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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 665376 SP 2021/0141341-0

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 665376 SP 2021/0141341-0
Publicação
DJ 13/05/2021
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_665376_aed5e.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 665376 - SP (2021/0141341-0) DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de KAORI ARIKAWA apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500234-14.2019.8.26.0592). Os autos dão conta de que a paciente foi condenada, por infração aos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/2006, respectivamente, às penas de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, e 3 (três) anos de reclusão, em regime fechado, e 700 (setecentos) dias-multa, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade (STJ fls. 37/51). Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação no Tribunal de origem, que lhe deu parcial provimento para, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, absolver a paciente do crime de associação para o tráfico (art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006), mantendo, no mais, a sentença de primeiro grau. Eis a ementa do acórdão proferido (e-STJ fl. 20): APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - MANUTENÇÃO DA R. SOLUÇÃO CONDENATÓRIA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - ASSOCIAÇÃO PARA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DOSIMETRIA PENAL E REGIME PRISIONAL ADEQUADOS - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. No presente writ, o impetrante afirma, em suma, que a paciente faz jus à aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e, consequentemente, à alteração do regime inicial de cumprimento de pena para o aberto e à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Por isso, requer, inclusive liminarmente, que "SEJA APLICADA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS EM SEU PATAMAR MÁXIMO (2/3) E EM REGIME INICIAL ABERTO, na forma do artigo 33, § 2º, alínea 'c', do CP, tal como seja CONVERTIDA A PENA CORPORAL EM RESTRIVA DE DIREITOS, nos termos do artigo 44, incisos I, II e III, do mesmo estatuto legal" (e-STJ fl. 17). É, em síntese, o relatório. A liminar em habeas corpus, bem como em recurso ordinário em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto. No caso dos autos, em juízo de cognição sumária, visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência. É que, nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o magistrado deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e, em se tratando dos crimes previstos na Lei n. 11.343/2006, como no caso, a quantidade e a natureza da substância entorpecente apreendida (art. 42 da Lei n. 11.343/2006). Na espécie, observo que o Juízo da Vara Única da Comarca de Flórida Paulista/SP fixou o regime inicial de cumprimento da pena com a seguinte fundamentação (e-STJ fl. 49): O regime inicial de cumprimento da pena será o fechado, ante a previsão legal, sendo impossível a substituição da reprimenda por restritiva de direitos (art. 44, CP) ou a fixação de regime mais brando, considerando-se, ainda, a gravidade da infração. O Tribunal de origem manteve o regime tal como fixado na sentença penal condenatória, consignando, para tanto, que (e-STJ fl. 28): Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em vista do quantum das penas impostas, bem como das circunstâncias do caso concreto, que indicam sua insuficiência para promover a prevenção penal. Neste sentido, pelo que verte dos autos, há evidência da possibilidade de reiteração criminosa. Pelos mesmos motivos, deve prevalecer o regime prisional fechado como inicial para o cumprimento das penas privativas de liberdade. Ve-se, pois, que o Tribunal a quo, a despeito de absolver a paciente do crime de associação para o tráfico, manteve o regime fechado para o início de cumprimento da pena sem indicar elementos concretos dos autos que demonstrassem a real necessidade de imposição de regime prisional mais gravoso, o que vai de encontro ao teor dos enunciados 718 e 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, bem como do enunciado n. 440 da Súmula do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõem: Enunciado 718/STF: A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada. Enunciado 719/STF: A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea. Enunciado 440/STJ: Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. Sob essa perspectiva, considerada a quantidade de pena aplicada (5 anos de reclusão), a primariedade da paciente e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, constata-se, em juízo preliminar, a existência de constrangimento ilegal decorrente da imposição do regime fechado. À vista de tais pressupostos, defiro a liminar postulada para permitir que a paciente aguarde em regime semiaberto o julgamento definitivo do presente writ. Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau, solicitando-lhes informações, bem como o envio da senha para acesso às informações processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do Conselho Nacional de Justiça. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de maio de 2021. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
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