jusbrasil.com.br
21 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 639733 DF 2021/0010013-4

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 639733 DF 2021/0010013-4
Publicação
DJ 13/05/2021
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_639733_acbf9.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 639733 - DF (2021/0010013-4) DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de LUIZ AUGUSTO LIMA DE SOUZA, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios no Agravo em execução n. 0739746-61.2020.8.07.0000. Consta dos autos que o Juízo das Execuções Criminais indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição executória quanto à carta de guia 00731023920038070015, referente à condenação por porte ilegal de arma de fogo, ao fundamento de que a reincidência é condição pessoal que irradia efeitos sobre toda a pena unificada. A defesa, então, insatisfeita, interpôs agravo em execução perante a Corte de origem. O Tribunal, contudo, negou provimento ao recurso, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 116): EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. EFEITOS DA REINCIDÊNCIA SOBRE A PENA UNIFICADA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA EM RELAÇÃO A UMA DAS EXECUÇÕES. PRAZO AUMENTADO EM UM TERÇO. DECISÃO MANTIDA. 1. Após a unificação das penas, a condição de reincidente, por ser uma condição pessoal do apenado, se alastra para a totalidade da reprimenda a ser cumprida. 2. Unificada a pena e reconhecida a condição de reincidente, a incidência do incremento de 1/3 (um terço) na contagem do prazo prescricional se estende a todas as execuções penais em curso, inclusive em relações àquelas em que o apenado era considerado, até então, primário. 3. Agravo conhecido e desprovido. Nesta impetração, a Defensoria Pública aponta violação dos princípios da individualização da pena, da proteção à coisa julgada e da autonomia das infrações penais, sob a alegação de não ser possível, na fase de execução penal, aplicar os efeitos da reincidência verificada em delitos posteriores ao que está em análise, para alterar o cálculo do prazo prescricional com o acréscimo de 1/3, previsto no art. 110, do CP. Sustenta, outrossim, que a extinção da punibilidade pela prescrição possui regramento próprio no artigo 119 do CP, o qual consagra a autonomia das infrações penais. Com isso, requer o reconhecimento da prescrição da pretensão executória da execução n. 0073102-39.2003.8.07.0015. É o relatório. Decido. As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou a contraria (AgRg no HC n. 513.993/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018; e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013). Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo previsto no art. , LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n. 45/2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC n. 268.099/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). Na verdade, a ciência posterior do Parquet, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido ( EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016). Em suma, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica (AgRg no HC n. 514.048/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019). No que concerne ao conhecimento da impetração, o Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados, exemplificativos dessa nova orientação das Cortes Superiores do País: HC n. 320.818/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 21/5/2015, DJe 27/5/2015; e STF, HC n. 113.890/SC, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julg. em 3/12/2013, DJ 28/2/2014. Assim, de início, incabível o presente habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. No caso, o impetrante requer o reconhecimento da prescrição da pretensão executória da execução n. 0073102-39.2003.8.07.0015, por não incidir o aumento de 1/3 da prescrição em razão da reincidência. O Tribunal manteve o indeferimento do pedido de reconhecimento da prescrição, sob a alegação de que o paciente é reincidente, já que (e-STJ, fls. 118/119): A reincidência é uma condição pessoal que, uma vez reconhecida, se alastra para a totalidade da pena a ser cumprida pelo sentenciado, inclusive às condenações anteriores proferidas enquanto era primário. Portanto, a condição de reincidente, uma vez adquirida pelo sentenciado, estende-se sobre a totalidade das penas não se justificando a consideração isolada de cada condenação. [...] Desta forma, sendo reincidente, o prazo prescricional deve ser aumentado em um terço, conforme o artigo110 do Código Penal. No caso dos autos, em que o agravante foi condenado à pena de 1 (um) ano de reclusão, pela prática do crime previsto no art. 10, , da antiga Lei de Armas, o prazo prescricional da pretensão executória é de 2caput (dois) anos, conforme art. 109, inciso V, c/c art. 115, do Código Penal. Aplicando-se o incremento de 1/3 (um terço), em razão da reincidência, previsto no art. 110, do CP, tem-se que o prazo prescricional da pretensão executória é de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses. Assim, estando o agravante foragido desde 23/07/2018, conforme relatório da situação processual executória (ID nº 19531091, pág. 42/48), o prazo prescricional da pretensão executória só se encerrará em 23/03/2021. De fato, o entendimento jurisprudencial desta Corte consolidou-se no sentido de que a reincidência é circunstância pessoal que interfere na integralidade da execução, e não somente nas penas em que ela tiver sido reconhecida. Esta Corte, inclusive, tem posicionamento no sentido de que a reincidência tem efeitos diversos nas fases de conhecimento e execução penal, de modo que, mesmo quando não for constatada na primeira etapa, deve refletir na fase executória, sem que isso traduza ofensa à coisa julgada. Nesse sentido (grifei): PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. REINCIDÊNCIA RECONHECIDA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO TRANSCURSO DO LAPSO NECESSÁRIO AO RECONHECIMENTO DA CAUSA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE. 1. A Terceira Seção desta Corte, em 27/11/2019, pacificou o entendimento de que a intangibilidade da sentença penal condenatória transitada em julgado não retira do Juízo das Execuções Penais o dever de adequar o cumprimento da sanção penal às condições pessoais do réu (EREsp n. 1.738.968/MG, Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 17/12/2019). 