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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 665536 SP 2021/0141940-7

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 665536 SP 2021/0141940-7
Publicação
DJ 13/05/2021
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_665536_b76f3.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 665536 - SP (2021/0141940-7) DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de JONATHA APARECIDO TOBIAS, no qual aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento ao agravo em execução defensivo, nos termos do acórdão assim ementado: "Agravo em execução penal. Livramento condicional - Revogação Prática de novo crime no curso do benefício - Perda dos dias remidos - Possibilidade - Inexistência de bis in idem- Agravo não provido." (e-STJ, fl. 33). Neste writ, a Defensoria Pública aponta constrangimento ilegal, na medida em que o Juízo da Execução declarou a perda dos dias remidos como decorrência da revogação do livramento condicional do paciente, devido ao cometimento de novo delito no curso do benefício. Assevera que a sanção não está prevista no art. 88 do Código Penal e que a aplicação do art. 127 da Lei de Execução Penal configuraria analogia in malam partem. Requer, inclusive liminarmente, a manutenção da integralidade dos dias remidos. É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. O Juízo da Execução revogou o livramento condicional do paciente, com base no art. 86, I, do CPB. Aplicou, ainda, os arts. 52 e 127 da LEP, para declarar a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos. O Tribunal Estadual confirmou a decisão de primeiro grau, nos seguintes moldes: "Postula o agravante, em síntese, pelo restabelecimento dos dias remidos, posto que o regime jurídico próprio da revogação do livramento condicional afasta a incidência do art. 127, da Lei de Execucoes Penais. O recurso não comporta provimento. Com efeito, consta dos autos que o sentenciado praticou novo delito enquanto usufruía do benefício de livramento condicional, sendo certo que a referida benesse não afasta a condição de cumprimento das reprimendas estabelecidas, cabendo ao condenado a obrigação de observar os deveres a ele impostos, descritos na Lei de Execução Penal. Cumpre observar que a prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave, e tendo o ora agravante sido condenado pelo delito de roubo majorado nos autos 0001845-09.2016.8.26.0616, que tramitou perante a 3ª Vara Criminal de Ferraz de Vasconcelos - Guia de Recolhimento 03, resultando na condenação ao cumprimento da pena de oito anos e três meses de reclusão, em regime inicial fechado (fls.12), quando, como já dito, no gozo da benesse do livramento condicional, resta incontestável a prática de infração disciplinar de natureza grave, impondo-se as sanções dela decorrentes, nos termos do art. 52 da Lei de Execucoes Penais. Ressalta-se que a modificação trazida pela Lei n.º 12.433/11, que alterou a redação do art. 127 da Lei de Execucoes Penais, assim dispõe: [...] Portanto, pela nova redação do dispositivo, ante o cometimento de falta grave, a perda dos dias remidos é medida de rigor e não mera faculdade, tendo em vista que a discricionariedade do magistrado diz respeito tão somente à quantidade daquela. Destarte não se trata de cumulação de sanções, mas sim de consequências legais distintas do descumprimento das condições estabelecidas para o cumprimento da pena em livramento condicional e reconhecimento de falta grave." (e-STJ, fls. 33-35). Ocorre que, segundo julgados do Superior Tribunal de Justiça, "a prática de fato definido como crime durante o livramento condicional tem consequências próprias previstas no Código Penal e na Lei de Execucoes Penais, as quais não se confundem com os consectários legais da falta grave praticada por aquele que está inserto no sistema progressivo de cumprimento de pena" (REsp. 1.101.461/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 19/2/2013). Nesse contexto, verifica-se que o acórdão não foi proferido em sintonia com o entendimento desta Corte Superior sobre o tema. No mesmo sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O PERÍODO DE PROVA REGRAMENTO PRÓPRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA FALTA GRAVE. AFASTAMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Entende o STJ que não configura prática de falta grave a hipótese de cometimento de novo crime no curso do livramento condicional, pois, nesse caso, o benefício deverá ser revogado e o tempo que o reeducando esteve solto não será decotado da pena, nos termos do art. 86, I, e art. 88, do Código Penal, bem como o art. 145 da LEP. Precedentes. 2. O livramento condicional ostenta a peculiaridade de ser um benefício que, embora submetido à disciplina regular da execução penal, é usufruído integralmente fora do sistema prisional, característica que determina tratamento específico. Portanto, inexiste previsão legal de outas sanções que não a suspensão ou revogação do benefício e a de não se descontar da pena o tempo que o apenado esteve liberado, inadmissível, assim, ante o princípio da legalidade, estender a esta hipótese a possibilidade de configuração de falta grave e de todos os consectários que lhe são inerentes, como, no caso, a determinação de realização de audiência de justificação, nos termos do art. 118, § 2º, da LEP, para apuração da respectiva falta grave. 3. Agravo regimental improvido."(AgRg no HC 617.911/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 05/03/2021)."HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE (NOVO CRIME) DURANTE PERÍODO DE PROVA DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS PRÓPRIOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. [...] II - A prática de crime no curso do período de prova do livramento condicional não tem o condão de gerar os efeitos próprios da prática de falta grave [...] mas tão somente, após a efetiva revogação, a perda do tempo cumprido em livramento condicional e a impossibilidade de nova concessão do benefício no tocante à mesma pena (HC n. 271.907/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 14/04/2014). III - 'Firmou-se nesta Superior Corte de Justiça diretriz jurisprudencial no sentido de que cabe ao juízo da Vara de Execuções Penais, nos termos do art. 145 da Lei n. 7.210/1984, quando da notícia do cometimento de novo delito no período do livramento condicional, suspender cautelarmente a benesse, durante o período de prova, para, posteriormente, revogá-la, em caso de condenação com trânsito em julgado' (HC 381.230/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 17/2/2017). Habeas corpus não conhecido. Concedida a ordem, de ofício, para cassar as r. decisões da origem, preservando apenas a suspensão do livramento condicional, afastando a apuração/homologação da falta grave, assim como seus consectários. Deve, portanto, o d. Juízo da Execução observar os limites desta decisão, apenas eventualmente revogando o benefício (tendo em vista que já houve a anterior suspensão), também não descontando o tempo, em que o apenado esteve em livramento condicional, de sua pena. No mais, a data-base, no que concerne ao livramento condicional, deve ser mantida no dia do início do cumprimento da pena." (HC 629.974/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 12/02/2021). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão impugnado e a decisão de primeiro grau, afastando-se o reconhecimento da falta grave, bem como seus consectários, mantida, contudo, a revogação do livramento condicional. Comunique-se, com urgência, o inteiro teor dessa decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de maio de 2021. Ministro Ribeiro Dantas Relator
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