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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2020/XXXXX-6 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_609343_46566.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 609343 - SP (2020/XXXXX-6)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

IMPETRANTE : VERIDIANA PEREZ PINHEIRO E CAMPOS

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : P V C V

ADVOGADO : IZANIO CARVALHO FEITOSA - MA006760

DECISÃO

Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por VERIDIANA PEREZ PINHEIRO E CAMPOS, em favor de P. V. C. V., em razão de ameaça em sofrer constrangimento ilegal em decorrência de decisão proferida pelo Desembargador Jair de Souza, relator do Agravo de Instrumento nº XXXXX-14.2020.8.26.0000, integrante da 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que indeferiu o efeito suspensivo ao recurso, com a consequente manutenção das decisões proferidas pelo magistrado da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de São Paulo, que no bojo da ação n. XXXXX-13.2019.8.26.0100:

a) determinou a substituição do polo ativo da demanda originária de internação compulsória (essa inicialmente manejada pela mãe do paciente que no curso da demanda desistiu do seu processamento), autorizando a intervenção do genitor como assistente litisconsorcial (fl. 40);

b) autorizou a modificação do pedido inicial de internação compulsória para interdição;

c) indeferiu o pedido de juntada de prova emprestada realizada no âmbito da já finalizada ação de interdição n. XXXXX-18.2011.8.26.0283, no bojo da qual foi determinado o levantamento da medida (fl. 221);

d) determinou a realização de exame pericial toxicológico no ora paciente a fim de constatar os alegados transtornos psicológicos e comportamentais (fl. 221);

e) rechaçou a tese de que a pandemia COVID-19 não constitui empecilho à realização do exame, haja vista que esta "se dará em visita domiciliar e com a utilização de equipamentos de segurança, determinados pelo Governo" (fl. 41);

f) estabeleceu penalidade de multa por ato atentatório à dignidade da justiça em razão da recusa do ora paciente em se submeter à perícia médica determinada (fl. 287);

g) advertiu que a reiteração do comportamento de recusa à realização do exame dará ensejo a nova penalidade (fl. 287).

Aduz, no petitório, o seguinte:

2.1. Respeitosamente, a supra citada ordem de produção de prova contra si –implicando em eventual interdição do Paciente –, mostra-se equivocada, vez que, além de ser garantido ao Sr. Paulo o direito de não produzir prova em prejuízo próprio (autoincriminação), o resultado da perícia determinada pode resultar na respectiva interdição–e não internação, que era o objeto da Ação Originária, antes da intervenção do terceiro e substituição do polo ativo determinada pelo MM. Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central da Capital do Estado de São Paulo (doc. 02)–, cuja questão já foi, exaustivamente, analisada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo há menos de 2 (dois) anos atrás.2.2. Na oportunidade acima referida, foi levantada a interdição do Sr. Paulo, após a comprovação de que havia se livrado do uso de entorpecentes, consignando, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, inclusive, que o eventual uso de droga pelo Paciente não justifica a respectiva interdição (doc. 04).2.2.1. Ademais foi, de igual forma, reconhecida, pela Corte Estadual, a existência de inexorável conflito de interesses entre o Sr. P. e o respectivo genitor, Sr. M. (doc. 04) – que, após exercer o cargo de Curador do filho naquele feito, teve reprovadas todas as contas prestadas (doc. 07)–, razão pela jamais poderia, o MM. Juízo de Primeiro Grau, ter deferido a intervenção e substituição do polo ativo da Ação Originária (doc. 02), ainda que inexista, até o presente momento, a nova nomeação do pai para a Curadoria do Paciente.2.2.2. Contudo, antes mesmo de tal deferimento – e, sobretudo, após a prolação de r. sentença nos autos da Ação de Produção Antecipada de Provas nº XXXXX-34.2019.8.26.0268, aos 22 de junho p. p., que determinou a respectiva extinção, por “patente ausência de um dos requisitos essenciais da medida cautelar” (doc. 08), frustrando, assim, a pretensão do genitor –, o Sr. M., de forma, flagrantemente, abusiva, busca, a todo custo, nos autos da Ação Originária, a realização de perícia multidisciplinar no Paciente, como apontam as inúmeras petições por ele juntadas aos autos (doc. 09) – o que, equivocadamente, foi endossado pelo Ministério Público (doc. 10) –, desrespeitando o entendimento anterior consignado no autos da citada Ação de Interdição e, nitidamente, induzindo o MM. Juízo de Primeira Instância em erro.2.3. Assim, logrando êxito a investida do genitor – e mesmo após a desistência da Ação Originária pela Autora, genitora do Paciente, e respetiva concordância (doc. 11), o que, por si só, já implicaria na extinção do feito –, o MM. Juízo de Primeira Grau, como afirmado alhures, deferiu (doc. 12) e manteve a perícia médica (doc. 02), resultando no Agravo de Instrumento interposto (doc. 03) e na manutenção da obrigatoriedade do respectivo exame pericial pelo Tribunal Estadual, para o qual, com todo respeito, o Sr. P. não pode ser obrigado a se submeter, principalmente, diante da supracitada extinção da Ação de Produção Antecipada de Provas, promovida pelo genitor do Paciente (processo nº XXXXX-34.2019.8.26.0268) – doc. 08 –, atualmente em fase de resposta à Apelação, em que restou determinado que eventual PERÍCIA DEVERÁ SER FEITA em ação de interdição A SER PROMOVIDA (...)2.4. Dessa forma, persegue, a Impetrante, impedir que a malsinada pretensão do Sr. M., em ver o filho interditado –e não mais internado –,seja acatada pelo Poder Judiciário Bandeirante, posto ser evidente a violação ao direito de ir e vir do Paciente, que, há menos de dois anos atrás, teve o levantamento da respectiva interdição ratificado por essa Colenda Corte Superior (doc. 01) e, em fevereiro de 2019, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal (doc. 05).2.4.1. De outro turno, igualmente inadmissível obrigar o Paciente a receber Peritos, em sua residência, em meio à Pandemia COVID-19 e aquilo determinado pelos Provimentos emanados do Conselho Superior da Magistratura do Estado de São Paulo (doc. 13), em especial o promulgado em 06 de julho p. p., que determinou o retorno gradativo das atividades presenciais, limitando, contudo, as respectivas perícias somente em casos urgentes:

