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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 599998 RJ 2020/0183728-0
Publicação
DJ 13/05/2021
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_599998_b1cf1.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 599998 - RJ (2020/0183728-0)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

IMPETRANTE : LUIZ CARLOS DA SILVA NETO

ADVOGADO : LUIZ CARLOS DA SILVA NETO - RJ071111

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PACIENTE : MARCIO FERNANDO DE OLIVEIRA MACEDO (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de MARCIO FERNANDO DE OLIVEIRA MACEDO apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (HC n. 0020819-55.2020.8.19.0000, relator Desembargador Paulo Rangel).

Consta dos autos que o paciente foi preso preventivamente e pronunciado como supostamente incurso no crime de homicídio qualificado pelo motivo fútil e mediante emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima e no crime contra a economia popular (art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal e art. 4º da Lei n. 1.521/1951, c/c o art. 69 do Código Penal). Na ocasião, foi mantida sua custódia cautelar "pois há indícios de que após a prática do crime manteve contato com a família da vítima proferindo ameaças, de modo que sua liberdade poderá colocar em risco a instrução processual, ameaçando a testemunha, portanto, os requisitos do artigo 312 do CPP" (e-STJ fls. 171/172).

Narram os autos que o paciente efetuou diversos disparos de arma de fogo contra a vítima em razão de suposta negativa de quitar empréstimo contraído com ele no valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais), acrescido de juros mensais de 30% (trinta por cento). O crime foi cometido com recurso que dificultou a defesa do ofendido, uma vez que ele foi surpreendido no momento em que confraternizava em um quiosque.

Contra a constrição cautelar insurgiu-se a defesa. Entretanto, o Tribunal de origem denegou a ordem de habeas corpus nos termos da ementa de e-STJ fl. 210:

HABEAS CORPUS. ARTIGO 121, § 2º, II E IV DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 4º DA LEI 1521/51, N/F DO ARTIGO 69, DO CÓDIGO PENAL. DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELO COVID-19. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPROCEDÊNCIA. Paciente que encontra-se cautelarmente preso desde 12/02/2019, tendo sido pronunciado por

homicídio duplamente circunstanciado. Pleito de revogação da prisão preventiva ante a ausência dos requisitos do artigo 312 do CPP que já foi objeto de análise e julgamento pelo Colegiado desta Terceira Câmara nos autos do habeas corpus nº 0015954-23.2019.8.19.00, não se observando qualquer alteração fático-jurídica que justifique uma reanálise da matéria. Excesso de prazo que não se verifica. Histórico detalhado do feito originário consulta ao andamento processual feita no site deste E. TJERJ a não demonstrar períodos de paralisação injustificados, não tendo a demora reclamada ultrapassado a razoabilidade nem a qualquer comportamento desidioso do juiz. O caso em tela demandou expedição de cartas precatórias, o que demonstra uma maior complexidade a justificar alguma demora. A despeito de ter o impetrante demonstrado que o ora paciente sofre de hipertensão e diabetes, a pretensão da revogação da constrição cautelar diante da risco epidemiológico da contaminação pelo coronavírus, por si só, não constitui motivação idônea a justificar a soltura do ora paciente, salientando que não houve comprovação de que a unidade prisional onde se encontra acautelado o acusado esteja em situação precária de higiene para evitar o contágio, ou que haja alguém com o vírus a possibilitar o risco de contaminação alegado. CNJ, no ato nº 62/2020, que apenas RECOMENDOU o reexame das prisões, mormente aquelas decorrentes de crimes sem violência ou grave ameaça, o que não é o caso dos autos, as que já tenham ultrapassado o prazo de 90 dias, bem como as de presos com problema de saúde demonstrado por atestado médico ou de mulheres gestantes ou com filhos menores de 12 anos. Não se verificando qualquer DETERMINAÇÃO de soltura ou a substituição automática da prisão por cautelares diversas, devendo ser ponderado, ainda, se o convívio fora do estabelecimento prisional implicaria menos risco de contágio ao acusado. Resolução Conjunta SES/SEAP nº 736/2020, em que as Secretarias de Estado e de Administração Penitenciária estipularam recomendações de prevenção e controle das unidades prisionais do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de minimizar o risco da disseminação do novo vírus na população carcerária. Inexistência de qualquer elemento que comprove haver ausência ou negligência por parte do Estado no combate à proliferação do COVID-19 no sistema prisional, que possa efetivamente colocar em risco a saúde do paciente. PEDIDO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE. ORDEM DENEGADA.

