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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 665270 SP 2021/0140682-2

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 665270 SP 2021/0140682-2
Publicação
DJ 13/05/2021
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_665270_31316.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 665270 - SP (2021/0140682-2) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de WELLINGTON APARECIDO AMARO contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos do HC nº 2069936-49.2021.8.26.0000. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante, no dia 25 de março de 2021, pela suposta prática do delito previsto no artigo 33 "caput" e 35 da Lei nº 11.343/06, porque, com outros acusados, "[...] guardavam e ocultavam, objetivando a entrega ao consumo de terceiros, Cannabis Sativa L, vulgarmente conhecida como maconha, fracionada em 05 (cinco) invólucros pensando aproximadamente 63,9 g, 3 (três) invólucros grandes pesando cerca de 40,8g e 16 invólucros pesando cerca de 1,675kg [...]" (e-STJ fls. 03/04). Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus na Corte estadual alegando, em síntese (e-STJ fl. 195): "[...] que o paciente sofre constrangimento ilegal nos autos nº 1500376-41.2021.8.26.0400, esclarecendo que foi ele preso, em flagrante delito, pelo suposto cometimento do delito de tráfico ilícito de drogas, sendo a custódia convertida em prisão preventiva sem fundamentação idônea eis que ausentes os quesitos autorizadores da excepcional segregação, porquanto se trata de paciente primário, de bons antecedentes, residência fixa (mora com seus genitores no distrito da culpa) e possui ocupação lícita [...]". Contudo, o Tribunal de origem, denegou, a ordem nos termos do acórdão assim ementado (e-STJ fl. 194): HABEAS CORPUS - Tráfico ilícito de drogas e sua associação - Pleito de libertação - Circunstâncias da prisão que, neste momento processual, não justificam a revogação da custódia cautelar - Relevante quantidade de droga apreendida - Arresto de Cannabis Sativa L, vulgarmente conhecida como maconha, fracionada em 05 (cinco) invólucros pensando aproximadamente 63,9 gramas, 3 (três) invólucros grandes pesando cerca de 40,8 gramas e 16 invólucros pesando cerca de 1,675 kg - Medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal que se mostram insuficientes a garantir a ordem pública - Predicados pessoais que não são impeditivos para a decretação e manutenção da excepcional segregação - Registro, contudo, de atos infracionais que, embora não gerem reflexos em futura dosimetria penal, evidenciam importante indicativo derisco de reiteração delitiva - Constrangimento ilegal não evidenciado - ORDEM DENEGADA. Na presente oportunidade, a defesa alega, inexistência de fundamentação concreta da decisão que decretou a prisão preventiva, bem ainda porque não teria sido individualizada as condutas. Ainda, levanta a possibilidade de aplicação das cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP, notadamente porque o paciente possui condições pessoais a seu favor. Diante disso, pede, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva e que seja expedido o respectivo alvará de soltura. É o relatório. Decido. O presente habeas corpus não merece ser conhecido por ausência de regularidade formal, qual seja, a adequação da via eleita. De acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105, II, a, da Constituição Federal. Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. Acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Nesse sentido, encontram-se, por exemplo, estes julgados: HC 313.318/RS, Quinta Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, julgamento em 7/5/2015, DJ de 21/5/2015; HC 321.436/SP, Sexta Turma, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, julgado em 19/5/2015, DJ de 27/5/2015. No entanto, nada impede que, de ofício, este Tribunal Superior constate a existência de ilegalidade flagrante, circunstância que ora passo a examinar. Busca-se a revogação da prisão preventiva decretada em virtude do suposto crime de tráfico de entorpecentes. