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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 615220 RS 2020/0249500-0

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 615220 RS 2020/0249500-0

Publicação

DJ 13/05/2021

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_615220_b11aa.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 615220 - RS (2020/0249500-0) DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de JOÃO VITOR CAETANO no qual se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul no julgamento do RSE n. 0062135-43.2020.8.21.7000. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática dos delitos de tráfico de entorpecentes, porte ilegal de arma de fogo e munição, formação de quadrilha e corrupção de menores. Na ocasião foram apreendidos com o paciente e demais flagranteados: 9g (nove gramas) de cocaína, 8g (oito gramas) de crack, uma pistola calibre 9mm, 18 cartuchos calibre 18 e 1 espingarda sem marca aparente. A custódia foi convertida em prisão preventiva (e-STJ fls. 20/23); porém, posteriormente, a segregação cautelar foi revogada em razão da pandemia de Covid-19. Irresignado, o Parquet estadual interpôs recurso em sentido estrito buscando o restabelecimento da prisão do paciente ao argumento de que a prisão se mostrava necessária para garantia da ordem pública. Em sessão de julgamento realizada no dia 18 de junho de 2020, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal a quo, por maioria, deu provimento ao recurso, determinando a expedição dos mandados de prisão, conforme acórdão ementado nos seguintes termos (e-STJ fl. 149): RECURSO. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO. ORDEM PÚBLICA. DETENÇÕES PROVISÓRIAS DECRETADAS. A garantia da ordem pública tem como escopo a prevenção de reprodução de fatos criminosos. Ou porque o agente é propenso às práticas delituosas ou porque, em liberdade, ele encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida. A cautela, ainda, está ligada às perturbações que a sociedade venha a ter com o agente solto, sentindo ela (sociedade) desprovida de garantias para a sua tranquilidade. É o que ocorre no caso em tela. Os recorridos, que pertenceriam à facção "Bala na cara", foram flagrados com uma quantidade significativa e variada de entorpecentes, além de armas e munição. Assim, em que pese à primariedade de alguns dos acusados, entende-se que a situação se enquadra no conceito da garantia da ordem pública. Recurso provido, por maioria. Interpostos embargos infringentes pela defesa, foram eles desacolhidos, por maioria, conforme acórdão ementado nos seguintes termos (e-STJ fl. 154): EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. DELITOS DE ARMAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. QUADRILHA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DO VOTO MAJORITÁRIO. RESTABELECIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA DOS EMBARGANTES. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. Observa-se que, no caso dos autos, ocorre típico caso de envolvimento com a narcotraficância. Em tal situação, o restabelecimento da prisão preventiva se faz necessário, pois presentes os requisitos do art. 312 do CPP. A liberdade dos acusados promoveria a reiteração da prática criminosa, conforme se depreende dos elementos trazidos aos autos. RECOMENDAÇÃO DO CNJ. PANDEMIA DA COVID- 19. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. As circunstâncias dos fatos, bem como as condições pessoais dos acusados, não recomendam a soltura, pelo que devem ser reestabelecidas as prisões, nos termos do voto majoritário, pois a segurança coletiva não é valor que possa ser desconsiderado, mesmo no cenário atual. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS. POR MAIORIA. Daí o presente writ, no qual a defesa afirma estar o paciente sofrendo constrangimento ilegal em decorrência da ausência de fundamentação idônea da decisão que decretou a prisão preventiva. Ressalta que a Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça orienta a substituição da custódia cautelar por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, em razão da pandemia de Covid-19, especialmente se tratando de crime praticado sem violência ou grave ameaça. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada contra o paciente, determinando a expedição do competente alvará de soltura. O pedido liminar foi indeferido. Informações prestadas. O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação do writ. É o relatório. Decido. Insta consignar, preliminarmente, que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Decorre de comando constitucional expresso que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (art. 5º, LXI). Portanto, há de se exigir que o decreto de prisão preventiva esteja sempre concretamente fundamentado. No caso, o Magistrado de origem destacou a participação do agente e de corréus em organização criminosa voltada para o tráfico de drogas com envolvimento de menores de idade denominada "Bala na cara", e que houve apreensão de armas de fogo na prisão em flagrante (e-STJ fls. 20/22). Tal circunstância autoriza a decretação da prisão preventiva ainda que em contexto de pandemia, pois, conforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 20/2/2009). Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE DO CRIME. MODUS OPERANDI DELITIVO. ARTICULADA ORGANIZAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A necessidade da custódia cautelar está fundamentada na garantia da ordem pública, evidenciada pelo modus operandi da organização criminosa voltada para o tráfico de drogas, da qual, supostamente, o paciente faz parte, eis que, após um mês de investigações, identificou-se que ele e outros corréus transitavam entre os territórios/brasileiros e de Riviera/Uruguai na venda de drogas. [...] 3. Ordem denegada. ( HC 353.594/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 16/05/2016) RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. É possível a decretação da prisão preventiva quando se apresenta efetiva motivação para tanto. 2. Na espécie, a prisão preventiva foi decretada tendo em vista as peculiaridades do caso concreto (agente supostamente integrante de complexa organização criminosa, voltada à disseminação de grande quantidade de drogas, as quais são adquiridas no Paraná com a finalidade de distribuição em Minas Gerais, tendo sido apreendidos 231 kg de maconha). 3. Recurso em habeas corpus improvido. ( RHC 65.669/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 09/05/2016) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO E CRIME CONTRA ECONOMIA POPULAR. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA A LAVAGEM DE DINHEIRO ORIUNDO DE ROUBOS E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NECESSIDADE DE INTERROMPER AS ATIVIDADES DO GRUPO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ÀS CORRÉS. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL DISTINTA RECURSO IMPROVIDO. [...] 2. Mostra-se fundamentada a prisão como forma de garantir a ordem pública em caso no qual se constata a existência de organização criminosa destinada a lavagem de dinheiro oriundo de delitos graves, como roubos e tráfico de entorpecentes, e estruturada com nítida divisão de tarefas, mormente pelo fato de que as atividades ilícitas permaneceram mesmo após a prisão de um de seus líderes (Tiago Gonçalves, companheiro da ora recorrente), evidenciando o alto risco de reiteração delitiva e a necessidade de desestruturar a organização criminosa a fim de interromper a atividade ilícita . 3. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão de membros de organização criminosa como forma de interromper as atividades do grupo. [...] 8. Recurso ordinário improvido. ( RHC 83.321/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 01/09/2017) Ante o exposto, denego a ordem, acolhido o parecer ministerial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de maio de 2021. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
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