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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 647503 RJ 2021/0053747-9

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 647503 RJ 2021/0053747-9
Publicação
DJ 13/05/2021
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_647503_10d23.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 647503 - RJ (2021/0053747-9) DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado em favor de BRUNO ALVES DA SILVA, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n. 0252205-53.2019.8.19.0001). Extrai-se dos autos que o ora paciente foi condenado em primeira instância a cumprir pena de 7 anos 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 20 dias-multa, pela prática do crime descrito no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal - CP (roubo majorado pelo concurso de agentes). Irresignada, a defesa apelou perante o Tribunal de origem, que negou provimento ao apelo defensivo, nos termos acórdão assim ementado: "CRIME DO ART. 157, § 2 o , II do Código Penal. Apelante que, de forma livre e consciente, em comunhão de desígnios, com um comparsa não identificado, subtraiu, para si ou para outrem, mediante grave ameaça, em decorrência do emprego de palavras de ordem, intimidação física e se prevalecendo de superioridade numérica, uma mochila contendo material de estudo, carteira de identidade, cartão de débito do banco Santander e R$50,00 (cinquenta reais) em espécie da vítima Isabel de Assis Avelar. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Apelante pleiteia a parcial reforma da sentença, a fim de que sua pena-base seja fixada no mínimo legal, assim como seja a agravante da reincidência compensada com a atenuante da confissão espontânea ou que, eventualmente, haja a redução do quantum de aumento. Por fim, requer o abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena. Quanto à dosimetria, em verdade, não existe uma regra matemática apriorística para a fixação do quantum, sendo facultada certa discricionariedade ao sentenciante, desde que observada a baliza imposta pe los limites mínimo e máximo previstos para o tipo legal, bem como o princípio da proporcionalidade. Assim, o pleito de minoração da pena-base não merece acolhimento, uma vez que o réu é possuidor de 03 (três) anotações em sua FAC, transitadas em julgado, que caracterizam maus antecedentes. Aliás, pacífica é a jurisprudência do STJ, segundo a qual"é permitido ao julgador mensurar com discricionariedade o quantum de aumento da pena a ser aplicado, desde que seja observado o princípio do livre convencimento motivado"(HC 359.055/SC, Rei. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 24/08/2016). Dessa forma, o aumento, em suma, não merece qualquer retoque. Pugna a defesa, ainda, pela compensação, na segunda fase da dosimetria, entre a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d do Código Penal) e a agravante da reincidência (art. 61, I do Código Penal). Contudo, tal alegação não merece prosperar. Verifica-se que o ilustre sentenciante, na segunda fase da dosimetria, verificou a preponderância da circunstância agravante prevista no artigo 61, I (reincidência) do Código Penal sobre a circunstância atenuante prevista no artigo 65, III, d (confissão espontânea), também do Código Penal. Ressalte-se o posicionamento amplamente defendido pela Doutrina e parte da jurisprudência, no sentido de que não há compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência. Dessa forma, no entendimento dessa Câmara, a redução da pena pela confissão espontânea deve ser inferior ao aumento resultante da reincidência. Posto isso, como bem apontou o d. Magistrado sentenciante (fls. 107), o apelante possui duas anotações dignas de configurar a reincidência. Uma anotação usou para compensá-la com a atenuante da confissão e a outra, para majorar a pena intermediária em 1/6 (um sexto). Nesse sentido, não há o que ser modificado em relação a esse pleito. Por outro lado, também não há como prevalecer a infundada pretensão recursal de fixação de regime prisional mais brando, pois o réu é reincidente e a pena aplicada superior a 04 (quatro) anos. Nesse sentido, o regime inicial para o cumprimento da pena é o fechado, consoante preceitos contidos no art. 33, § 2 o , a e b, do Código Penal. Sentença que se mantém. RECURSO DESPROVIDO" (fls. 74-75). No presente writ, a defesa alega ser inidônea a utilização de condenação anterior após o período depurador de 5 anos para caracterização de maus antecedentes. Assevera que houve bis in idem ao fixar a pena-base do paciente, visto que as circunstâncias e consequências do crime negativadas pelo magistrado singular ao fixar a pena já foram consideradas no tipo penal. Sustenta que o magistrado sentenciante valeu-se da confissão para a formação de sua convicção, existindo constrangimento ilegal quando o Tribunal de Justiça deixa de compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. O Ministério Público Federal opina pela denegação do Habeas Corpus (fls. 89-94). É o relatório. Decido. O presente habeas corpus não merece ser conhecido, pois impetrado em substituição a recurso próprio. Contudo, passo à análise dos autos para verificar a possível existência de ofensa à liberdade de locomoção do ora paciente, capaz de justificar a concessão da ordem de ofício. De início, constato que a pretensão de afastar o aumento da pena-base do paciente não encontra amparo na jurisprudência desta Corte. No caso, condenações alcançadas pelo período depurador de cinco anos podem configurar maus antecedentes. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PENA-BASE. PERÍODO DEPURADOR. MAUS ANTECEDENTES. LEGALIDADE. FRAÇÃO DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MULTIRREINCIÊNCIA. COMPENSAÇÃO PARCIAL. LEGALIDADE. REGIME FECHADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO. 1. Nesta Corte prevalece o entendimento de que as condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no art. 64, I, do Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes, permitindo o aumento da pena-base acima do mínimo legal e a devida individualização das penas. 2. Não há desproporcionalidade no recrudescimento da pena-base em 1/3, tendo em vista que o réu possui cinco condenações anteriores, alcançadas pelo período depurador, sendo quatro delas relativas ao crime de furto. 3. A agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, porquanto ambas envolvem a personalidade do agente, sendo, por consequência, igualmente preponderantes. Tal entendimento sofre alteração quando reconhecida a situação de réu multirreincidente, hipóteses nas quais, como regra, não será devida a compensação integral entre a confissão e a reincidência (AgRg no AREsp n. 713.657/DF, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 23/4/2018). O aumento de 1/2 não se afigura desproporcional, em virtude da reincidência específica - três condenações pela prática do crime de furto. 