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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 664923 SC 2021/0139077-0
Publicação
DJ 13/05/2021
Relator
Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_664923_909fb.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 664923 - SC (2021/0139077-0)

RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PACIENTE : JOAO HILARIO DOS SANTOS (PRESO)

CORRÉU : ALLAN DIEGO MUNHOZ DE LIMA

CORRÉU : PRISCILLA RAQUEL DOS SANTOS

CORRÉU : THAIS MICHELI DOS SANTOS

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão,

assim ementado (fl. 362):

REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA

(ARTIGOS 155, § 4º, IV E 288 AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DOSIMETRIA. ALEGADA

DESPROPORCIONALIDADE NA MENSURAÇÃO DA MULTIRREINCIDÊNCIA. PLEITO DE

LIMITAÇÃO DO AUMENTO NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). DESCABIMENTO. REQUERENTE

QUE OSTENTAVA CINCO CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO PELA PRÁTICA DE

CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. NECESSIDADE DE MAIOR REPROVAÇÃO DA CONDUTA.

AUMENTO DE 2/3 EM RELAÇÃO AO DELITO PATRIMONIALJUSTIFICADO NA REINCIDÊNCIA

ESPECÍFICA. MAJORAÇÃO DE 1/2 EM RELAÇÃO AO CRIME CONTRA A PAZ PÚBLICA.

AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DAPENA. RAZOABILIDADE E

PROPORCIONALIDADE. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA. PRECEDENTES. REVISÃO CRIMINAL

INDEFERIDA.

"Conquanto haja orientação jurisprudencial no sentido de observar a fração de 1/6 de

aumento para cada circunstância judicial negativa, é certo que a escolha do quantum de

aumento na primeira e na segunda fase - já que não há previsão específica no Código Penal -se insere na esfera de discricionariedade do magistrado, que, para isso, deve observar os

princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, estabelecendo o montante de aumento

que entender necessário para cada circunstância judicial desfavorável, prestigiando, assim,

o princípio da individualização da pena. (...) (Revisão Criminal n. 4001677-95.2016.8.24.0000,

de São José, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 28-9-2016)". (TJSC, Revisão Criminal n.

4016920-45.2017.8.24.0000, de Lages, rel. Des. Rui Fortes, Primeiro Grupo de Direito

Criminal, j. 28-02-2018).

Consta dos autos condenação pela prática dos crimes tipificados nos arts. 155, §

4º, IV, e 288, ambos do CP, às penas de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, e 14 dias-multa.

Sustenta a impetrante que a pena do crime de furto qualificado foi fixada de forma desproporcional, na consideração de agravante pela reincidência. Requer, portanto, a aplicação da fração de aumento reduzida para 1/2, na segunda fase da dosimetria.

Não havendo divergência da matéria no órgão colegiado, admissível seu exame in limine pelo relator, nos termos do art. 34, XVIII e XX, do RISTJ.

O Tribunal a quo manteve o índice de elevação da pena pela agravante da reincidência aos seguintes termos (fls. 780/781):

[...] A insurgência busca tão-somente a reforma da sentença condenatória no que tange à dosimetria da pena privativa de liberdade estabelecida para os crimes capitulados no art. 155, § 4º, IV e 288 ambos do Código Penal. Para tanto, pugna pela readequação da reprimenda imposta ao revisionando, procedendo-se redução do aumento de pena decorrente da reincidência para 1/6 (um sexto) ou, subsidiariamente, 1/2 (metade) diante da franca aplicação do critério progressivo à espécie.

Vale destacar que não houve a interposição de recurso de apelação, de modo que a presente revisional merece conhecimento.

Para melhor compreensão do tema, observa-se que o aumento de pena relativo à reincidência do ora revisionando incidiu de 2/3 (dois terços) para o crime de furto qualificado, consoante se infere do seguinte trecho da dosimetria:

Segunda fase. Presente a agravante da reincidência (art. 61,1, do CP), haja vista que o acusado é multirreincidente específico , registrando cinco condenações por crimes contra o patrimônio anteriores aos fatos e transitadas em julgado: a) 0001702- 35.2008.8.24.0073, trânsito em julgado em 25/07/2008. p. 190; b) 0000843- 82.2009.8.24.0073, trânsito em julgado em 02/07/2010, p. 190/191; c) 0002736- 78.2010.8.24.0007, trânsito em julgado em 21/05/2010, p. 184; d) 0001286- 66.2011.8.24.0007 , 28/09/2010, p. 184; e) 0001332-55.2011.8.24.0007 , trânsito em julgado em 21/01/2010, p. 185. Dessa forma, majoro a pena em 2/3, ou seja, em mais 1 (um) ano, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias, considerando o número de reincidências (1+5) e por serem todas específicas (crimes contra o patrimônio). Presente, ainda, a atenuante da confissão espontânea, pelo que reduzo a pena em 6 (seis) meses e 10(dez) dias. Anoto que não é recomendável, no caso, pela quantidade, compensar a reincidência com a confissão espontânea, nesse caso em razão de ser multirreincidente específico (0010697-52.2019.8.24.0008, de Blumenau, Desembargador Ernani Guetten de Almeida, d.j. em 11/02/2020). Assim, fixo a pena nesta fase em 3 (três) anos, 11 (onze) meses de reclusão.

