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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 655079 DF 2021/0090579-2

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 655079 DF 2021/0090579-2
Publicação
DJ 13/05/2021
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_655079_50603.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 655079 - DF (2021/0090579-2) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de GABRIEL CARLOS DE JESUS MOURA, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Depreende-se dos autos que o Juízo das Execuções Criminais concedeu a comutação da pena ao sentenciado. Inconformado, o Ministério Público interpôs agravo em execução perante o TJDFT, que deu provimento ao recurso em decisum assim ementado (e-STJ, fls. 16/17): RECURSO DE AGRAVO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE DEFERIU COMUTAÇÃO. REFORMA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA PRISÃO DOMICILIAR. ARTIGO , INCISO IV, DO DECRETO 9.246/17. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO DURANTE O LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO 1. O artigo 4º do Decreto n. 9.246/2017 elenca as hipóteses nas quais os benefícios de indulto e comutação da pena não serão concedidos; e prevê, no inciso IV, aquela em que o apenado tenha descumprido as condições fixadas para o albergue domiciliar ou para o livramento condicional 2. O entendimento consolidado pela Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça é que a expressão "prisão albergue domiciliar" constante do inciso IV do artigo 4º do Decreto nº 9.246/2017 contempla tanto a prisão domiciliar humanitária quanto a prisão domiciliar substitutiva, concedida no regime aberto pela inexistência da "casa do albergado". 3. Prevalece no âmbito deste Tribunal de Justiça o entendimento de que o impedimento veiculado no inciso IV do artigo 4º do Decreto 9.246/17 deve ser examinado considerando-se todo o período de cumprimento da pena, e não apenas os doze meses que antecederam à publicação do Decreto, sob pena de indevida ingerência do Poder Judiciário, criando limitação temporal não originariamente estabelecida pelo Presidente da República. 4. A prática de crime doloso durante o livramento condicional não pode ser reconhecida como falta grave, pois possui regramento próprio, previsto nos artigos 83 a 90 do Código Penal e artigos 131 a 146 da Lei de Execução Penal, que não se confundem com as consequências legais decorrentes da prática de falta grave no curso da execução da pena 5. Recurso parcialmente provido. No presente writ, Defensoria Pública alega , em síntese, que ''o inciso IV do artigo 4º do Decreto 9246/2017 não utilizou a expressão 'em qualquer momento do cumprimento de pena'. Não quis assim que a apuração do descumprimento das condições do regime aberto se desse a qualquer tempo [...] De outra parte, verifica-se que os incisos I e IV versam sobre o afastamento do requisito subjetivo em razão da prática de falta grave, tendo por circunstância diferenciadora tão somente o fato do apenado se encontrar em prisão domiciliar [...] Sendo assim, desnecessárias se revelou a previsão expressa do período de relevância, pois, por ser similar à hipótese do inciso I, compreende-se que o inciso IV reproduz o mesmo período assinalado para o cometimento de falta, já previsto no inciso I, ou seja, 12 meses anteriores à publicação do decreto [...] Considerando que o descumprimento das condições do regime aberto ocorreu fora do período de relevância do Decreto 9246/2017, em 2016, deve-se entender que o apenado preenche tanto o requisito objetivo, como o subjetivo [...] Ademais, a prevalência da tese adotada no acórdão implicaria impor caráter perpétuo à infração administrativa, o que caracterizaria violação à Constituição Federal'' (e-STJ, fls. 9/10). Diante disso, pleiteia a concessão da ordem, ''a fim de que seja reformado o acórdão atacado e determinada a comutação de pena, com base no Decreto 9.246/2017'' (e-STJ, fl. 14). Devidamente instruídos, os autos foram remetidos ao Ministério Público Federal, que opinou pela denegação da ordem (e-STJ, fls. 471/475). É o relatório. Decido. Da leitura do acórdão impugnado, observa-se que a Corte de origem decidiu que (e-STJ, fls. 23/25): [...] o cerne da controvérsia reside em elucidar se a omissão contida no inciso IV do artigo 4º do Decreto n. 9.246/2017, quanto ao período de cumprimento de pena a ser considerado para o exame do referido requisito subjetivo (qual seja: violação ou não das condições do livramento condicional ou albergue domiciliar), deve ser interpretado no sentido de que todo o período de cumprimento de pena deve ser analisado (nos moldes dos incisos II e III do mesmo dispositivo) ou se somente os 12 (doze) meses anteriores à publicação do Decreto (nos moldes do inciso I do mesmo dispositivo). Pois bem. Não se desconhece que a Terceira Turma deste