No presente writ, a defesa alega que não procede o fundamento utilizado

para manter a segregação do paciente, pois a suposta ameaça feita por ele à esposa

da vítima não ocorreu. Relata que a esposa do ofendido "NEGOU TAL INFORMAÇÃO

EM JUÍZO, RESPONDENDO NEGATIVAMENTE AO ILMO. PROMOTOR DE JUSTIÇA

QUANDO ESTE A PERGUNTOU SOBRE A SUPOSTA AMEAÇA SOFRIDA" (e-STJ fl.

19).

Ademais, argumenta que o decreto preventivo não está devidamente

motivado, visto que não demonstrou concretamente os requisitos do art. 312 do Código

de Processo Penal. Ressalta que o paciente se apresentou espontaneamente à

autoridade policial e confessou a autoria do delito. Aduz que a custódia antecipada foi

decretada de ofício pelo Juízo de primeiro grau.

Destaca as condições pessoais favoráveis do paciente e assere a suficiência

das medidas cautelares alternativas, notadamente porque integra grupo de risco da

Covid-19, já que é portador de hipertensão arterial e diabetes, fazendo uso contínuo de

medicamentos.

Argui, ainda, excesso de prazo da prisão preventiva, que perdura desde

12/2/2019, pontuando que a delonga da marcha processual não pode ser atribuída à

defesa e que o feito não revela complexidade. Ressalta que, em razão da pandemia do

novo coronavírus, não há previsão de data para julgamento pelo Tribunal do Júri.

Assim, requer, liminarmente, a revogação da segregação cautelar, com ou

sem a imposição das medidas cautelares alternativas.

O pedido liminar foi indeferido.

Informações prestadas.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ.

É o relatório.

Decido .

Acerca do pedido de revogação da prisão preventiva em razão da pandemia

do novo coronavírus, vale destacar os seguintes excertos do acórdão impugnado (e-STJ fls. 214/215):

Por outro lado, a despeito de ter o impetrante demonstrado que o ora paciente sofre de hipertensão e diabetes, a pretensão da revogação da constrição cautelar diante da risco epidemiológico da contaminação pelo coronavírus, por si só, não constitui motivação idônea a justificar a soltura do ora paciente, salientando que não houve comprovação de que a unidade prisional onde se encontra acautelado o acusado esteja em situação precária de higiene para evitar o contágio, ou que haja alguém com o vírus a possibilitar o risco de contaminação alegado.

Frise-se que o CNJ, no ato nº 62/2020, apenas RECOMENDOU o reexame das prisões, mormente aquelas decorrentes de crimes sem violência ou grave ameaça, o que não é o caso dos autos, as que já tenham ultrapassado o prazo de 90 dias, bem como as de presos com problema de saúde demonstrado por atestado médico ou de mulheres gestantes ou com filhos menores de 12 anos.

Não se verifica no bojo da Recomendação, entretanto, qualquer DETERMINAÇÃO de soltura ou a substituição automática da prisão por cautelares diversas, devendo ser observado o preenchimento de alguns requisitos previstos no próprio ato normativo, como a adequação do paciente ao chamado grupo de vulneráveis da doença e a impossibilidade de tratamento na unidade prisional onde se encontra, devendo ser ponderado, ainda, se o convívio fora do estabelecimento prisional implicaria menos risco de contágio ao acusado.

Ademais, vale acrescentar que, em razão da superlotação dos presídios, foi editada a Resolução Conjunta SES/SEAP nº 736/2020, em que as Secretarias de Estado e de Administração Penitenciária estipularam recomendações de prevenção e controle das unidades prisionais do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de minimizar o risco da disseminação do novo vírus na população carcerária.