2. Não havendo ilegalidade quanto à consideração da reincidência do recorrente pelo Juízo das execuções, não há que se falar em prescrição da pretensão executória pela ausência do transcurso do lapso necessário ao reconhecimento da causa extintiva de punibilidade. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 110.275/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 30/03/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL, CONTABILIDADE PARALELA E EVASÃO DE DIVISAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AFERIÇÃO DO PEDIDO. INVIABILIDADE DA ANÁLISE. MATÉRIA A SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo admissíveis se a decisão embargada padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). II - A apreciação do pleito defensivo de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória demanda a análise de questões fáticas e jurídicas envolvidas (início e eventuais interrupções do cumprimento de pena e existência de reincidência), bem como não há nos autos elementos suficientes para que seja apreciada a prescrição da pretensão executória na presente via recursal. III - Esta Corte possui o entendimento no sentido de que a análise da ocorrência da extinção de punibilidade pelo advento da prescrição executória da pena cabe ao Juízo da execução competente, que terá todos os elementos necessários ao reconhecimento, se for o caso, da pretensão defensiva, nos termos do disposto nos arts. 116, parágrafo único e 117, incisos V e VI, ambos do CP. Embargos de declaração acolhidos, contudo, sem efeitos modificativos. (EDcl no AgRg nos EREsp 1421104/CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 31/08/2020) EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PLURALIDADE DE CONDENAÇÕES. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CÁLCULO DO BENEFÍCIO SOBRE O MONTANTE OBTIDO. CONDIÇÃO DE REINCIDENTE APLICÁVEL A TODAS AS CONDENAÇÕES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É firme a orientação do STJ no sentido de que, havendo pluralidade de condenações, as penas devem ser unificadas, realizando-se o cálculo do livramento condicional sobre o montante obtido, nos termos do art. 84 do CP. 2. Reconhecida a reincidência, passa o apenado a ostentar a condição de reincidente, gerando efeitos, de imediato, no cálculo dos futuros benefícios da execução criminal, inclusive quanto à incidência da fração de 1/2 para a concessão do livramento condicional, não havendo falar em aplicação concomitante do patamar de 1/3 para a execução de pena aplicada ao tempo em que era primário e de 1/2 para as demais execuções. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n.º 509.877/MS, de minha relatoria, Quinta Turma, DJe 27/6/2019) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA CONSIDERADA PELO JUIZ DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A reincidência é circunstância pessoal que interfere na execução como um todo (HC n.º 307.180/RS, Ministro Felix Fisher, Quinta Turma, DJe 13/5/2015). 2. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, se o sentenciado passou a ostentar a condição de reincidente, no curso da execução, o cálculo do lapso temporal para a obtenção dos futuros benefícios será realizado sobre o total das penas, considerando-se a fração determinada pela lei para os réus reincidentes, sendo irrelevante a existência de condenação anterior em que foi reconhecida a primariedade. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n.º 450.475/ES, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 21/11/2018) HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CÁLCULO DO TEMPO NECESSÁRIO AO BENEFÍCIO. INCIDENTE SOBRE O MONTANTE OBTIDO PELA REUNIÃO DAS EXECUÇÕES. ART. 84 DO CP. REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO. LAPSO DE 1/2 (METADE). ORDEM DENEGADA. 1. É assente neste Tribunal o entendimento de que havendo várias condenações deve se proceder a soma das penas, realizando-se o cálculo do requisito objetivo exigido ao livramento condicional sobre o montante obtido (art. 84 do Código Penal). 2. In casu, sendo o paciente reincidente em crime doloso, deve ser adotado o lapso preconizado no art. 83, II, do Código Penal, impondo-se o transcurso do patamar de 1/2 (metade) da sanção para a obtenção da liberdade clausulada, não havendo de se cogitar na aplicação concomitante do patamar de 1/3 (um terço) para a execução de pena aplicada ao tempo em que o réu ostentava a primariedade e de 1/2 (metade) para as demais execuções. 3. Ordem denegada. (HC n.º 95.505/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 1º/2/2010) Assim, sendo o paciente reincidente, deve incidir sobre sua prescrição o aumento de 1/3, previsto no art. 110, do CP Conforme calculou o Tribunal, estando o executado foragido desde 23/7/2018, o prazo prescricional da pretensão executória só se encerrará em 23/3/2021. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Intimem-se. Sem recurso, arquivem-se os autos. Brasília, 11 de maio de 2021. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207273589/habeas-corpus-hc-639733-df-2021-0010013-4