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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 645757 RN 2021/0045019-0

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 645757 RN 2021/0045019-0
Publicação
DJ 13/05/2021
Relator
Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_645757_981f9.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 645757 - RN (2021/0045019-0) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra acórdão que denegou a ordem. Sustenta o impetrante ausência de requisitos da prisão preventiva, razão pela qual requer a revogação da custódia cautelar. O pedido liminar foi deferido para determinar a expedição de alvará de soltura ao paciente. Prestadas informações, manifestou-se o Ministério Público pelo não conhecimento do writ. O paciente foi preso em flagrante, convertido em preventiva, como incurso nos arts. 33, caput, da Lei 11.343/06 e 12 da Lei 10.826/03, pelos seguintes fundamentos (fls. 27-28): Da aplicação em concreto. Como acima relatado, verifico que a imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, no presente caso, não é cabível, uma vez que nenhuma delas é adequada à situação atual em razão das condições pessoal do flagranteado, que embora seja primário e informar que as drogas destinavam-se ao seu consumo pessoal, à liberdade provisória, considero impossível a concessão do benefício, a este denunciado, nesta fase processual. Presentes, outrossim, não só os pressupostos como também uma das hipóteses autorizadoras da segregação cautelar, conforme exigido pelos artigos 311, 312 e 313 do Código de Processo Penal. Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4º). Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; IV - (Revogado). Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. A existência do crime está demonstrado pelas provas colacionadas aos autos. Os indícios de autoria estão materializados nas declarações prestadas e demais provas obtidas até o presente momento. Ressalto por oportuno que o delito aos autuados imputado é punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos. O paciente foi preso por ter em depósito 12g de maconha, uma arma calibre .38, 13 munições, e uma balança de precisão. O decreto prisional, contudo, não apresentou fundamentação concreta para a custódia cautelar, valendo-se de genérica regulação da prisão preventiva, sem demonstrar a necessidade da medida cautelar extrema, mormente por se tratar de réu primário, com o qual apreendida pequena quantidade de entorpecente. A propósito: PENAL. PRISÃO. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. VOTO PELA CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Decretada a prisão preventiva do paciente por suposta prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. 2. Ainda que tenha o juízo primevo feito referência à quantidade de drogas apreendida (72.90g de substância análoga à cocaína), o fez apenas como indicativo de materialidade delitiva, sendo que, ao tratar dos requisitos e necessidade da custódia cautelar, não trouxe qualquer motivação concreta para a custódia, fazendo referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas, evidenciando a ausência de fundamentos para a medida extrema. 3. Habeas corpus concedido para soltura do paciente (HC n. 542.358/MG, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 4/2/2020, DJe 10/2/2020). Ante o exposto, concedo a ordem para, confirmando-se a liminar, revogar a prisão preventiva do paciente. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de maio de 2021. OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF Relator
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