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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 650539 SP 2021/0068797-6

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 650539 SP 2021/0068797-6
Publicação
DJ 13/05/2021
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_650539_56428.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 650539 - SP (2021/0068797-6) DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em benefício de AGEMBERG BEZERRA DE MORAES contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau, a 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, como incurso no art. 158, caput, do Código Penal (extorsão). O Tribunal a quo negou provimento à apelação da defesa, em acórdão assim ementado: "EXTORSÃO. Conduta de constranger interlocutor, mediante grave ameaça, com o fim de obter vantagem indevida no valor de R$ 5.000, 00. Materialidade e autoria demonstradas. Declarações da vítima e demais testemunhas. Prova documental. Fotos e vídeos publicados na rede social Facebook. Versão acusatória confirmada pela robusta prova oral produzida em juízo. Negativa do réu pueril e inverossímil. PENA. Concretização em 4 anos e 8 meses de reclusão, no regime semiaberto, mais 11 dias-multa. Apelo desprovido" (fl. 207). No presente mandamus, a defesa busca a fixação do regime aberto e a substituição da pena por restritiva de direitos. Indeferido o pedido de liminar e prestadas as informações, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ e, se conhecido, pela denegação da ordem (fls. 260/266). É o relatório. Decido. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Por outro lado, não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício, pois a pretensão apresentada pela defesa (aplicação do regime aberto e substituição da pena) é manifestamente incabível no caso concreto. Isso porque, tendo em vista a fixação da pena em patamar superior a 4 anos de reclusão, mo stra-se correta a fixação do regime inicial semiaberto e a não-substituição da pena por restritiva de direitos. Ressalte-se, inclusive, que poderia ter sido fixado, até mesmo, o regime fechado, tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quanto ao tema, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DAS DROGAS APREENDIDAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ELEVADA QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE DENOTA A DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES ILÍCITAS. REGIME SEMIABERTO. CONDENAÇÃO SUPERIOR À 4 ANOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O eg. Tribunal de origem, ao prover o recurso da acusação, afastou o privilégio em razão da quantidade de drogas apreendidas, a qual demonstra que "integravam organização criminosa, devendo ser afastada a aplicação da minorante do tráfico privilegiado" e, de efeito, fixou a pena definitiva das pacientes em 5 (cinco) anos de reclusão. Precedentes. III - Nesse compasso, verifica-se que as instâncias ordinárias afastaram a redutora, ao argumento de que as pacientes se dedicavam às atividades criminosas, lastreando-se, além da quantidade de drogas apreendidas (19,9 Kg de maconha), nas demais circunstâncias da apreensão da droga e da prisão em flagrante (as quais confirmaram que foram à Ponta Porã/MS para comprar a droga e transportá-la até Pariquera-Açu/SP e em pagamento receberiam R$ 1.500,00 cada). Assim, as fundamentações exaradas são adequadas ao caso concreto e justificam o afastamento da figura do tráfico privilegiado, de modo que, rever esse entendimento, para fazer incidir a causa especial de diminuição, demandaria revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via do mandamus. IV - Finalmente, considerando a fixação da reprimenda em patamar superior à 4 (quatro) anos de reclusão, correta a aplicação do regime inicial semiaberto (art. 33, parágrafo 2º, b, CP) e inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, inciso I, do Código Penal). Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 624.550/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 02/03/2021). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA CONCEDIDA NA FRAÇÃO DE 1/6. PROPORCIONALIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INDEFERIDA. PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. 2. No caso em apreço, os Magistrados concederam a minorante na fração de 1/6, considerando a quantidade de cocaína obtida após processo de filtragem (130g de cocaína), o que não se revela desproporcional. 3. Diante do quantum da sanção definitiva superior a 4 anos de reclusão, mantém-se o regime prisional semiaberto e nega-se a substituição da pena privativa de liberdade, nos termos dos arts. 33, § 2º, b, e 44 do Código Penal. 4. O tema referente à prisão domiciliar não foi debatido pelas instâncias estaduais. Assim, fica impossibilitada a manifestação deste Sodalício, sobrepujando a competência da Corte estadual, sob pena de configuração do chamado habeas corpus per saltum, a ensejar verdadeira supressão de instância e violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal substancial. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 519.971/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 08/05/2020). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SÚMULA N. 691 DO STF. SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o explicitado na Constituição Federal (art. 105, I, c), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau. 2. No caso, foram apontados elementos concretos e específicos dos autos que, em princípio, evidenciam a impossibilidade de aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, diante da ausência de preenchimento do requisito de "não se dedicar a atividades criminosas". 3. Embora o réu haja sido definitivamente condenado a reprimenda inferior a 8 anos de reclusão, certo é que teve a pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão da desfavorabilidade das circunstâncias do delito, o que, ao menos à primeira vista, evidencia ser o regime inicial fechado o mais adequado para a prevenção e repressão do delito perpetrado. 4. Uma vez que o acusado foi condenado a reprimenda superior a 4 anos de reclusão, não há nenhuma ilegalidade manifesta no fato de lhe haver sido negada a substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritivas de direitos, ex vi do disposto no art. 44, I, do CP. 5. A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar que, nas hipóteses em que a quantidade e/ou a natureza das drogas apreendidas e outras circunstâncias do caso revelem a maior reprovabilidade da conduta investigada, tais dados são bastantes para demonstrar a gravidade concreta do delito e, por conseguinte, justificar a custódia cautelar para a garantia da ordem pública, de maneira que está devidamente fundamentada a negativa do direito de recorrer em liberdade. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 642.050/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 02/03/2021). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 12 de maio de 2021. JOEL ILAN PACIORNIK Relator
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