4. Tratando-se de réu reincidente, condenado à pena de 5 anos e 4 meses, a fixação do regime fechado atende ao comando do art. 33 do Código Penal. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 587.700/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 10/12/2020). PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE ESTELIONATO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ATESTADA PELA CORTE DE ORIGEM. PLEITO DE AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PRAZO DEPURADOR QUE SE INICIA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E NÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE IMPLICARIA REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. [...] 2. No caso, o Tribunal de origem destacou que o ora paciente não trouxe aos autos elementos que comprovem sua primariedade técnica. Ademais, ressaltou-se no acórdão impugnado que não foi possível identificar, por meio do sistema automação processual, a ocorrência de alguma causa impeditiva da consideração dos registros criminais do paciente como reincidência. 3. A certidão de antecedentes acostada aos autos (e-STJ, fls. 468-470) só possui informações e datas sobre o trânsito em julgado das condenações, inexistindo dados sobre a extinção da punibilidade relativamente aos processos apontados pelo paciente como inaptos a configurar a reincidência. Não é demais relembrar que o prazo depurador previsto no art. 64, I, do Código Penal, capaz de afastar a configuração da reincidência, conta-se da extinção da punibilidade e não do trânsito em julgado da condenação. 4. Desta feita, tendo as instâncias ordinárias consignado a existência de condenações aptas a configurar a reincidência do paciente - e não havendo prova pré-constituída em sentido contrário -, a alteração desse entendimento implicaria reexame de fatos e provas dos autos, providência incabível na estreita via do habeas corpus. 5. Writ não conhecido. (HC 573.990/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 17/06/2020). De outra parte, o tema referente às circunstâncias e consequências do crime não foi objeto de valoração pelas instâncias ordinárias, não havendo interesse processual quanto ao ponto. Na segunda fase, tendo a confissão sido utilizada para a formação do convencimento dos julga dores, o paciente fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal. No caso, reconhecida na sentença a confissão espontânea, houve a compensação proporcional apenas com um dentre os dois fatos ensejadores de reincidência (fl. 79), resultando na exasperação de 1/6 da pena na segunda fase. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 39,76 KG DE MACONHA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE, AINDA QUE ULTRAPASSADO PERÍODO DEPURADOR. COMPENSAÇÃO PARCIAL COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MULTIRREINCIDENTE. POSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. REEXAME FÁTICO. 1. Não há ilegalidade pela consideração negativa dos antecedentes, ainda que os três delitos tenham sido atingidos pelo período depurador. 2. Inexiste excesso na elevação da pena-base, porquanto além dos antecedentes, foi muito grande a quantidade de drogas apreendidas, 39,76 kg de maconha. 3. Possível a compensação não integral entre agravante e atenuante, em caso de multirreincidência. 4. A aplicação da causa de aumento decorre da presença de adolescente no local, o que foi afirmado no acórdão hostilizado, e não da existência de provas sobre a conduta que ele estaria praticando, como verificado na Vara da Infância e da Juventude, que não se confunde com a presente ação penal. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 549.635/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 04/06/2020). PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. FURTO SIMPLES. DOSIMETRIA. 1ª FASE. ANÁLISE NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL COM BASE EM ANOTAÇÕES CRIMINAIS. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO. 2º FASE. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CARACTERIZADO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MÚLTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - "Esta Quinta Turma decidiu que é inidônea a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado para se inferir como negativa a personalidade ou a conduta social do agente" (HC n. 366.639/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, DJe de 5/4/2017). III - A jurisprudência da Quinta Turma deste Tribunal Superior se firmou no sentido de que o efeito devolutivo da apelação autoriza a Corte estadual, quando instada a se manifestar acerca da dosimetria, regime inicial e demais questões relativas às peculiaridades do crime, a examinar as circunstâncias judiciais e rever a individualização da pena, seja para manter ou reduzir a sanção final imposta ou para abrandar o regime inicial. No ponto, mesmo se tratando de recurso exclusivo da defesa, é possível nova ponderação das circunstâncias que conduza à revaloração sem que se incorra em reformatio in pejus, desde que a situação final do réu não seja agravada, conforme ocorreu na hipótese, haja vista que a pena final do paciente foi reduzida. IV - Embora reconhecida a atenuante da confissão no presente caso, é inviável a compensação integral com a agravante, considerando que o paciente é efetivamente multirreincidente. Com efeito, em se tratando de agente que ostenta mais de uma sentença configuradora de reincidência (cinco), a compensação deve ser parcial. Assim, demonstrada a multirreincidência, o paciente faz jus à compensação parcial, de forma que nenhuma censura merece o quantum estabelecido pelo v. acórdão impugnado, que se mostra proporcional. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, apenas para afastar a análise negativa da conduta social e redimensionar a pena do paciente para 1 (um) ano, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, mais pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação. (HC 521.082/MG, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, DJe 19/11/2019). Destarte, não se constata ilegalidade na fixação das penas, nos termos em que alega a defesa. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço da presente impetração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de maio de 2021. JOEL ILAN PACIORNIK Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207273027/habeas-corpus-hc-647503-rj-2021-0053747-9

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