Dessa forma, inexiste qualquer elemento que comprove haver ausência ou negligência por parte do Estado no combate à proliferação do COVID-19 no sistema prisional, que possa efetivamente colocar em risco a saúde do paciente.

Portanto, do exame da inicial, não se evidencia de pronto ilegalidade na prisão e nem constrangimento ilegal passível de ser sanado de plano.

É de relevo mencionar, também, que o Poder Público não se quedou inerte diante da situação. O Conselho Nacional de Justiça publicou a Recomendação n. 62/2020, pela qual adotou medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus (Covid-19) no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. O Ministério da Justiça e o Ministério da Saúde também publicaram a Portaria Interministerial n. 7, adotando uma série de medidas para o enfrentamento da situação emergencial.

Quanto aos fundamentos da prisão preventiva, insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.

Decorre de comando constitucional expresso que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (art. 5º, LXI). Portanto, há de se exigir que o decreto de prisão preventiva esteja sempre concretamente fundamentado.

No caso, são estes os fundamentos invocados para a decretação da prisão preventiva (e-STJ fl. 68):

Trata-se de representação pela prisão preventiva do acusado MÁRCIO FERNANDO DE OLIVEIRA MACEDO, formulado pelo Ministério Público.

Da análise dos autos verifico ao acusado é imputado o crime de homicídio contra a vítima Hyago Granha Peres, contra o qual desferiu diversos disparos de arma de fogo, causando-lhe as lesões descritas no AEN de fls.24/25, lesões estas que por sua natureza e sede foram a causa única e suficiente da morte da vitima.

O Ministério Público juntou aos autos documentos que indicam a prática de ameaças perpetradas pelo acusado contra a esposa do falecido, conforme se verifica do documento acostado ás fls. 57/58.

Desse modo, presentes os indícios veementes de autoria e o risco para a as testemunhas, entendo como imprescindível a prisão do acusado.

Vê-se que a prisão foi decretada em decorrência do modus operandi empregado na conduta delitiva, revelador da periculosidade do paciente, que ceifou a vida da vítima mediante diversos disparos de arma de fogo, além de haver perpetrado

ameaças contra a esposa do falecido.

Tais circunstâncias, como já destacado, evidenciam a gravidade concreta da

conduta, porquanto extrapolam a mera descrição dos elementos próprios do tipo de

homicídio. Assim, por conseguinte, a segregação cautelar faz-se necessária como

forma de acautelar a ordem pública.

Nesse sentido:

PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RENOVADO DECRETO DE PRISÃO APÓS PRÉVIA CONCESSÃO DA ORDEM. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. LEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

1. Precedente ilustrador da atuação da Corte em habeas corpus e da necessidade de motivação das decisões judiciais.

2. Decisão que em persecução criminal por homicídio imputado a policiais em associação, com fraude processual, decreta a prisão por riscos sem expressar sequer em uma linha - ou mesmo palavra - os fatos justificadores dos invocados riscos. Ilegalidade reconhecida monocraticamente pelo Relator, sem recursos.

3. Expressado já então na decisão do Relator, aliás de modo até redundante, pela provisoriedade ínsita às cautelares, que a concessão da ordem não impede nova e fundamentada decisão de necessária cautelar penal, inclusive menos gravosa do que a prisão processual, veio o magistrado de primeiro grau a novamente decidir sobre a necessidade da prisão preventiva.

4. Nova decisão que agora explicita circunstâncias do caso justificadoras de risco social (gravidade concreta do crime e risco à ordem pública) e ao processo (alteração do local do crime, com riscos à instrução processual). Validade.

5. Indicada a gravidade concreta da conduta criminosa, pois foram efetuados dezenas de disparos de diversas armas de fogo, de diferentes calibres, inclusive de fuzis, contra um veículo em que se encontravam cinco vítimas [...] em via pública, aberta ao tráfego de pessoas e veículos, de modo que não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem.