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. , LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, que assim dispõe: A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Embora a nova redação do referido dispositivo legal tenha acrescentado o novo pressuposto - demonstração do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado -, apenas explicitou entendimento já adotado pela jurisprudência pátria ao abordar a necessidade de existência de periculum libertatis. Portanto, caso a liberdade do acusado não represente perigo à ordem pública, econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, não se justifica a prisão (HC nº 137.066/PE, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21/02/2017, DJe 13/03/2017; HC n. 122.057/SP, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 02/09/2014, DJe 10/10/2014; RHC n. 79.200/BA, Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 22/06/1999, DJU 13/08/1999; e RHC n. 97.893/RR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; HC n. 503.046/RN, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime (HC n. 321.201/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe 25/8/2015; HC n. 296.543/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 02/10/2014, DJe 13/10/2014). No caso, assim foi fundamentada a prisão (e-STJ fls. 88/91): "[...] Esse contexto, pela leitura dos documentos que o embasam, indica o flagrante delito previsto nos arts. 302, I (flagrante próprio, perfeito, real ou propriamente dito), e 303 (infrações permanentes), do CPP, a considerar a natureza e quantidade das drogas apreendidas (três porções de maconha, acondicionadas em plástico, com peso de 45,79g, cinco porções de maconha, acondicionadas em plástico, com peso de 69,04g, e dezesseis porções de maconha, acondicionadas em plástico, com peso de 1.690,7g), sem deslembrar os apetrechos comumente utilizados para o respectivo acondicionamento (rolos de papel filme). 1.3Valho-me, nesse momento, do histórico da ocorrência registrada:"Comparecem neste Plantão Policial os Policiais Militares "EWERTON" e "PEREIRA SILVA" apresentando detido JACKSON GABRIEL EDUARDO PIRES e WELLINGTON APARECIDO AMARO, onde após receberam denúncia anônima informando que ambos, que são cunhados, estariam efetuando mercancia de maconha e que ainda seriam traficantes "fortes" na droga. No endereço da Avenida Manoel da Cunha, numeral 325, onde ambos residem, após franqueado a entrada dos Policiais, obtiveram êxito em encontrar no quarto em que pertencia a JACKSON 05 invólucros de maconha e a quantia de R$ 111,00 (cento e onze reais). No outro quarto, pertencente a WELLINGTON nada foi encontrado, no entanto, este mostrou aos policiais que haviam 03 invólucros grandes atrás da caixa de energia, que seria destinada para venda. Ainda indagados a respeito da grande quantidade de drogas que teriam, JACKSON e WELLINGTON indicou aos policiais um pasto, próximo da casa, onde foi encontrado 02 tijolos de maconha e mais 14 invólucros grandes. Ambos, JACKSON e WELLINGTON confessaram a venda de drogas, no entanto, negaram que seriam grandes traficantes e que faziam a mercancia de drogas pela necessidade. Diante dos fatos, deram voz de prisão aos autuados e apresentaram a ocorrência neste Plantão Policial, onde após ciência da ocorrência, ambos os indiciados tiveram a prisão ratificada pela Autoridade Policial."1.4 Daí a legalidade da prisão em flagrante inicialmente mencionada. 1.5 Por outro lado, porque presentes os requisitos que autorizam a conversão da prisão preventiva (arts. 310, II, 312 e 313 do CPP) (STJ - 5ª Turma - RHC n. 120.281/RO - Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, j. 05/05/2020; STJ - 5ª Turma - HC n. 581.811/MG - Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, j. 04/08/2020), não há de ser concedida liberdade provisória à parte autuada (art. 310, III, do CPP). 2. Explico. 2.1 A decretação da prisão preventiva é admissível, ou seja, trata-se de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos (art. 313, I, do CPP), de parte autuada reincidente por outro crime doloso e há prevalência do efeito da reincidência (art. 64, I, do CP) (fls. 51/53 [dado específico que se refere a uma das partes autuadas]) (art. 313, II, do CPP); e de caso de não cabimento da substituição por outra medida cautelar diversa da prisão (arts. 282, § 6º, e 319 do CPP). 3. Nos termos do art. 315 do CPP, há de ser convertida, com fundamento nos arts. 310, II, e 312, caput, do CPP, a prisão em flagrante da parte autuada preventiva (carcer ad custodiam), porquanto, pela leitura dos elementos presentes do caso concreto (fls. 04 [termo de interrogatório da parte autuada]; 08/11 [boletim de ocorrência]; 12/13 [auto de exibição e apreensão]; 15/20 [laudo pericial toxicológico provisório]), os pressupostos - prova da existência do contexto fático criminoso e indício suficiente de autoria - e os fundamentos que a autorizam (periculum libertatis et fumus comissi delicti), bem como os requisitos de admissibilidade, estão presentes (TJSP - 7ª Câmara de Direito Criminal - Habeas Corpus Criminal n. 2287261-24.2019.8.26.0000, da Vara Criminal da Comarca de Olímpia - Rel. Des. WILLIAN ROBERTO DECAMPOS, j. 19/12/2019, p. 146), justificando-se, de forma individualizada, a decretação como garantia da ordem pública, em homenagem aos bens jurídicos tutelados (a saúde pública, primariamente, e a vida, a saúde pessoal e a família [STF, RT 618/407; TJSP - Câmara Especial - Apelação Cível n. 1500148-37.2019.8.26.0400, do Anexo da Vara da Infância e da Juventude, Atos Infracionais e Medidas Sócio-educativas da Comarca de Olímpia - Rel. Des. RENATO GENZANI FILHO, V. U., j. 15/01/2020, p. 07], secundariamente), haja vista a gravidade do comportamento (tráfico ilícito de drogas) e a repercussão social, mormente para uma cidade interiorana de proporções medianas, como é a Estância Turística de Olímpia. 3.1 Sobre o conceito jurídico de ordem pública, ensina o Professor e Desembargador em São Paulo Guilherme de Souza Nucci (Código de processo penal comentado. - 15. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 755):"Entende-se pela expressão a necessidade de se manter a ordem na sociedade, que, como regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente. [...] Uma das causas de afetação da ordem pública é a própria credibilidade do Judiciário, como vêm decidindo os tribunais. "4. Pelo contexto individualizado, o estado de liberdade da parte autuada, no entender deste magistrado, gera perigo coletivo (falta de tranquilidade e sensação de ameaça - temor - com relação à sociedade). 4.1 ESSE COMPORTAMENTO PROMOVE DESORDEM CONCRETA (PALPÁVEL) NA SOCIEDADE, COM REFLEXOS NEGATIVOS E TRAUMÁTICOS NAVIDA DE FAMÍLIAS. E SEM ORDEM NÃO HÁ PROGRESSO. [...]" . "[...] 5.1 A existência desses dados finais (atos infracionais pretéritos, quantidade de drogas apreendidas [que, ressalto, não é ínfima]e reincidência específica) é capaz de denotar periculosidade (risco concreto de reiteração delitiva) da parte autuada (STJ - Sexta Turma - HC n. 607.657-SP - Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR), compreendo. 6. Verdade seja dita, o Professor Mario Sergio Cortella, nesse ponto, é preciso ao escrever que"aquilo que mais assusta ao se praticar um crime não é que a pena seja muito forte - como a pena de morte [art. 5º, XLVII, a, da CF], como a prisão perpétua [art. 5º, XLVII, b, da CF] -, mas a certeza de que, se praticando um ilícito, não se ficará impune."(CORTELLA, Mario Sergio. Pensar bem nos faz bem!: 4. Vivência familiar, vivência profissional, vivência intelectual, vivência moral - Petrópolis, RJ: Vozes, 2015). Eis o meu convencimento [...]". Ao examinar a matéria, o Tribunal manteve a custódia, ponderando o seguinte (e-STJ fls. 201/203): "[...] Estabelecidos tais pontos, no caso vertente, estão presentes os pressupostos necessários para a manutenção do decreto preventivo, porquanto os delitos imputados ao paciente possuem pena máxima cominada superior a quatro anos (art. 313, I, CP), bem como há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. Não bastasse a inquestionável gravidade abstrata do delito, a conduta do paciente justifica, POR ORA, sua permanência no cárcere eis que" Decorrendo a custódia da prática do crime de tráfico de entorpecentes, no que apreendida porção substancial de droga, tem-se dado a sinalizar a periculosidade dos envolvidos... "(STF HC 162310, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 03/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICODJe-265 DIVULG 04-12-2019 PUBLIC 05-12-2019). Desse modo, in casu, as circunstâncias da prisão considerando-se a relevante quantidade de substância apreendida e, ainda, a existência de registros na Vara da Infância e da Juventude não possibilitam a revogação da custódia cautelar. Ainda em decorrência das mencionadas peculiaridades do caso em concreto, as medidas alternativas à segregação cautelar, previstas nos artigos 319 e 320 do Diploma Processual Penal, tão pouco se mostram aconselháveis eis que, como supra fundamentado, a garantia da ordem pública torna imperiosa a manutenção do paciente no cárcere. Presentes, pois, os quesitos autorizadores da excepcional custódia cautelar Apenas para que não fique sem registro, não se desconsidera que, em situações excepcionais, de crassa teratologia ou ilegalidade, a Ordem deve ser concedida ex officio, em qualquer grau de jurisdição. Contudo, não é o caso do presente writ porquanto não se vislumbra as citadas máculas nos autos de origem. Destarte, em observância ao disposto no artigo 9º da Lei nº 13.869/2019, repiso que a manutenção do decreto preventivo em questão não se encontra em desconformidade com as hipóteses legais, não se tratando de situação na qual a concessão da Ordem seria manifestamente