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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 665199 RJ 2021/0140686-0

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 665199 RJ 2021/0140686-0
Publicação
DJ 13/05/2021
Relator
Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_665199_a1363.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 665199 - RJ (2021/0140686-0) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão assim ementado (fls. 65-66): Apelação criminal. Recursos das defesas. Roubo duplamente majorado. Autoria inconteste diante dos depoimentos das vítimas, as quais não tiveram dúvidas em reconhecer os acusados e relatar minuciosamente os fatos. Participação de menor importância do acusado Iverson que não tem qualquer respaldo nas provas dos autos, ao contrário, restou comprovada a sua participação efetiva na empreitada criminosa, sendo certo que ameaçou as vítimas com arma de fogo. Correta a majorante do emprego de arma de fogo, uma vez que é desnecessária a apreensão e perícia da arma quando há provas firmes nos autos a embasar a utilização dela no crime, como ocorreu no caso, diante dos firmes relatos das testemunhas. Quanto à fração de aumento referente ao emprego de arma de fogo e concurso de agentes, correta a exasperação em 2/3, tendo a sentença aplicado somente o aumento por força do art. 157, § 2º-A, I, do CP, sequer considerando o concurso de agentes na primeira- fase. Impossível o reconhecimento da confissão espontânea do réu Iverson, pois ele mudou completamente a versão dos fatos, não servindo suas alegações para embasar a sentença condenatória. Portanto, a versão do réu não pode ser vista como formação para o convencimento do julgador, razão pela qual não incide na hipótese a Súmula 545 do STJ. Irretocável o reconhecimento do concurso formal de crimes, com o respectivo aumento de 1/6, pois o roubo praticado contra vítimas diferentes em um único contexto configura o concurso formal e não crime único, ante a pluralidade de bens jurídicos ofendidos. Por último, correto o regime fechado, já que a orientação do STJ tem sido firme no sentido de que, "o crime de roubo cometido com uso de arma de fogo, por exprimir maior periculosidade social do agente, exige, por si só, uma resposta penal mais severa para a repressão e prevenção do delito, justificando-se, a imposição do regime mais gravoso". Desprovimento dos recursos. Consta dos autos que o paciente Rafael Ferreira da Silv a foi condenado às penas de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e ao pagamento de 18 dias-multa e o paciente Iverson Rodrigues da Silva foi condenado às penas de 9 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e ao pagamento de 18 dias-multa, ambos em regime fechado e pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, (2x) na forma do art. 70, ambos do Código Penal. A impetrante assevera que o Colegiado estadual, na terceira fase de dosimetria da pena, fixou a pena em fração superior à mínima apenas com base na quantidade de causas de aumento, além de ter fixado o regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso que o devido, não observando a norma insculpida na legislação em vigor e na jurisprudência do STJ. Requer, ainda, a aplicação do instituto da detração, considerando imperiosa a aplicação do regime semiaberto. Requer, em liminar, a concessão do habeas corpus para que os pacientes possam aguardar o julgamento do mérito deste writ em regime semiaberto, bem como seja reduzido o percentual de aumento decorrente da presença de duas causas de aumento ao patamar de 1/3 e seja alterado o regime prisional de cumprimento de pena para o semiaberto. A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se, de plano, evidente constrangimento ilegal. Esta não é a situação presente, pois as pretensões deduzidas , in casu, é claramente satisfativa, melhor cabendo seu exame no julgamento de mérito, após a regular instrução do feito, assim garantindo-se a necessária segurança jurídica. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, com envio de eventual senha de acesso para consulta ao processo, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de maio de 2021. OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF Relator
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