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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 664403 SC 2021/0135805-7

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 664403 SC 2021/0135805-7
Publicação
DJ 13/05/2021
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_664403_321f8.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 664403 - SC (2021/0135805-7) DECISÃO Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado, em favor de JOHN LUCAS DA SILVA PEREIRA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, prolatado no julgamento da APC n. 0007440-08.2018.8.24.0023. Consta que o Paciente foi denunciado pela prática do ilícito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, pois guardava 58,7 gramas de crack e 28,2 gramas de maconha (fls. 42-44). O Magistrado sentenciante julgou parcialmente procedente a acusação, desclassificando a conduta criminosa para a prevista no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006 e condenando o Paciente à pena restritiva de direitos concernente à prestação de serviços à comunidade pelo período de 2 (dois) meses. Inconformado, o Ministério Público interpôs apelação, tendo a Corte de origem dado provimento para desclassificar uma vez mais a conduta delituosa para a do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, condenando o Paciente à pena privativa de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. O acórdão ficou ementado da seguinte forma (fl. 300): "APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT)- SENTENÇA QUE PROMOVE A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO (LEI N. 11.343/06, ART. 28)- RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO ACUSADO - POSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS - RÉU FLAGRADO MANTENDO EM SUA RESIDÊNCIA QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE MACONHA E CRACK - PRESENÇA, ADEMAIS, DE APETRECHOS TÍPICOS DA NARCOTRAFICÂNCIA, COMO BALANÇA E PLÁSTICO PARA EMBALAR - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. A apreensão realizada pela polícia, de drogas fracionadas aptas ao comércio, juntamente com objetos ordinariamente encontrados com traficantes (balança de precisão e plástico para embalar), enfeixam a dedução judicial de alta plausibilidade jurídica da realização do malsinado comércio, muito mais quando a apreensão decorrente de flagrante delitos e dá em razão de mandado judicial de busca e apreensão, que por sua natureza indica a existência de provas indiciárias anteriores, o que sinaliza uma verticalização investigativa acurada sobre a narcotraficância operada pelo acusado. SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO." Neste writ, a Parte Impetrante sustenta, em suma, que o que convenceu o Tribunal de que o crime praticado pelo Paciente era o de tráfico de drogas, e não o de uso de drogas, foi a apreensão de alguns apetrechos em sua residência, mas que "provou-se que os objetos, que comumente são usados para o tráfico, balança de precisão e o papel-filme, eram utilizados pela esposa do Paciente na confecção de doces e bolos" (fl. 9). Aduz, ainda, que "fora realizado laudo pericial na balança de precisão, a fim de verificar se havia algum resquício de entorpecente, e o resultado foi negativo, conforme laudo pericial de páginas 194-195 dos autos de origem" (fl. 10). Defende que "a decisão do TJSC se lastreou tão e somente na quantidade da droga apreendida e no histórico criminal que pesa contra o Paciente, descartando as demais provas amealhas aos autos que levaram para desclassificação da conduta" (fl. 12). Requer, em medida liminar, a suspensão da execução da pena. No mérito, pugna pela cassação do acórdão impugnado, de forma que a sentença condenatória seja restabelecida na íntegra. É o relatório. Decido. De início, destaco que "as disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores." (AgRg no HC 629.625/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 17/12/2020, sem grifos no original). Dessarte, passo a analisar diretamente o mérito da impetração. Em consulta ao site mantido pela Corte estadual, pude constatar que o acórdão impugnado transitou em julgado para a Defesa em 28/08/2019. Diante dessa situação, não deve ser conhecido o presente writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não inaugurada a competência desta Corte. De fato, nos termos do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". Sobre a questão, cito os seguintes precedentes das Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE RESISTÊNCIA. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não deve ser conhecido o habeas corpus, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. De fato, nos termos do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, originariamente,"as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". 2. A tese de nulidade da condenação por ausência de provas não encontra espaço na via estreita do habeas corpus, pois a aferição da alegada fragilidade probatória exigiria incursão em matéria fática, o que não está ao alcance deste instrumento processual, especialmente quando se trata de condenação albergada pelo trânsito em julgado. 3. No caso em apreço, é absolutamente inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, pois a referida substituição é reservada aos crimes praticados sem o emprego de violência ou grave ameaça contra a pessoa (art. 44, inciso I, do Código Penal), o que não é a hipótese, pois o Paciente opôs-se a execução de ato legal mediante violência. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 642.726/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 19/03/2021; sem grifos no original.) "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Uma vez que se trata de condenação já transitada em julgado, este habeas corpus é sucedâneo de revisão criminal. 2. Como não existe, neste Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pela paciente, forçoso reconhecer a incompetência desta Corte Superior para processar e julgar o presente pedido. 3. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC 632.108/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 05/03/2021; sem grifos no original.) "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. DOSIMETRIA DE PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. QUANTUM DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO PELO ART. 35 DA LEI DE DROGAS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE NA APLICAÇÃO DA REPRIMENDA. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO DO MANDAMUS MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...] 4. Tratando-se de impetração que se destina a atacar acórdão proferido em sede de apelação criminal, já transitado em julgado, contra o qual seria cabível a interposição de revisão criminal, depara-se com flagrante utilização inadequada da via eleita, circunstância que impede o seu conhecimento. 5. Tendo sido proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial adotado neste Sodalício deve ser mantida a decisão impugnada, pelos seus próprios fundamentos. 6. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC 486.185/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 07/05/2019; sem grifos no original.) Ademais, não identifico, no caso, flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de habeas corpus de ofício, mesmo porque o Tribunal estadual elencou os elementos que ampararam sua convicção de que, de fato, ocorreu o crime de tráfico de drogas e não o de uso de drogas, quais sejam: a quantidade e a variedade de entorpecentes apreendidos e os apetrechos próprios do crime de tráfico capturados (plástico-filme, papel alumínio e balança de precisão) - "não se olvida que não foram encontrados traços de entorpecentes na balança (o que poderia ser explicado com uma simples limpeza do aparelho) e que a defesa apresentou tese de que tais utensílios eram de uso da esposa do acusado, porém, há certa dubiedade sobre isso, até porque a prova sobre isso, à exclusão do relato do réu e sua esposa, resume-se ao depoimento de uma vizinha do casal, ao passo que nenhum documento ou prova da eventual prestação de tal serviço foi acostada ao feito" (fl. 306). Para desconstituir a conclusão da instância antecedente, imprescindível seria o revolvimento fático-probatório, providência inviável de se realizar no estreito e célere rito do habeas corpus. Nesse sentido: "Revisar os elementos de prova para concluir pela atipicidade ou pela desclassificação da conduta exigiria o revolvimento do contexto fático-probatório, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus, na qual não se admite dilação probatória." (AgRg no HC 560.929/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 30/03/2021; sem grifos no original.) "Quanto ao pedido de absolvição do crime de associação para o tráfico de drogas, não é demais lembrar que o habeas corpus não é o instrumento jurídico adequado para se ventilar teses a respeito de absolvição ou desclassificação da conduta delitiva." (AgRg nos EDcl no HC 619.245/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 01/03/2021; sem grifos no original.) Ante o exposto, com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ, NÃO CONHEÇO do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de maio de 2021. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
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