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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 664923 SC 2021/0139077-0

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 664923 SC 2021/0139077-0
Publicação
DJ 13/05/2021
Relator
Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_664923_909fb.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 664923 - SC (2021/0139077-0) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão, assim ementado (fl. 362): REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ARTIGOS 155, § 4º, IV E 288 AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DOSIMETRIA. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE NA MENSURAÇÃO DA MULTIRREINCIDÊNCIA. PLEITO DE LIMITAÇÃO DO AUMENTO NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). DESCABIMENTO. REQUERENTE QUE OSTENTAVA CINCO CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO PELA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. NECESSIDADE DE MAIOR REPROVAÇÃO DA CONDUTA. AUMENTO DE 2/3 EM RELAÇÃO AO DELITO PATRIMONIALJUSTIFICADO NA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. MAJORAÇÃO DE 1/2 EM RELAÇÃO AO CRIME CONTRA A PAZ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DAPENA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA. PRECEDENTES. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA. "Conquanto haja orientação jurisprudencial no sentido de observar a fração de 1/6 de aumento para cada circunstância judicial negativa, é certo que a escolha do quantum de aumento na primeira e na segunda fase - já que não há previsão específica no Código Penal - se insere na esfera de discricionariedade do magistrado, que, para isso, deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, estabelecendo o montante de aumento que entender necessário para cada circunstância judicial desfavorável, prestigiando, assim, o princípio da individualização da pena. (...) (Revisão Criminal n. 4001677-95.2016.8.24.0000, de São José, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 28-9-2016)". (TJSC, Revisão Criminal n. 4016920-45.2017.8.24.0000, de Lages, rel. Des. Rui Fortes, Primeiro Grupo de Direito Criminal, j. 28-02-2018). Consta dos autos condenação pela prática dos crimes tipificados nos arts. 155, § 4º, IV, e 288, ambos do CP, às penas de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, e 14 dias-multa. Sustenta a impetrante que a pena do crime de furto qualificado foi fixada de forma desproporcional, na consideração de agravante pela reincidência. Requer, portanto, a aplicação da fração de aumento reduzida para 1/2, na segunda fase da dosimetria. Não havendo divergência da matéria no órgão colegiado, admissível seu exame in limine pelo relator, nos termos do art. 34, XVIII e XX, do RISTJ. O Tribunal a quo manteve o índice de elevação da pena pela agravante da reincidência aos seguintes termos (fls. 780/781): [...] A insurgência busca tão-somente a reforma da sentença condenatória no que tange à dosimetria da pena privativa de liberdade estabelecida para os crimes capitulados no art. 155, § 4º, IV e 288 ambos do Código Penal. Para tanto, pugna pela readequação da reprimenda imposta ao revisionando, procedendo-se redução do aumento de pena decorrente da reincidência para 1/6 (um sexto) ou, subsidiariamente, 1/2 (metade) diante da franca aplicação do critério progressivo à espécie. Vale destacar que não houve a interposição de recurso de apelação, de modo que a presente revisional merece conhecimento. Para melhor compreensão do tema, observa-se que o aumento de pena relativo à reincidência do ora revisionando incidiu de 2/3 (dois terços) para o crime de furto qualificado, consoante se infere do seguinte trecho da dosimetria: Segunda fase. Presente a agravante da reincidência (art. 61,1, do CP), haja vista que o acusado é multirreincidente específico, registrando cinco condenações por crimes contra o patrimônio anteriores aos fatos e transitadas em julgado: a) 0001702- 35.2008.8.24.0073, trânsito em julgado em 25/07/2008. p. 190; b) 0000843- 82.2009.8.24.0073, trânsito em julgado em 02/07/2010, p. 190/191; c) 0002736- 78.2010.8.24.0007, trânsito em julgado em 21/05/2010, p. 184; d) 0001286- 66.2011.8.24.0007, 28/09/2010, p. 184; e) 0001332-55.2011.8.24.0007, trânsito em julgado em 21/01/2010, p. 185. Dessa forma, majoro a pena em 2/3, ou seja, em mais 1 (um) ano, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias, considerando o número de reincidências (1+5) e por serem todas específicas (crimes contra o patrimônio). Presente, ainda, a atenuante da confissão espontânea, pelo que reduzo a pena em 6 (seis) meses e 10 (dez) dias. Anoto que não é recomendável, no caso, pela quantidade, compensar a reincidência com a confissão espontânea, nesse caso em razão de ser multirreincidente específico (0010697-52.2019.8.24.0008, de Blumenau, Desembargador Ernani Guetten de Almeida, d.j. em 11/02/2020). Assim, fixo a pena nesta fase em 3 (três) anos, 11 (onze) meses de reclusão. Já para o crime de Associação Criminosa, o recrudescimento de pena ocorreu à razão de 1/2 (metade), o que se fez com base no seguinte fundamento: Segunda fase. Presente a agravante da reincidência (art. 61, I, do CP), haja vista que o acusado registra cinco condenações por crimes anteriores aos fatos e transitadas em julgado: a) 0001702-35.2008.8.24.0073, trânsito em julgado em 25/07/2008. Processo n. 0002028-96.2014.8.24.0036 10 p. 190; b) 0000843-82.2009.8.24.0073, trânsito em julgado em 02/07/2010, p. 190/191; c) 0002736-78.2010.8.24.0007, trânsito em julgado em 21/05/2010, p. 184; d) 0001286-66.2011.8.24.0007,28/09/2010, p. 184; e) 0001332- 55.2011.8.24.0007, trânsito em julgado em 21/01/2010, p. 185. Dessa forma, aumento a pena em metade, ou seja, em mais 8 (oito) meses, considerando o número de reincidências (1+5). Assim, fixo a pena nesta fase em 2 (dois) anos de reclusão É possível observar dos excertos acima, a efetiva adoção do critério progressivo para aumento decorrente da multirreincidência, merecendo destaque o fato de haver justificativa para adoção de frações distintas, qual seja, a especificidade da reincidência. Isso porque, esta e. Corte de Justiça, ao endossar a aplicação do patamar de 1/6 no cálculo das circunstâncias legais (agravantes e atenuantes), evidencia tratar-se de mera orientação, ou seja, o magistrado não está, obrigatoriamente, vinculado a seguir esta diretriz, podendo utilizar patamar diverso, à luz do caso concreto, notadamente com base nas condições subjetivas de cada réu. É, em verdade, exercício do dever constitucional de individualizar a quantidade de pena imposta, de forma a torná-la proporcional à reprovabilidade da conduta avaliada. No caso concreto, entendo que a sanção imposta mostra-se proporcional e condizente com a prevenção do delito e a reprovação da conduta, não havendo, portanto, alterações a serem feitas. [...] Como se vê, na segunda fase da dosimetria, a fixação de patamar superior à fração de 1/6 - qual seja, 2/3 - mostra-se adequada, porquanto devidamente fundamentada pela instância ordinária, haja vista o fato de ser o agente multirreincidente específico, sendo cinco condenações anteriores por crimes contra o patrimônio. Em relação ao aumento aplicado na segunda etapa da dosimetria da pena, ressalta-se que o Código Penal olvidou-se de estabelecer limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas. Assim, a jurisprudência reconhece que compete ao julgador, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso, escolher a fração de aumento ou redução de pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Todavia, a aplicação de fração superior a 1/6 exige motivação concreta e idônea. Dentro desse contexto, firmou-se entendimento no sentido de que a reincidência específica ou a multirreincidência podem justificar a exasperação da pena, na segunda fase da dosimetria, acima do patamar de 1/6. (HC 537.325/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 26/11/2019). A propósito, os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. PROPORCIONALIDADE. AUMENTO SUPERIOR A 1/6. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MULTIRREINCIDÊNCIA OU REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. As hipóteses de reincidência específica ou multirreincidência podem justificar a exasperação da pena, na segunda fase da dosimetria, acima do patamar de 1/6, para a agravante de reincidência. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 548.769/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 16/03/2020) RECURSO ESPECIAL. FURTO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA. AUSÊNCIA DE REPROVABILIDADE ESPECIAL NA CONDUTA. MULTIRREINCIDÊNCIA. CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO PARCIAL. REDUÇÃO DE 1/5. TENTATIVA. PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO DO DELITO. REDUÇÃO DE 1/3. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA 7/STJ. PENA DE MULTA. CRITÉRIO TRIFÁSICO. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RECORRENTE. [...] 4. Tratando-se de réu multirreincidente, cabível a compensação parcial da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. 5. Esta Corte admite a aplicação de fração superior a 1/6 na segunda etapa da dosimetria da pena, em razão da incidência de circunstâncias agravantes, desde que o julgador apresente fundamentos idôneos para justificar a exasperação. [...] 9. Recurso especial provido em parte para afastar a circunstância judicial da culpabilidade e fixar a pena do crime de furto em 9 meses e 18 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 8 dias-multa e, em consequência, declarar, de ofício, a extinção da punibilidade do recorrente, com fundamento nos arts. 109, VI, do CP. (REsp 1777169/AL, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 23/05/2019.) Estando o acórdão em sintonia com a jurisprudência desta Corte, não há que falar em ilegalidade flagrante, constrangimento ilegal ou teratologia a ensejar a concessão da ordem. Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de maio de 2021. OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF Relator
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