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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 665282 RJ 2021/0140942-3

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 665282 RJ 2021/0140942-3
Publicação
DJ 13/05/2021
Relator
Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_665282_9070f.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 665282 - RJ (2021/0140942-3) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão assim ementado (fls. 90-91): APELAÇÃO - Artigos: 33 da Lei nº 11.343/06 e 333 do CP. Pena de 07 anos e 10 meses de reclusão e 590 dias-multa VML. Regime fechado. Narra a denúncia, em síntese, que o apelante, "agindo de forma consciente e voluntária, ofereceu vantagem indevida, consistente em dinheiro, aos Policiais Militares RODOLFO DE MORAES DANTAS e MARCOS ROBERTO DE SOUZA FERREIRA, funcionários públicos que estavam no exercício de suas funções, para que estes se omitissem na prática de ato de ofício, qual seja, a sua condução à Delegacia de Polícia para lavratura do auto de prisão em flagrante. O apelante, agindo de forma consciente e voluntária, guardava e tinha em depósito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de tráfico, 9,1 g de"crack", distribuídos e acondicionados em 60 sacos plásticos fechados, 46,8 g de"maconha", distribuídos e acondicionados em 39 invólucros plásticos, e 200,3 g de Cocaína (em pó), distribuídos e acondicionados em 56 frascos plásticos de eppendorf". SEM RAZÃO A DEFESA. Impossível a absolvição dos delitos de tráfico de drogas e corrupção ativa: A materialidade e autoria delitivas restaram sobejamente demonstradas. Prova robusta. Depoimento dos policiais militares. Súmula nº 70 do TJRJ. A quantidade, a variedade, a natureza e a forma de acondicionamento das drogas apreendidas evidenciam que as mesmas eram, de fato, destinadas ao vil comércio de entorpecentes. Insofismável a prática do crime de corrupção ativa, eis que os depoimentos dos agentes da lei são uníssonos no sentido de que o recorrido lhes ofereceu dinheiro para que fosse liberado. Descabida a fixação da pena no mínimo legal: Andou bem o D. Juiz sentenciante ao fixar a pena-base acima do mínimo legal, nos termos do artigo 42 da lei nº 11.343/06. A significativa quantidade e a natureza das drogas (46,8g de maconha, 9,1g de crack e 200,3g de cocaína (estas duas causadoras de rápida dependência, além de apresentar alto grau de destruição ao organismo), demonstram maior reprovabilidade da conduta criminosa do apelante. Incabível a redução prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06: Restou comprovado nos autos que a atividade ilícita do tráfico não é um fato isolado na vida do apelante, mas que se dedica às atividades criminosas. Dessa forma, não se trata de traficante eventual. Incabível a causa de diminuição de pena prevista no artigo 41 da Lei nº 11.343/06: A prova dos autos demonstra que o apelante não colaborou de maneira decisiva com a investigação policial e o processo criminal. Demonstrado que o apontamento do local das drogas foi espontâneo, ou seja, decorre do contexto de sua confissão em situação de flagrância, não se encontram preenchidos os requisitos legais para a aplicação do redutor. Além disso, em juízo, o apelante negou a autoria do crime e alegou que os policiais forjaram um flagrante. Portanto, não há falar em colaboração premiada. Impossível a fixação de regime inicial aberto: Restou evidenciado nos autos que o apelante trazia consigo grande quantidade de "crack" e "cocaína", drogas com grande potencial de dependência e malefícios aos usuários, altamente nociva, podendo provocar lesões no cérebro humano irreversíveis. Além de ter sido constatado também que o apelante se dedicava a atividades criminosas. O regime fechado é o único compatível com o atuar do apelante, não podendo ser outro diferente, diante da expressiva quantidade, natureza e forma de acondicionamento das drogas apreendidas, as quais inequivocamente se destinavam à traficância, além das circunstâncias do fato, na forma do artigo 33, § 3º do Código Penal. Improsperável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos: Impossibilidade de acolhimento do pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o quantum de pena aplicado na sentença é superior ao limite legal, nos termos do artigo 44, I, do Código Penal. Do prequestionamento formulado pela defesa: Não houve qualquer violação à norma constitucional ou infraconstitucional. Mostra-se o prequestionamento injustificado, buscando-se somente abrir o acesso aos Tribunais Superiores. Do prequestionamento formulado pelo Ministério Público: Restou prejudicado, eis que foi negado provimento ao recurso defensivo. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Consta dos autos que o paciente foi condenado, pela prática dos crimes capitulados no art. 33 da Lei 11.343/2006 e art. 333 do CP, às penas de 7 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 590 dias-multa. Sustenta a impetrante que as provas dos autos não seriam aptas a lastrear o decreto prisional. Nesse contexto, alega que "nenhuma droga foi apreendida na posse do réu e tampouco em sua residência" e que "não lhe foi garantido o direito ao silêncio e a assistência de advogado, além de desrespeitado o princípio da não autoincriminação" (fl. 5). Aduz que "o interrogatório procedido pelos policiais no local dos fatos - que supostamente levou à confissão informal do delito de tráfico - não observou as garantias constitucionais do direito ao silêncio e da não autoincriminação, razão pela qual esta confissão informal constitui prova ilícita inadmissível no processo penal" (fl. 5). Entende, ainda nesse contexto, que "o Paciente foi compelido a produzir prova contra si e sem que fossem observadas as garantias legais constitucionais" (fl. 8). Afirma ser indevida, na dosimetria da pena, a valoração negativa das circunstâncias judiciais relativas à personalidade e à conduta social. Conclui que a pena-base deve ser fixada no mínimo legal. Aduz que a minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006) teria sido afastada sem fundamentação idônea e assevera o cumprimento dos requisitos legais para a concessão da benesse. Requer, liminarmente, a soltura do paciente, para que aguarde em liberdade o julgamento do writ. No mérito, requer a absolvição por falta de provas; ou a redução da pena-base, a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, o abrandamento do regime prisional e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se constrangimento ilegal. Esta não é a situação presente, em que as pretensões de absolvição do crime de tráfico, alteração da pena-base, reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos são claramente satisfativas, de igual modo descabendo a concessão da liminar, melhor cabendo seu exame no julgamento de mérito da impetração, assim inclusive garantindo-se a necessária segurança jurídica. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de Justiça do Rio de Jan eiro, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico - CPE do STJ. Após, ao Ministério Público Federal, para manifestação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de maio de 2021. OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF Relator
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