cabível, conforme acima exposto. Por qualquer ângulo de observação não se evidenciou, pois, o acenado constrangimento ilegal [...]". Cumpre verificar se o cárcere preventivo foi decretado em afronta aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e sem fundamentação idônea, como aduz a inicial. Como se pode observar, pelos trechos acima transcritos a preventiva do recorrente foi decretada e mantida para garantir a ordem pública, considerando as circunstâncias do caso concreto, notadamente a apreensão de expressiva quantidade de drogas - três porções de maconha, com peso de 45,79g, cinco porções de maconha, com peso de 69,04g, e dezesseis porções de maconha, com peso de 1.690,7g - além de ter sido demonstrada a periculosidade social do acusado, evidenciada pelos apontamentos existentes na Vara da Infância e da Juventude d a Comarca de Olímpia (e-STJ fl. 200). As circunstâncias fáticas do crime, como a expressiva quantidade apreendida, a variedade, a natureza nociva dos entorpecentes, a forma de acondicionamento, entre outros aspectos podem servir de fundamentos para o decreto prisional quando evidenciarem a periculosidade do agente e o efetivo risco à ordem pública, caso permaneça em liberdade. De maneira idêntica, "Esta Corte Superior possui entendimento de que a quantidade, a variedade ou a natureza da substância entorpecente apreendida podem servir de fundamento para a decretação da prisão preventiva" (HC n. 547.239/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 03/12/2019, DJe 12/12/2019). Do mesmo modo, "conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC n. 107.238/GO, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/03/2019). Registre-se, ainda, que as condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. Dessa forma, não se vislumbra constrangimento ilegal a ser reparado por este Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CUSTÓDIA PREVENTIVA. GRAVIDADE DO FATO E REITERAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA DOS AGENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. Hipótese em que a prisão cautelar está fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade do fato e a reiterada conduta delitiva dos agentes, pois, eles foram presos em flagrante com 3kg de maconha e, conforme ressaltado pelo Tribunal de origem, "ambos possuem passagem pelo Juizado Especial da Infância e Juventude desta comarca, pela prática de atos infracionais, como tráfico de drogas, furto e homicídio". 3. Segundo entendimento desta Corte, "a persistência do agente na prática criminosa justifica, a priori, a interferência estatal com a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, porquanto esse comportamento revela uma periculosidade social e compromete a ordem pública" (RHC 118.027/AL, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 8/10/2019, DJe 14/10/2019). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 653.835/TO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 26/04/2021) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS - 1.756KG DE MACONHA. PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INVIABILIDADE. 1. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. , LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). 2. Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 3. No caso, a preventiva do recorrente foi decretada e mantida para garantir a ordem pública, considerando as circunstâncias do caso concreto, notadamente a apreensão de expressiva quantidade de drogas - 1,756Kg de maconha - além de ter sido demonstrada a periculosidade social do acusado, evidenciada pela propensão para a prática de delitos (condenação anterior por roubo e existência de processo em curso para apurar tráfico e associação para o tráfico). 4. As circunstâncias fáticas do crime, como a grande quantidade apreendida, a variedade, a natureza nociva dos entorpecentes, a forma de acondicionamento, entre outros aspectos podem servir de fundamentos para o decreto prisional quando evidenciarem a periculosidade do agente e o efetivo risco à ordem pública, caso permaneça em liberdade. 5. E "conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC n. 107.238/GO, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/03/2019). 6. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC 141.068/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 30/03/2021, DJe 08/04/2021) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISJT, não conheço do presente habeas corpus. Intimem-se. Brasília, 10 de maio de 2021. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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