Assevera, por fim, que o "fumus boni iuris e, sobretudo, o periculum in mora, justificam a concessão de liminar para a revogação da ordem de perícia médica no Paciente, que pode, de forma arbitrária e ilegal, acarretar-lhe a respectiva interdição".

Requer seja:

a) "imediatamente suspensa a ordem de produção de prova pericial médica que pode acarretar a ilegal interdição do Sr. P., conforme já decidido pelo Poder Judiciário Bandeirante (doc. 04) e por essa Colenda Corte Superior de Justiça (doc. 01) há menos de 2 (dois) anos atrás – e, consequentemente, a violação ao respectivo direito de locomoção –, vez que inexiste fato novo algum para tal modificação e o andamento do feito"; ou

b) "subsidiariamente – o que se admite apenas por amor ao debate –, acolhida, como prova pericial médica para a Ação Originária, a perícia criminal realizada no Sr. P. aos 30 de outubro de 2019, pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (IMESC), conforme laudo anexo (doc. 15), cancelando-se, assim, a ordem proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central da Capital do Estado de São Paulo (doc. 02), mantida pelo Douto Desembargador do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (doc. 06); ou, ainda, qualquer outra deliberação visando a evitar o constrangimento ilegal do Paciente, sob pena de perecimento de direito, evitando-se, assim, que tenha a respectiva liberdade de locomoção cerceada, até o julgamento deste remédio constitucional";

c) "ao final, tendo este writ normal prosseguimento e após colhidas as informações da D. Autoridade Coatora, confirmada a liminar requerida, conceder a ordem pleiteada, reconhecendo-se a ilegalidade da ordem contida nos rr. julgados acima referidos, determinando-se, assim, a extinção da ação nº XXXXX-13.2019.8.26.0100, em trâmite perante a 1ª Vara da Família e das Sucessões do Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo".

Pela decisão de fls. 291-298 concedeu-se, liminarmente, de ofício, a ordem de habeas corpus para suspender a ordem de produção de prova pericial médica no bojo da ação nº XXXXX-13.2019.8.26.0100, até o final julgamento deste writ.

Após diversos petitórios, recursos, manifestações, renúncia de mandato, seguiu-se parecer do Ministério Público Federal às fls. 658-666, opinando pela prejudicialidade do presente writ em razão da superveniente perda de seu objeto, pois justamente o capítulo que aborda a matéria que serviu de base para a impetração do presente habeas corpus restou irrecorrida.

É o relatório.

Decido.

O presente writ perdeu o objeto.

1. A despeito da inexistência de recurso apto a inaugurar a competência deste Tribunal e de, em regra, ser inadmissibilidade a deflagração de habeas corpus contra decisão monocrática de relator, diante da suposta violação a direito fundamental

constatado em caráter perfunctório no bojo do presente habeas corpus, foi concedida, de ofício, a liminar pleiteada “para conferir efeito suspensivo ao agravo de instrumento nº XXXXX-14.2020.8.26.0000 e consequentemente suspender a ordem de produção de prova pericial até o final julgamento desta tutela”.

Ocorre que o TJSP, à unanimidade, negou provimento ao mencionado agravo de instrumento, tendo sido opostos embargos de declaração que rejeitados ensejaram o manejo de recurso especial, esse, de sua vez, no âmbito do qual limitouse o recorrente/paciente a impugnar a admissão de Manuel como substituto processual no polo ativo da lide.

Verifica-se da documentação acostada aos presentes autos que nas razoes do recurso especial restou irrecorrido o capítulo atinente à aventada realização de nova perícia, justamente a matéria que serviu de amparo à impetracão do presente habeas corpus, de sorte que o trâmite deste writ fica prejudicado, pois tal como mencionado no petitório de fls. 608-643, "não havendo mais como este E. Tribunal reformar o capítulo do acórdão do TJSP que manteve a realização da prova pericial, o presente habeas corpus perde por completo a sua razão de ser, dada a sua natureza acessória frente ao recurso original (o agravo de instrumento XXXXX-14.2020.8.26.0000)".

2. Do exposto, julga-se prejudicado o presente habeas corpus em virtude da superveniente perda de seu objeto.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 07 de maio de 2021.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

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