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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no HABEAS CORPUS : EDcl no HC 653755 SC 2021/0083137-8

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no HC 653755 SC 2021/0083137-8
Publicação
DJ 13/05/2021
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-HC_653755_0de91.pdf
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Decisão

EDcl no HABEAS CORPUS Nº 653755 - SC (2021/0083137-8) DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por NICOLY FRANCA HILARIO em face da decisão de fls. 569-573, na qual concedi a ordem de habeas corpus, no termos da seguinte ementa: "HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. APLICAÇÃO DO REDUTOR EM GRAU MÁXIMO. VIABILIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA." A Embargante alega que era menor de 21 anos à época do fato, de forma que o prazo prescricional deve ser reduzido à metade, tendo se operado, no caso, entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença. Requer seja declarada extinta a punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa. É o relatório. Decido. Assiste razão à Defesa, pois, diante do novo quantum da reprimenda (1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão), verifica-se estar extinta a punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva. Com efeito, a pena aplicada não excede 2 (dois) anos, razão pela qual incide o prazo prescricional de 4 (quatro) anos, nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal, e a Embargante era menor de 21 anos à época dos fatos (fl. 485), o que reduz à metade o prazo prescricional, nos termos do art. 115 do Código Penal, que fica em 2 (dois) anos. Desse modo, constata-se que, entre a data do recebimento da denúncia - 07/08/2017 (fl. 194) - e a data da sentença condenatória - 28/10/2020 (fl. 488) -, consumou-se o prazo prescricional. Ante o exposto, por se tratar de matéria de ordem pública, ACOLHO os embargos de declaração para DECLARAR a extinção da punibilidade de NICOLY FRANCA HILARIO em relação à Ação Penal n. 0003171-95.2017.8.24.0075, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de maio de 2021. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207272772/edcl-no-habeas-corpus-edcl-no-hc-653755-sc-2021-0083137-8