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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 665595 SP 2021/0142168-5

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 665595 SP 2021/0142168-5
Publicação
DJ 13/05/2021
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_665595_6be40.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 665595 - SP (2021/0142168-5) DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de ADRIANA MENESES DOS SANTOS, apontando-se como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, que negou provimento à Apelação Criminal n. 1522336-55.2019.8.26.0228, nestes termos (fl. 28 - grifo nosso): ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. RECURSO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Policial relatou que prendeu a acusada em flagrante delito na posse dos cartões bancários da vítima, ocasião em que Adriana confessou que os subtraiu, mediante violência imprópria, consistente na colocação de substância sonífera na bebida da vítima, reduzindo-lhe à impossibilidade de resistência. Versão amplamente corroborada pelos demais elementos de provas coligidos aos autos. Relatos das testemunhas Yasmin e Ana Karina. Demonstração também da pluralidade de agentes, nexo causal de suas condutas e liame subjetivo entre si. O laudo pericial de fls. 111/117 atestou a falsidade das duas carteiras de identidade apreendidas. Condenação mantida. PENAS. Bases mantidas no mínimo legal. Inalteradas as penas na segunda fase da dosimetria penal, vez que inexistentes circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas, sendo certo que a acusada não confessou integralmente a imputação. A pena para a falsificação do documento público, então, restou na definitiva de 2 (dois) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa mínimos, não havendo outras circunstâncias a serem consideradas para o mencionado delito. Na derradeira etapa, mantido o acréscimo de 1/3 (um terço) pela causa de aumento do concurso de agentes relativamente à pena do roubo, do que resultou na definitiva de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias- multa mínimos. Presente o concurso material de infrações, dá-se a somatória, a resultar no apenamento final de 7 (sete) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 23 (vinte e três) dias-multa mínimos. REGIME E BENEFÍCIOS. Regime fechado mantido. Gravidade concreta da conduta imputada e pena final concretizada. Incabível, por se tratar de crime cometido com violência e grave ameaça à pessoa a concessão de sursis ou de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (artigos 77 e 44, ambos do Código Penal), benesses previstas a delitos de menor potencial ofensivo, ausente suficiência à prevenção e repressão dos delitos. Recurso defensivo desprovido. Consta dos autos que a paciente foi condenada às penas de 7 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 23 dias-multa mínimos, por incursão nos arts. 157, § 2º, II, e 297, caput, ambos do Código Penal, denegado o recurso em liberdade. Com a alegação de ausência de motivação concreta, requer-se, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento de pena. É o relatório. A ilegalidade passível de justificar a impetração do habeas corpus substitutivo de recurso especial deve ser manifesta, de constatação evidente, o que, na espécie, não ocorre. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual a fixação de regime mais gravoso do que o aplicável em razão do quantum de pena deve ser feita com base em fundamentação concreta, a partir das circunstâncias judiciais dispostas no art. 59 do Código Penal ou de outro dado tirado dos autos, inclusive pelo modus operandi adotado na conduta. No mesmo sentido, são a Súmula 440/STJ e as Súmulas 718 e 719/STF. No caso, embora a paciente seja primária, condenada à pena privativa de liberdade superior a 4 e não excedente a 8 anos, o regime mais gravoso foi estabelecido mediante motivação idônea, consistente no fato de o crime ter sido praticado em concurso de duas agentes, cometido com violência imprópria, mediante colocação de substância sonífera na bebida da vítima, que suportou relevante prejuízo, denotando não só a maior periculosidade da agente, mas também uma ameaça maior à incolumidade da vítima. Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ). Publique-se. Brasília, 11 de maio de 2021. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207220803/habeas-corpus-hc-665595-sp-2021-0142168-5