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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 659148 SP 2021/0107090-6

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 659148 SP 2021/0107090-6
Publicação
DJ 13/05/2021
Relator
Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_659148_adbb8.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 659148 - SP (2021/0107090-6) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão assim ementado: Tráfico de entorpecentes Agente flagrado guardando30 gramas de cocaína em pó e 366,25 gramas de maconha. Materialidade e autoria comprovadas por depoimentos de policiais cujo conteúdo é harmônico com o conjunto probatório Validade. No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. Cálculo da Pena Tráfico de Entorpecentes Exacerbação da pena-base seguindo os critérios norteadores previstos no art. 42 da Lei n. 11.343/06, em razão da quantidade e a variedade do entorpecente apreendido Admissibilidade. Nos casos de tráfico de entorpecentes (art. 33, da Lei n. 11.343/06)é perfeitamente admissível a elevação da pena-base com base na quantidade e variedade mais nociva do tóxico apreendido, nos termos do art. 42 da Lei de Tóxicos. Cálculo da Pena Tráfico de entorpecentes. Apreensão de quantidade considerável de entorpecente de maior poder viciante cujo valor é incompatível com os rendimentos do agente, de modo a indicar que ele faz do comércio ilícito de entorpecentes o seu modo de vida. Não incidência da causa de diminuição. Conquanto estejam presentes os requisitos da primariedade, da ausência de antecedentes e da não participação em organizações criminosas, o fato de a apreensão versar quantidade considerável de entorpecente de maior poder viciante, cujo valor é incompatível com os rendimentos do agente, indica que este faria do comércio ilícito de entorpecentes o seu modo de vida. Não teria sido preenchido, portanto, o outro requisito previsto em lei para incidência da redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, qual seja, a não dedicação a atividades ilícitas. Pena Regime inicial Tráfico de entorpecentes de maior nocividade. Apreensão de substância estupefaciente em grande quantidade e de natureza mais viciante Regime fechado para início do cumprimento de pena Entendimento dos artigos 33,§ 3º e 59, do CP. Conquanto não mais subsista a vedação legal (art. ,§ 1º, da Lei n. 8.072/90)à fixação de regime inicial para cumprimento de pena privativa de liberdade diverso do fechado, fato é que este continua sendo o sistema prisional mais adequado para início de cumprimento de pena nas hipóteses de tráfico de maior nocividade. Observe-se que a fixação do regime inicial continua sendo estabelecida consoante os parâmetros enumerados no art. 59 do CP, ao qual faz remição o art. 33, § 3º, do CP, de modo que, para ser adotado de regime de pena mais brando, não basta que a privação de liberdade seja inferior a 8 anos, impondo-se que tal sistema seja igualmente adequado à personalidade do sentenciado, bem como à dinâmica e às consequências dos fatos por ele praticados. Cálculo da Pena Tráfico de entorpecentes. Imposição de privação de liberdade superior a quatro anos Inaplicabilidade da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos por não atendimento ao requisito contido no inciso I, do art. 44,do CP. Na hipótese de ter sido imposta privação de liberdade superior a quatro anos, não se concebe sua conversão em pena restritiva de direitos, uma vez não ter sido atendido o quanto previsto no inciso I, do art. 44, do CP. Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 6 anos de reclusão, além de 600 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Daí o presente writ, em que alega a defesa ilegalidade na dosimetria da pena, bem como na fixação do regime inicial imediatamente mais gravoso. Sustenta, ainda, fazer jus o paciente ao direito à incidência do redutor do tráfico privilegiado, com a conversão da reprimenda corporal em restritivas de direitos. Pugna, portanto, inclusive liminarmente, pelas alterações da pena e do regime inicial de cumprimento. A liminar foi indeferida. Foram prestadas informações. O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do writ. Consoante informações prestadas às fl. 279, Neste Tribunal, a Nona Câmara de Direito Criminal, em julgamento virtual finalizado aos 29 de outubro de 2020, sem discrepância de votos, negou provimento ao apelo, bem como manteve a custódia cautelar anteriormente decretada pela ausência de alteração na conjuntura que ordenou sua decretação e determinou a expedição, após o esgotamento de todos os recursos, de mandado de prisão em regime fechado e guia de recolhimento para que fosse iniciado o cumprimento da sanção em definitivo. O acórdão transitou em julgado. Como se observa, já houve o trânsito em julgado da condenação em relação à qual foi impetrado o presente writ. Assim, este habeas corpus é sucedâneo de revisão criminal. Como não existe, neste Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência desta Corte Superior para o processamento do presente pedido. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO, SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. SUPRESSÃO. INADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. INICIATIVA DO ÓRGÃO JULGADOR. Agravo regimental improvido (AgRg no AgRg no AREsp 1310613/SE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 19/10/2018). Com efeito, consoante dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe, neste Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido. A propósito: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. TRÂNSITO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. SUPRESSÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU INDEFESO EM PLENÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo transitado em julgado; é, portanto, substitutivo de revisão criminal. Por força do art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe, neste Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido. 2. Ademais, as questões aventadas neste habeas corpus não foram sequer objeto de análise pelo Tribunal a quo, o que impede também o seu conhecimento nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância, pois até mesmo as nulidades absolutas devem ser objeto de prévio exame na origem a fim de que possam inaugurar a instância extraordinária. 3. O referido impeditivo é ultrapassado apenas em casos excepcionais, nos quais a ilegalidade é tão flagrante que não escapa à pronta percepção do julgador, o que não ocorre na espécie, pois, embora seja realmente estranho que um advogado, durante a plenária do Tribunal do Júri, faça uso da palavra por apenas onze minutos, isso pode, de acordo com as peculiaridades que sabemos haver no Tribunal do Júri, decorrer de uma percepção ou de uma sinalização de que a providência máxima a ser alcançada independerá de esforço maior. Ainda é possível ser o defensor dotado de um poder de síntese muito grande ou, até mesmo, sinalizar essa postura uma conformidade entre as partes, visto que houve um pedido inicial de homicídio qualificado e o próprio Ministério Público retirou da acusação a qualificadora. 4. O paciente foi intimado da sentença condenatória em conformidade com os ditames do art. 392, III, do CPP, pois - ausente na sessão de julgamento em plenário (embora devidamente intimado) - tomou ciência do édito condenatório por meio de seu defensor constituído, uma vez que estava em liberdade e não foi encontrado pessoalmente para o ato. 5.Habeas corpus não conhecido (HC 288.978/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 21/05/2018). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus . Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de maio de 2021. OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF Relator
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