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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 663792 SP 2021/0132729-6

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 663792 SP 2021/0132729-6
Publicação
DJ 13/05/2021
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_663792_b7d46.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 663792 - SP (2021/0132729-6) DECISÃO FRANCISCO EMILIO DE OLIVEIRA alega sofrer constrangimento ilegal em seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal a quo (HC n. 2057278-90.2021.8.26.0000). Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 4 anos, 9 meses e 22 dias de detenção, pela prática dos crimes previstos no art. 96, III, IV e V da Lei n. 8.666/1993. Neste writ, aduz a defesa ausência de contemporaneidade na manutenção da custódia cautelar, pois fundamentada na tentativa do acusado de se furtar da aplicação da lei penal. Afirma também incompatibilidade da manutenção da prisão preventiva para o réu condenado a cumprir pena em regime inicial semiaberto. Requer, liminarmente, a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. Decido. No tocante à apontada ausência de contemporaneidade da prisão, observo que este mandamus foi deficientemente instruído, pois o impetrante deixou de colacionar a cópia da decisão proferida pelo Juiz de primeiro grau que indeferiu o pedido de revogação da prisão do pacien te (fls. 3.505/3.506 indicadas no acórdão ora impugnado), bem como do acórdão prolatado pelo Tribunal de origem que teria mantido a custódia, o que impossibilita a compreensão do caso e, por conseguinte, o exame da apontada coação ilegal. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir e, dada sua natureza urgente, exige prova pré-constituída das alegações. Não se admite, portanto, dilação probatória. É cogente ao impetrante - sobretudo quando se tratar de defesa técnica - apresentar elementos documentais suficientes para se permitir aferir a suscitada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração. Em relação à apontada incompatibilidade da prisão cautelar com o regime imposto na sentença, esta Corte Superior já se manifestou: "Não há incompatibilidade entre o regime fixado e a prisão cautelar, visto que, a par das diferenças de fundamento de uma e outra prisão, o regime semiaberto inicia-se com o recolhimento do condenado a um estabelecimento prisional, que somente passa a gozar de benefícios extra-muros (saídas temporárias, trabalho externo, etc), com a análise objetiva e subjetiva dos requisitos previstos na LEP, em decisão do Juízo da Execução Penal. Precedentes do STJ" (RHC n. 46.604/MG, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Rel. p/ acórdão Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 9/9/2014, destaquei). À vista do exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 11 de maio de 2021. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207271754/habeas-corpus-hc-663792-sp-2021-0132729-6