Já para o crime de Associação Criminosa, o recrudescimento de pena ocorreu à razão de 1/2 (metade), o que se fez com base no seguinte fundamento:

Segunda fase. Presente a agravante da reincidência (art. 61, I, do CP), haja vista que o acusado registra cinco condenações por crimes anteriores aos fatos e transitadas em julgado: a) 0001702-35.2008.8.24.0073, trânsito em julgado em 25/07/2008. Processo n. 0002028-96.2014.8.24.0036 10 p. 190; b) 0000843-82.2009.8.24.0073, trânsito em julgado em 02/07/2010, p. 190/191; c) 0002736-78.2010.8.24.0007, trânsito em julgado em 21/05/2010, p. 184; d) 0001286-66.2011.8.24.0007,28/09/2010, p. 184; e) 0001332-55.2011.8.24.0007, trânsito em julgado em 21/01/2010, p. 185. Dessa forma, aumento a pena em metade, ou seja, em mais 8 (oito) meses, considerando o número de reincidências (1+5). Assim, fixo a pena nesta fase em 2 (dois) anos de reclusão

É possível observar dos excertos acima, a efetiva adoção do critério progressivo para aumento decorrente da multirreincidência, merecendo destaque o fato de haver justificativa para adoção de frações distintas, qual seja, a especificidade da reincidência.

Isso porque, esta e. Corte de Justiça, ao endossar a aplicação do patamar de 1/6 no cálculo das circunstâncias legais (agravantes e atenuantes), evidencia tratar-se de mera orientação, ou seja, o magistrado não está, obrigatoriamente, vinculado a seguir esta diretriz, podendo utilizar patamar diverso, à luz do caso concreto, notadamente com base nas condições subjetivas de cada réu.

É, em verdade, exercício do dever constitucional de individualizar a quantidade de pena imposta, de forma a torná-la proporcional à reprovabilidade da conduta avaliada.

No caso concreto, entendo que a sanção imposta mostra-se proporcional e condizente com a prevenção do delito e a reprovação da conduta, não havendo, portanto, alterações a serem feitas. [...]

Como se vê, na segunda fase da dosimetria, a fixação de patamar superior à fração de 1/6 – qual seja, 2/3 – mostra-se adequada, porquanto devidamente fundamentada pela instância ordinária, haja vista o fato de ser o agente multirreincidente específico, sendo cinco condenações anteriores por crimes contra o patrimônio.

Em relação ao aumento aplicado na segunda etapa da dosimetria da pena, ressalta-se que o Código Penal olvidou-se de estabelecer limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas. Assim, a jurisprudência reconhece que compete ao julgador, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso, escolher a fração de aumento ou redução de pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Todavia, a aplicação de fração superior a 1/6 exige motivação concreta e idônea. Dentro desse contexto, firmou-se entendimento no sentido de que a reincidência específica ou a multirreincidência podem justificar a exasperação da pena, na segunda fase da dosimetria, acima do patamar de 1/6. (HC 537.325/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 26/11/2019). A propósito, os seguintes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. PROPORCIONALIDADE. AUMENTO SUPERIOR A 1/6. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MULTIRREINCIDÊNCIA OU REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

1. As hipóteses de reincidência específica ou multirreincidência podem justificar a exasperação da pena, na segunda fase da dosimetria, acima do patamar de 1/6, para a agravante de reincidência.

2. Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC 548.769/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 16/03/2020)

RECURSO ESPECIAL. FURTO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA. AUSÊNCIA DE REPROVABILIDADE ESPECIAL NA CONDUTA. MULTIRREINCIDÊNCIA. CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO PARCIAL. REDUÇÃO DE 1/5. TENTATIVA. PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO DO DELITO. REDUÇÃO DE 1/3. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA 7/STJ. PENA DE MULTA. CRITÉRIO TRIFÁSICO. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RECORRENTE.

[...] 4. Tratando-se de réu multirreincidente, cabível a compensação parcial da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência.

5. Esta Corte admite a aplicação de fração superior a 1/6 na segunda etapa da dosimetria da pena, em razão da incidência de circunstâncias agravantes, desde que o julgador apresente fundamentos idôneos para justificar a exasperação.

[...] 9. Recurso especial provido em parte para afastar a circunstância judicial da culpabilidade e fixar a pena do crime de furto em 9 meses e 18 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 8 dias-multa e, em consequência, declarar, de ofício, a extinção da punibilidade do recorrente, com fundamento nos arts. 109, VI, do CP. (REsp 1777169/AL, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 23/05/2019.)

Estando o acórdão em sintonia com a jurisprudência desta Corte, não há que falar em ilegalidade flagrante, constrangimento ilegal ou teratologia a ensejar a concessão da ordem.

Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 11 de maio de 2021.

OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Relator

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