condenação por crime comum. Para fins de progressão de regime, é exigível que o paciente tenha cumprido 40% (2/5) da pena, e não 60% (3/5), como o era antes da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019. Esse é o entendimento pacífico da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, como se vê do HC n. 581.315/PR, da minha relatoria, julgado em 6/10/2020, DJe 19/10/2020 e destes outros precedentes: [...] Não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao paciente o percentual de 60% previsto no inciso VII do art. 112 da LEP, que trata sobre os casos de reincidência de crime hediondo ou equiparado, merecendo, ante a omissão legislativa, o uso da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40%, previsto no inciso V. [...] (AgRg no HC n. 595.609/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 20/11/2020) [...] 2. Na hipótese, o apenado foi condenado por crime hediondo e crime comum, de modo que se trata de reincidente genérico. Todavia, os patamares definidos pela legislação atual não contemplam tal hipótese, ou seja, há uma lacuna legal. Dessa forma, dado que a lei não dispõe sobre o lapso de progressão para o caso, é necessário suprir a lacuna legal, o que se dá por meio da aplicação do patamar referente ao condenado primário, já que o percentual de 50% se destina aos delitos hediondos que resultam em morte da vítima, diferentemente dos autos, além do fato de o patamar de 60% fazer referência apenas aos reincidentes específicos em crime hediondo, situação também diversa da apresentada. 3. Dadas as ponderações acima, concluo que a hipótese em análise trata de lei penal mais benéfica ao apenado, de forma que é mister o reconhecimento de sua retroatividade, dado que o percentual por ela estabelecido - qual seja, de 40% das reprimendas impostas -, é inferior à fração de 3/5, anteriormente exigida para a progressão de condenados por crimes hediondos, sejam reincidentes genéricos ou específicos. [...] (AgRg no HC n. 609.231/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 28/10/2020) Não é outra a posição atual da Quinta Turma, confira-se, por exemplo, este recente julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. VIA INADEQUADA. LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). PROGRESSÃO DE REGIME. PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA EM CRIME COMUM. HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA NOVATIO LEGIS. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA. ORIENTAÇÃO REVISTA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. CONCESSÃO DE HC DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Firmou-se, nesta Superior Corte, o entendimento no sentido de ser irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo). Interpretação da Lei 8.072/90. Precedentes. 3. Com a entrada em vigor da Lei 13.964/19 - Pacote Anticrime -, foi revogado expressamente o art. , § 2º, da Lei n. 8.072/90 (art. 19 da Lei n. 13.964/19), passando a progressão de regime, na Lei de Crimes Hediondos, a ser regida pela Lei n. 7.210/84. 4. A nova redação dada ao art. 112 da Lei de Execução Penal modificou por completo a sistemática, introduzindo critérios e percentuais distintos e específicos para cada grupo, a depender especialmente da natureza do delito. 5. No caso, o paciente foi sentenciado pelo delito de tráfico de drogas, tendo sido reconhecida sua reincidência devido à condenação definitiva anterior pela prática de crime comum. Para tal hipótese, inexiste na novatio legis percentual a disciplinar a progressão de regime ora pretendida, pois os percentuais de 60% e 70% foram destinados aos reincidentes específicos. 6. Em direito penal não é permitido o uso de interpretação extensiva para prejudicar o réu, devendo a integração da norma se operar mediante a analogia in bonam partem. Princípios aplicáveis: Legalidade das penas, Retroatividade benéfica e in dubio pro reo. - A lei penal deve ser interpretada restritivamente quando prejudicial ao réu, e extensivamente no caso contrário (favorablia sunt amplianda, odiosa restringenda) - in NÉLSON HUNGRIA, Comentários ao Código Penal, v. I, t.I, p. 86. Doutrina: HUMBERTO BARRIONUEVO FABRETTI e GIANPAOLO POGGIO SMANIO, Comentário ao Pacote Anticrime, Ed. Atlas, 2020; RENATO BRASILEIRO DE LIMA. Pacote Anticrime: Comentários à Lei 13.964/19, Ed. JusPodium, 2020; PAULO QUEIROZ, A nova progressão de regime - Lei 13.964/2019, https://www.pauloqueiroz.net; ROGÉRIO SANCHES CUNHA, Pacote Anticrime: Lei n. 13.964/2019 - Comentários às alterações no CP, CPP e LEP. Salvador: Editora JusPodvim, 2020; e PEDRO TENÓRIO SOARES VIEIRA TAVARES e ESTÁCIO LUIZ GAMA LIMA NETTO; NETTO LIMA, Pacote Anticrime: As modificações no sistema de justiça criminal brasileiro. e-book, 2020. Precedentes: HC n 581.315/PR, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR e HC n. 607.190/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, ambos julgados em 06/10/2020. 7. Agravo regimental provido, concedendo habeas corpus de ofício, para que se opere a transferência do paciente a regime menos rigoroso com a observância, quanto ao requisito objetivo, do cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que condenado, salvo se cometida falta grave. (AgRg no HC n. 616.267/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 15/12/2020) Pelo exposto, com base nessa jurisprudência, concedo liminarmente a ordem para, reformando o acórdão ora impugnado, determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da Vara de Execuções Criminais competente, isso na hipótese de não haver falta grave superveniente do paciente. Intime-se o Ministério Público estadual. Publique-se. Brasília, 11 de maio de 2021. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207220728/habeas-corpus-hc-665642-sp-2021-0142562-7