6. Em habeas corpus a Corte não prende, mas apenas confere a legalidade da decisão de prisão, mantendo-a se legal, por fundamentos nela explicitados.

7. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC 77.723/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 13/03/2017)

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. AMEAÇA A TESTEMUNHAS. FUGA APÓS COMETIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.

[...]

2. No caso, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentos suficientes para justificar a segregação cautelar do paciente, em especial o modus

operandi adotado, uma vez que teria, em tese, efetivado o homicídio quando a vítima se encontrava em uma confraternização de carnaval, com presença de inúmeras pessoas da vizinhança, inclusive atingindo-a como novos disparos quando já se encontrava caída ao solo.

3. Com efeito, "se a conduta do agente - seja pela gravidade concreta da ação, seja pelo próprio modo de execução do crime - revelar inequívoca periculosidade, imperiosa a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, sendo despiciendo qualquer outro elemento ou fator externo àquela atividade" (HC n. 296.381/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 4/9/2014).

[...] (RHC 91.056/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 28/02/2018)

Passo, por fim, a examinar a alegação de que há excesso de prazo na segregação cautelar. E, ao fazê-lo, verifico não assistir razão à defesa.

Insta consignar, por necessário, que a aferição da existência do excesso de prazo impõe a observância ao preceito inserto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que assim dispõe:

A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Não obstante, a aferição da violação à garantia constitucional acima referida não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal.

Cumpre esclarecer que o ora paciente está custodiado desde 12/2/2019.

Cumpre esclarecer, no entanto, que o feito já ultrapassou a fase de pronúncia, o que faria incidir a Súmula n. 21/STJ, cujo teor passo a colacionar:

Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 06/12/1990, DJ 11/12/1990, p. 14.873.)

Ainda assim, não se mostra de todo desarrazoado o prazo de 2 anos de custódia, tendo em vista que o réu já foi pronunciado e interpôs recurso em sentido estrito – recurso esse que tem efeito suspensivo –, e não transparece nenhuma desídia do aparato estatal apta a ensejar a concessão da presente ordem.

No mais, frise-se que as condições subjetivas favoráveis do acusado, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória. Nesse sentido:

[...] 2. Condições pessoais favoráveis do recorrente não têm, em princípio, o condão de, isoladamente, ensejar a revogação da prisão preventiva, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da custódia cautelar.

3. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC 64.879/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 21/03/2016)

De igual forma, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que

outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o

efeito almejado para a proteção da ordem pública. A propósito, confiram-se estes

precedentes:

PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. PRISÃO CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

[...]

2. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto dos fatos, a conferir lastro de legitimidade à custódia.

3. Nesse contexto, indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, porque insuficientes para resguardar a ordem pública.

4. Recurso a que se nega provimento. (RHC 68.535/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 12/04/2016)

PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. MODUS OPERANDI DOS DELITOS. VIOLÊNCIA REAL CONTRA UMA DAS VÍTIMAS, NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

[...]

3. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.

[...]

6. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.

7. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública.

Habeas corpus não conhecido. (HC 393.464/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 04/09/2017)

No mesmo sentido o parecer do Ministério Público Federal, do qual extraio o

seguinte excerto (e-STJ fl. 301):

Como se vê: eventual flexibilização dos prazos processuais não ultrapassou a razoabilidade: não havendo como se concluir que houve desídia do Estado-Juiz que possa violar o direto à liberdade do paciente, que se encontra preso por decisão devidamente fundamentada

No que concerne especificamente ao recurso em sentido estrito, as informações encaminhadas pela instância de origem esclarecem que os autos se encontram no TJ/RJ desde 19/08/2020, para julgamento do recurso.

Assim, o recurso encontra-se na iminência de ser julgado, o que ratifica a ausência de excesso de prazo no caso em exame.

Ante o exposto, denego a ordem , acolhido o parecer ministerial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 11 de maio de 2021.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207274267/habeas-corpus-hc-599998-rj-2020-0183728-0/decisao-monocratica-1207274277