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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 615401 MG 2020/0250548-0

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 615401 MG 2020/0250548-0
Publicação
DJ 13/05/2021
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_615401_38bb3.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 615401 - MG (2020/0250548-0) DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de JOVIANO ALVES FAGUNDES, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado e 600 dias-multa. Em sede recursal, o Tribunal de origem negou provimento ao apelo defensivo. Neste writ, alega a impetrante, em suma, a necessidade de desclassificação do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 para o art. 28 da Lei 11.343/06, tendo em vista que a quantidade de drogas apreendidas com o paciente - 78 pedras de crack (8,57g) e uma pedra de crack (9,69g) -, por si só, não serve de indicativo da traficância. Aduz que "Outro ponto que chama atenção, e que parece ter passado despercebido pela Turma Julgadora é o fato de que a sentença considerada pelo Juízo a quo para caracterizar reincidência do paciente é pela conduta descrita no art. 28 da Lei nº 11.343/06 (autos nº 0047706-96.2015.8.13.0395), conforme CAC de fls. 98/102."(e-STJ, fls. 8-9) Assevera que"considerar o paciente reincidente em virtude de sentença transitada em julgado que o condenou nas iras do art. 28 da Lei nº 11.343/06 contraria entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, fixado no Informativo nº 636"(e-STJ, fl. 9) Aponta que"No caso em tela, não obstante todos os elementos probatórios coligidos tenham indicado que o paciente tinha em depósito os entorpecentes para o seu consumo pessoal, a Turma Julgadora, por maioria, atribuiu presunção absoluta de veracidade à palavra dos policiais, desconsiderando, por completo, as diretrizes do art. 28, § 2º, da Lei nº 11.343/06." (e-STJ, fl. 13) Sustenta que o réu não é reincidente, razão pela qual deve ser reconhecido o redutor do tráfico privilegiado, uma vez que "[a] partir da CAC de fls. 98/102, extrai-se que o paciente possui duas condenações transitadas em julgado, uma pelo cometimento do art. 28 da Lei nº 11.343/06 (autos nº 0047706- 96.2015.8.13.0395) e outra pelo delito previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 (autos nº 0159151- 03.2007.8.13.0395), a qual já foi alcançada pelo período depurador previsto no art. 64, I, do Código Penal, uma vez que o fim da execução se deu em 13/04/2009."(e-STJ, fl. 14) Por fim, anota que"O Tribunal de Justiça de Minas Gerais também contrariou o disposto no artigo 33, § 2º, alínea b, e § 3º, e artigo 44, ambos do Código Penal, bem como os artigos 42 e 44, da Lei nº 11.343/06 e ao enunciado da Súmula nº 269/STJ, ao impor o regime fechado" (e-STJ, fl. 17). Requer, assim, seja reformado o acórdão, com a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de posse de drogas para uso próprio. Subsidiariamente, pede a aplicação do redutor do tráfico privilegiado e o abrandamento do regime prisional. É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Quanto à pretensão de desclassificação do delito do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 para o delito do art. 28 da Lei n. 11.343/2006, verifica-se que há testemunhos seguros, somado ao conjunto probatório trazido como fundamento na sentença condenatória e confirmado pelo Tribunal de origem (auto de apreensão, exame preliminar das substâncias entorpecentes, laudo toxicológico definitivo) de que, em 2/8/2018, o paciente tinha em depósito, transportava, trazia consigo, guardava, oferecia e vendia 78 invólucros plásticos contendo cocaína (8,57g) e uma pedra de crack (9,69g), em desacordo com a lei ou norma regulamentar. Confiram-se os seguintes trechos do acórdão impugnado: "[...]Narra a denúncia que, após receber denúncia anónima no sentido de que o acusado teria recebido um violão e microfones furtados pelo pagamento de drogas, policiais militares se dirigiram até a residência do réu e lá, encontraram tais objetos. Consta que, durante parlamentação com o réu, ele teria ficado nervoso e olhava constantemente para uma sacola que estava embaixo de sua cama onde foram localizadas pelos militares 78 invólucros plásticos contendo cocaína, com peso total de 8,57 (oito gramas e cinquenta e sete centigramas) e uma pedra de crack pesando 9,69 (nove gramas e sessenta e nove centigramas). [...] VOTO DIVERGENTE DO DES.REVISOR Ao contrário do procedido pelo Desembargador Relator em seu voto, não entendo pela desclassificação do crime de tráfico de drogas para condição de usuário, todavia, entendo que necessária a mantença da condenação às iras do art. 33 da Lei 11.343/06. O apelante ao seu ouvido em seu interrogatório, confirma a propriedade da droga alegando que as possuía para seu próprio uso e não com intuito de comercialização, relatando que as consumiria em 02 dias. [f.75/76]. O depoimento prestado pelo apelante se encontra, todavia isolado nos autos, sendo que as notícias do envolvimento do réu com o tráfico se mostram presentes no depoimento dos militares ouvidos e também, as circunstâncias de fracionamento do material entorpecente nos indicam à conduta de traficância. O Policial Chirstiano de Sales Ferreira, em juízo apresenta de maneira detalhada como se deu a apreensão da droga: [...] que confirma o BO de fls.18/20, bem como depoimento de fls.02 que ora lhe foram lidos, que já havia informação que o réu estava vendendo drogas, que o réu já foi preso por tráfico anteriormente, que eram 78 pedras menores de crack e uma maior, que o réu não deu explicação para a droga, que não se lembra se o réu confessou a propriedade da droga, que na casa do réu foi encontrada a droga. [...] [f.71]. [...] que a pedra maior que foi apreendida com o réu dava para fazer mais de 78 pedras menores. [... ] [f.71]. O policial Leandro Santos da Fonseca, confirma as informações existentes de que o réu tratar-se-ia de traficante e quanto a apreensão da droga. [f.72]. É perfeitamente possível que o réu seja de fato usuário de drogas e que