Tribunal de Justiça, em julgado sob a Relatoria do eminente Desembargador João Batista Teixeira, mantendo decisão exarada pelo eminente Magistrado Bruno Aielo Macacari, da Vara de Execuções Penas, filiou-se ao entendimento de que o silêncio do inciso IV do artigo 4º do Decreto n. 9.246/2017 deveria ser interpretado da maneira mais favorável ao apenado, evitando-se, inclusive, "analogia in malam partem": [...] Ocorre que, a temática foi submetida diversas vezes ao crivo deste Tribunal de Justiça, tendo prevalecido o entendimento, no âmbito das três Turmas Criminais, de que o impedimento veiculado no inciso IV do artigo do Decreto 9.246/2017 deve ser examinado considerando-se todo o período de cumprimento da pena, sob pena de indevida ingerência do Poder Judiciário, criando limitação temporal não originariamente estabelecida pelo Presidente da República. Entendeu-se, ademais, que, tratando-se a prisão domiciliar de benefício excepcional, exige maior senso de responsabilidade do apenado, o que justifica a exigência de bom comportamento durante todo o cumprimento da pena, e não somente nos 12 (doze) meses anteriores à publicação do Decreto. [...] Assim, considerando que o agravado praticou delito doloso durante o cumprimento da prisão domiciliar, não preenchendo o requisito de bom comportamento durante todo o cumprimento da pena, deve ser reformada a decisão que concedeu a ele o benefício da comutação da pena. [...] Sobre o tema, também já me filiei à tese vencedora na Corte de origem (HC n. 491.815/SC), FEITO DE MINHA RELATORIA, Quinta Turma, DJe 15/3/2019). No entanto, revendo meu entendimento e alinhando-me à mais recente orientação jurisprudencial quanto à interpretação do inciso IV do Decreto Presidencial n. 9.246/2017, deve-se observar se o descumprimento das condições do livramento condicional/prisão domiciliar ocorreu nos últimos 12 (doze) meses anteriores à edição do decreto, em respeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Nesse sentido: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 9.246/2017. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS NO LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA OCORRIDA HÁ MAIS DE 12 MESES. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA. ART. 4º, I E IV DO CITADO DECRETO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DE RESTRIÇÕES NO DECRETO CONCESSIVO DE COMUTAÇÃO/INDULTO. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. As instâncias ordinárias, ao asseverarem que a comutação das penas, na hipótese, estaria inviabilizada uma vez que o cerne da presente questão não se refere ao tempo em que foi cometida a última infração (doze meses anteriores ao decreto), porém, diz respeito exclusivamente ao requisito do descumprimento de livramento condicional, independente do período, atentaram contra o princípio da proporcionalidade, estabelecendo uma analogia in malam partem entre o disposto no inciso I e o que fixado no inciso IV do mesmo art. 4º do Decreto em referência. 2. Se para o indeferimento da comutação pela prática de falta grave é necessário que a referida infração disciplinar seja verificada nos 12 meses anteriores à publicação do Decreto concessivo, não há razão para que, no caso de descumprimento das condições impostas ao livramento condicional, tal lapso temporal não seja igualmente observado. 3. Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a interpretação extensiva das restrições contidas no decreto concessivo de comutação/indulto de penas consiste, nos termos do art. 84, XII, da Constituição Federal, em invasão à competência exclusiva do Presidente da República, motivo pelo qual, preenchidos os requisitos estabelecidos na norma legal, o benefício deve ser concedido por meio de sentença - a qual possui natureza meramente declaratória -, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. 5. Habeas corpus concedido, para para determinar que o Juízo das execuções prossiga no exame dos demais requisitos previstos expressamente no Decreto Presidencial n. 9.246/2017. (HC 529.025/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 3/2/2020) Assim, a análise do requisito subjetivo a ser verificado para a obtenção da comutação da pena deve restringir-se aos 12 (doze) meses anteriores à publicação do decreto (requisito temporal adotado para fins de falta grave), salvo se o decreto presidencial expressamente apontar um outro prazo, o que não ocorreu na espécie. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. No entanto, concedo a ordem de ofício para cassar parcialmente o acórdão combatido e deferir, em consequência, a comutação da pena prevista no Decreto Presidencial n. 9.246/2017 ao sentenciado. Comunique-se, com urgência. Intimem-se. Sem recurso, arquivem-se os autos. Brasília, 12 de maio de 2021. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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