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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 664973 SP 2021/0139377-5

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 664973 SP 2021/0139377-5
Publicação
DJ 13/05/2021
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_664973_ceb00.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 664973 - SP (2021/0139377-5) DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado em benefício de WILLIAN TORRES REIGA ERNESTO contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 0001385-82.2017.8.26.0617. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e mais ao pagamento de 556 dias-multa, no valor diário mínimo, por infração ao art. 33 da Lei n. 11.343/06 (tráfico ilícito de drogas). Em ape lação interposta pela defesa, o Tribunal a quo proveu parcialmente o recurso, somente com o intuito de reduzir a pena de multa para 555 dias-multa. Nesta impetração, a defesa busca estabelecer regime inicial diverso do fechado, pois, embora o paciente seja reincidente, as circunstâncias judiciais favoráveis e o quantum de pena imposto (5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão) autorizariam fixação do regime semiaberto. Deste modo, requer a fixação do regime semiaberto. A liminar foi indeferida por decisão de fls. 65/66. O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem, em parecer que recebeu o seguinte sumário: "PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICODE ENTORPECENTES. REGIME FIXADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE REINCIDENTE. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM." (fl. 69) É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. No caso, mostra-se correto o julgado atacado, pois o agente condenado a pena superior a 4 anos e que seja reincidente deve iniciar o cumprimento da reprimenda no regime fechado. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO, PARA ORDENAR O CONHECIMENTO DA APELAÇÃO DEFENSIVA. DESCABIMENTO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA, POR PARTE DA DEFESA, QUANTO À SENTENÇA CONDENATÓRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. IMPOSIÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO AO RÉU REINCIDENTE, CONDENADO A PENA DE RECLUSÃO DE 6 ANOS. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA OS DEMAIS AGRAVANTES, CONDENADOS A PENAS DE 4 ANOS DE RECLUSÃO, COM VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL (QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA - 120KG DE MACONHA). INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a ciência inequívoca do defensor dá início ao prazo para manifestação nos autos, ainda que a intimação da decisão ou ato processual não tenha obedecido aos ditames legais. Inexistência, destarte, de nulidade decorrente da falta de intimação formal do advogado quanto ao teor da sentença. 2. O réu reincidente e condenado a pena privativa de liberdade de 6 anos de reclusão (e-STJ, fls. 1.101-1.102) deve iniciar seu cumprimento no regime fechado, consoante o art. 33, § 2º, b, do CP. 3. Os demais agravantes, condenados a penas de reclusão de 4 anos, com valoração negativa da circunstância judicial referente à quantidade da droga (120kg de maconha), devem cumprir a reprimenda em regime inicial semiaberto. Precedentes. 4. Inviabilidade de substituição das penas reclusivas por restritivas de direito, porquanto não atendido o requisito subjetivo (art. 44, III, do CP). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1.667.565/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 15/03/2021). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO. SÚMULA 630 DO STJ. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. RÉU REINCIDENTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. "Nos termos do art. 64, I, do Código Penal, o cômputo do período depurador tem início na data do cumprimento ou da extinção da pena e não da data do trânsito em julgado" (HC 559.518/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (Desembargador convocado do TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 24/03/2020). 2. À mingua de informação da data do cumprimento da pena ou de sua extinção, não é possível o reconhecimento da primariedade. 3. "A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio" (Súmula 630 do STJ). 4. Estabelecida pena superior a 4 anos, ao réu reincidente, não há ilegalidade na fixação do regime prisional fechado. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 617.962/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 15/03/2021). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de maio de 2021. JOEL ILAN PACIORNIK Relator
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