parcela do material apreendido seja destinado a seu próprio consumo, todavia, as circunstancias de apreensão, nos indicam a conduta de traficância, não sendo crível que o réu faria uso de 78 pedras de crack em dois dias. Os depoimentos dos policiais acostados nos presentes autos se encontram assim harmônicos e coerentes entre si, evidenciando a prática delitiva perpetrada pelo apelante, não havendo que se falar em depoimentos contraditórios. Os depoimentos dos policiais ouvidos confirmaram a prática do delito de tráfico de drogas, sendo esta prova testemunhal suficiente para a manutenção da condenação. Inexistem nos autos ainda indícios de que os depoimentos dos milicianos são inverídicos, objetivando estes incriminar injustamente o apelante. Não há que se falar que os depoimentos dos policiais devam ser observados com cautela já que estes sempre buscam legitimar suas atuações. É muito frágil alegar que a palavra dos policiais por si só não possui valor de prova eis que diretamente envolvidos nas diligências. Considerar esta tese evidencia que uma infinidade de crime praticados restaria impune pois justamente os funcionários a quem o Estado confia a função de prevenção e repressão de delitos seriam suspeitos para relatar o que se sucedeu no cumprimento de suas próprias diligências. Tal hipótese se apresenta absolutamente inadmissível, salvo se existentes ao menos indícios que apontem eventual conduta tendenciosa dos policiais. O depoimento de policial é portanto de grande importância na formação probatória. Guilherme de Souza Nucci leciona sobre a validade dos depoimentos de policiais: [...] Desnecessário é ainda a abordagem no ato da traficância porquanto o tipo penal em estudo é de ação múltipla e de conteúdo variado, sendo delito permanente. O apelante ademais mantinha armazenada, como acima relatado, relevante quantidade de entorpecentes, evidenciando a prática do tráfico de droga, não havendo que se falar em ausência de prova. O apelante alegou ainda que é apenas usuário, contudo não trouxe aos autos provas concretas que comprovassem o alegado. Nada impede ademais que o usuário também seja traficante para satisfazer seu próprio vício, viabilizando seu uso diante da venda de substâncias ilícitas." (e-STJ, fls. 203-206; sem grifos no original) Destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou que, "para a ocorrência do elemento subjetivo do tipo descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, é suficiente a existência do dolo, assim compreendido como a vontade consciente de realizar o ilícito penal, o qual apresenta 18 (dezoito) condutas que podem ser praticadas, isoladas ou conjuntamente" (REsp 1.361.484/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/6/2014, DJe 13/6/2014). Vale anotar, ainda, que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DEPOIMENTO DE AGENTE POLICIAL COLHIDO NA FASE JUDICIAL. CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS. VALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As instâncias ordinárias, após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, concluíram pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do ora agravante pelo crime de associação para o tráfico, de modo que, para se concluir pela insuficiência de provas para a condenação, seria necessário o revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor do Enunciado Sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. São válidas como elemento probatório, desde que em consonância com as demais provas dos autos, as declarações dos agentes policiais ou de qualquer outra testemunha. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 875.769/ES, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 7/3/2017, DJe 14/3/2017); "HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DAS PROVAS QUE ENSEJARAM A CONDENAÇÃO. TESTEMUNHAS POLICIAIS CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. INCOMPATIBILIDADE. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] 2. Não obstante as provas testemunhais advirem de agentes de polícia, a palavra dos investigadores não pode ser afastada de plano por sua simples condição, caso não demonstrados indícios mínimos de interesse em prejudicar o acusado, mormente em hipótese como a dos autos, em que os depoimentos foram corroborados pelo conteúdo das interceptações telefônicas, pela apreensão dos entorpecentes - 175g de maconha e aproximadamente 100g de cocaína -, bem como pelas versões consideradas pelo acórdão como inverossímeis e permeadas por várias contradições e incoerências apresentadas pelo paciente e demais corréus. 3. É assente nesta Corte o entendimento no sentido de que o depoimento dos policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do paciente, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, fato que não ocorreu no presente caso (HC 165.561/AM, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 15/02/2016). Súmula nº 568/STJ. [...] 8. Habeas corpus não conhecido." (HC 393.516/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/6/2017, DJe 30/6/2017). Desse modo, apoiada a condenação pelo delito de tráfico de entorpecentes em prova suficiente, o acolhimento do pedido de desclassificação para a conduta prevista no art. 28 da Lei n. 11.340/2006 demanda o exame aprofundado dos fatos, o que é inviável em habeas corpus (HC 392.153/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 7/6/2017; HC 377414/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 2/2/2017). Por fim, vale anotar que o pedido de aplicação do redutor do tráfico privilegiado e abrandamento do regime prisional não foram objeto de exame no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento dos temas diretamente por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância (AgRg no HC 345.592/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 11/05/2017; HC 279.802/ES, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 05/05/2014). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de maio de 2021. Ministro Ribeiro Dantas Relator
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